10/03/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 02:46

Decorrido prazo de Isaac Jane Pierre Mendoza Carmona em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 02:29

Publicado Intimação em 24/02/2025.
22/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 15:54

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:46

Recebidos os autos
20/02/2025 15:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
17/02/2025 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/02/2025 11:17

Transitado em Julgado em 17/02/2025
17/02/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:42

Publicado Sentença em 31/01/2025.
30/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 05:02

Recebidos os autos
28/01/2025 05:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/12/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de Isaac Jane Pierre Mendoza Carmona em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de Isaac Jane Pierre Mendoza Carmona em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:25

Publicado Despacho em 21/11/2024.
20/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 18:21

Expedição de Certidão.
18/11/2024 22:07

Recebidos os autos
18/11/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 22:07

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
12/11/2024 02:33

Decorrido prazo de Isaac Jane Pierre Mendoza Carmona em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:22

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 17:56

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 12:29

Mandado devolvido redistribuido
30/09/2024 18:47

Expedição de Certidão.
28/09/2024 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 12:43

Expedição de Mandado.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de Isaac Jane Pierre em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 12:01

Classe retificada de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706410-52.2023.8.07.0003 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ISAAC JANE PIERRE REQUERIDO: JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY - ME, JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY DECISÃO Preliminarmente, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, correspondente com a atualidade dos autos.

Ainda, verifica-se que resta pendente o cumprimento do mandado de busca e apreensão, desentranhe-se o mandado para cumprimento no endereço sito à Square Garden Mall - Avenida Castanheiras I, Rua 25 norte lote 2 loja 2, conforme requerido pelo autor.

Faça constar no mandado que após o cumprimento os documentos apreendidos devem ser depositados na Secretaria deste Juízo, em favor da parte requerente.

Dê-se ciência ao autor, pelo prazo de 2 (dois) dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G
06/09/2024 21:29

Recebidos os autos
06/09/2024 21:29

Outras decisões
04/09/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 21:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
18/08/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2024 19:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2024 19:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 08:04

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:37

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 14:56

Expedição de Certidão.
29/05/2024 19:31

Recebidos os autos
29/05/2024 19:31

Outras decisões
29/05/2024 19:31

em cooperação judiciária
27/05/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/05/2024 12:52

Expedição de Certidão.
23/05/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 11:39

Expedição de Certidão.
22/02/2024 18:51

Expedição de Mandado.
20/02/2024 17:29

Recebidos os autos
20/02/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/02/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:45

Publicado Certidão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706410-52.2023.8.07.0003 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ISAAC JANE PIERRE REQUERIDO: JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY - ME, JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo legal para a parte autora se manifestar acerca da certidão de id. 183551022.

De acordo com a Portaria 1/2016, fica a parte AUTORA intimada a promover o andamento do feito, no prazo de 5 dias úteis.

Inerte, intime-se pessoalmente a parte autora para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

Ceilândia-DF, Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2024, às 12:16:03.

RODOLPHO CAMARA DA SILVA Diretor de Secretaria
06/02/2024 12:16

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:43

Decorrido prazo de Isaac Jane Pierre em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:28

Publicado Certidão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI Número do processo: 0706410-52.2023.8.07.0003 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ISAAC JANE PIERRE REQUERIDO: JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY - ME, JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado para JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY - ME e outros de ID. 177093503, retornou sem o devido cumprimento.

Nos termos da Portaria n. 1/2016, deste Juízo, fica a parte intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, acerca da(s) certidão(ões) do(s) Oficial(is) de Justiça (ID. 183376031).

Ceilândia-DF, Sexta-feira, 12 de Janeiro de 2024, às 17:12:57.

MARIA CLARA PEREIRA RAMOS Servidor Geral
12/01/2024 17:14

Expedição de Certidão.
10/01/2024 21:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2024 21:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2023 16:35

Expedição de Mandado.
30/10/2023 18:31

Expedição de Certidão.
28/10/2023 03:50

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:50

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY - ME em 27/10/2023 23:59.
26/10/2023 17:18

Juntada de Certidão
20/10/2023 14:17

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:03

Recebidos os autos
18/10/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/10/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706410-52.2023.8.07.0003 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ISAAC JANE PIERRE REQUERIDO: JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY - ME, JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY DECISÃO Expeça-se mandado de intimação para que os requeridos apresentem os documentos determinados em sentença: - prontuário; o contrato de prestação de serviços; a autorização para procedimento, com cientificação dos riscos ou documentos equivalentes; a relação dos funcionários que atuaram no atendimento do autor à época dos fatos; as capturas de tela das conversas entre as partes, que eventualmente, não foram colacionadas ao presente feito, bem como, os certificados de especialização do profissional que realizou o procedimento no autor.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Escoado o prazo sem o cumprimento da ordem, expeça-se mandado de busca e apreensão. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f
19/09/2023 14:39

Recebidos os autos
19/09/2023 14:39

Outras decisões
16/09/2023 04:01

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 04:01

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY - ME em 15/09/2023 23:59.
11/09/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/09/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:29

Publicado Edital em 08/09/2023.
07/09/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS Ação PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Processo nº 0706410-52.2023.8.07.0003 REQUERENTE: ISAAC JANE PIERRE REQUERIDO: JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY - ME, JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY O Dr.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO, Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, na forma da lei, etc..FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) processo nº 0706410-52.2023.8.07.0003, movida por REQUERENTE: ISAAC JANE PIERRE, contra REQUERIDO: JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY - ME, JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY - ME, CNPJ: 09.***.***/0001-40, JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY, CPF: *12.***.*80-00, que encontra(m)-se sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais, no(s) valor(es) de R$ 92,91 (ID 170663820), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019.

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF.

Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como afixado no local de costume.

DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Terça-feira, 05 de Setembro de 2023 11:27:10.

Eu, Rodolpho Câmara da Silva, Diretor de Secretaria, subscrevo.

Rodolpho Câmara da Silva Diretor de Secretaria
05/09/2023 12:04

Expedição de Edital.
04/09/2023 00:36

Publicado Certidão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 10:42

Recebidos os autos
01/09/2023 10:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
31/08/2023 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/08/2023 14:44

Transitado em Julgado em 30/08/2023
31/08/2023 01:20

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY - ME em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:20

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:20

Decorrido prazo de Isaac Jane Pierre em 30/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:39

Publicado Sentença em 08/08/2023.
07/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706410-52.2023.8.07.0003 Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: ISAAC JANE PIERRE REQUERIDO: JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY - ME, JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY SENTENÇA RELATÓRIO.

Trata-se de produção antecipada de provas ajuizada por ISAAC JANE PIERRE em desfavor de JOSÉ AUGUSTO TOLEDO PATAY ME e de JOSÉ AUGUSTO TOLEDO PATAY.

Narra a parte autora que foi submetida a um tratamento de harmonização facial e preenchimento de olheiras perante os requeridos.

Assevera que durante o procedimento começou a sentir-se mal, solicitando a sua interrupção, entretanto, não foi atendido.

Posteriormente, descobriu que foi utilizado polimetilmetacrilato, produto permanente, que somente poderia ser retirado mediante cirurgia a “céu aberto”.

Informa que o segundo requerido tentou retirar o produto com duas incisões no rosto do autor, mas piorou as condições de recuperação, bem como o resultado estético da harmonização.

Deste modo, pretende a produção antecipada de prova para que os requeridos apresentem o prontuário, o contrato de prestação de serviços e autorização, com a cientificação dos riscos, ou documentos equivalentes, lista dos funcionários que participaram do procedimento; comprovantes de especialização do segundo requerido e eventuais capturas de tela das conversas existentes entre as partes.

Determinada a produção da prova (ID 157266836) Os requeridos foram citados (ID´s 162259997 e 162258788), entretanto, deixaram transcorrer em branco o prazo para se manifestarem no feito, conforme certidão de ID 164943107. É o relatório.

Decido.

DA FUNDAMENTAÇÃO.

Da produção antecipada de provas.

Veja-se que se trata de procedimento autônomo de produção de prova, restringindo o pedido principal à produção da prova e sua homologação, sem espaço para valoração judicial do conteúdo da prova, nos exatos termos do § 2º, do art. 382, do CPC.

No caso vertente, restou demonstrado o interesse jurídico do autor para produção antecipada das provas, haja vista que pretende ter acesso ao prontuário, contrato de prestação de serviços e demais documentos correlacionados ao atendimento realizado pelos requeridos.

Na hipótese, os réus permaneceram inertes, impedindo que o autor tivesse conhecimento dos conteúdos dos documentos a serem disponibilizados.

Cumpre salientar que o juiz não se pronuncia sobre o mérito da prova, a sentença não traz nenhuma consequência jurídica sobre a lide, pois há apenas a documentação judicial de fatos.

Basta a análise dos aspectos formais da prova produzida sem a discussão sobre a veracidade ou a aptidão da prova colhida, sendo inclusive, vedado ao magistrado a valoração da prova.

Contudo, à luz dos princípios da efetividade do processo, da economia, celeridade processual, cooperação, eficiência e boa-fé pode o magistrado determinar a adoção de medidas coercitivas, que julgar necessárias, para compelir o requerido a apresentar o objeto da pretensão, no intuito de dar eficácia ao instituto utilizado.

O descumprimento da obrigação de exibir documento, por quem é parte na produção antecipada de prova, antes de eventual propositura do feito, com que a prova vier a ser produzida, na respectiva produção antecipada, resolve-se com a determinação aos requeridos que exibam a documentação identificada no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão, nos termos do art. 403, do CPC, ou até mesmo a aplicação de multa.

Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMETNO.

PRODUCÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

MULTA COMINATÓRIA.

POSSIBILIDADE.

REsp 1777553/SP.

TEMA 1000.

MEDIDAS COERCITIVAS PRÉVIAS.

NÃO REALIZADAS. 1.

Nos termos do inciso VI do art. 1.015 do CPC, cabe agravo contra a decisão que determina a apresentação de informações e a exibição de documentos sob pena de aplicação de multa.

Ainda que as razões recursais se limitem a aplicação da multa, verifica-se que a decisão tem potencialidade de causar prejuízo a parte recorrente no caso de inércia, uma vez que há entendimentos neste e.

Tribunal no sentido de que a falta de insurgência contra a decisão que aplica astreintes pode ser alcançada pela preclusão, não havendo preclusão tão somente quanto ao valor e a periodicidade da multa diária cominatória, que poderiam ser aumentadas ou diminuídas de acordo com a recalcitrância da parte.

A adoção de referida linha, esvaziaria a tentativa de discussão da questão em sede de apelação. 2.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1777553/SP, TEMA 1000, "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015".

Precedentes deste TJDFT. 3.

Agravo interno provido para se conhecer do agravo de instrumento.

Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1646285, 07248305120228070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, , Relator Designado:ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2022, publicado no DJE: 13/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Tal providência é adotada, sob pena de tornar lei morta o disposto no art. 381, inciso II, do CPC, haja vista que a exibição estaria condicionada ao arbítrio exclusivo daquele que tem obrigação de exibir.

No que tange ao ônus da sucumbência, incide o princípio da causalidade, pois foi a resistência pretérita dos réus ao pleito direto do autor que tornou necessário o presente processo judicial.

Assim, devem os requeridos arcar com os ônus da sucumbência.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, DETERMINO, sem exame do mérito, que os requeridos exibam o prontuário; o contrato de prestação de serviços; a autorização para procedimento, com cientificação dos riscos ou documentos equivalentes; a relação dos funcionários que atuaram no atendimento do autor à época dos fatos; as capturas de tela das conversas entre as partes, que eventualmente, não foram colacionadas ao presente feito, bem como, os certificados de especialização do profissional que realizou o procedimento no autor, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo, em caso de descumprimento da ordem, a busca e apreensão.

Em face da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa em R$ 1000,00 (mil reais), consoante o disposto no art. 85, §8º do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, não havendo outros requerimentos, adotem-se as providências para o arquivamento.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Ceilândia-DF, 3 de agosto de 2023 14:29:45.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito gh
03/08/2023 16:34

Recebidos os autos
03/08/2023 16:34

Julgado procedente o pedido
17/07/2023 00:39

Publicado Decisão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:43

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/07/2023 10:44

Recebidos os autos
12/07/2023 10:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/07/2023 14:13

Expedição de Certidão.
08/07/2023 01:23

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:23

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO TOLEDO PATAY - ME em 07/07/2023 23:59.
16/06/2023 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2023 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 19:35

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
07/06/2023 09:16

Expedição de Certidão.
06/06/2023 15:56

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
08/05/2023 00:46

Publicado Decisão em 08/05/2023.
05/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2023 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2023 13:22

Expedição de Certidão.
04/05/2023 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2023 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 18:07

Recebidos os autos
03/05/2023 18:07

Outras decisões
02/05/2023 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/04/2023 22:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/04/2023 00:49

Publicado Decisão em 11/04/2023.
11/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 12:44

Recebidos os autos
04/04/2023 12:44

Determinada a emenda à inicial
03/04/2023 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/03/2023 18:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/03/2023 00:17

Publicado Decisão em 10/03/2023.
09/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 14:59

Recebidos os autos
07/03/2023 14:59

Determinada a emenda à inicial
06/03/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/03/2023 14:30

Expedição de Certidão.
03/03/2023 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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