11/09/2025 17:34

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:33

Expedição de Certidão.
11/09/2025 04:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/09/2025 04:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/09/2025 03:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/08/2025 02:44

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
31/08/2025 02:40

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
31/08/2025 02:40

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
22/08/2025 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2025 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2025 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2025 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:54

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 12:24

Juntada de Certidão
01/07/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
10/05/2025 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2025 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 18:07

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:07

Expedição de Certidão.
14/04/2025 08:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/04/2025 08:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/03/2025 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2025 02:54

Publicado Decisão em 17/02/2025.
14/02/2025 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 15:40

Recebidos os autos
12/02/2025 15:40

Outras decisões
11/02/2025 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/02/2025 19:24

Juntada de Certidão
04/02/2025 03:05

Publicado Decisão em 04/02/2025.
03/02/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0700264-73.2025.8.07.0019 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: MARCO FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: BARBARA RODRIGUES ALMEIDA, PEDRO VITOR NUNES DA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relatório Procedimento 1.

Trata-se de ação de despejo, com pedido liminar, ajuizada por Marco Fernandes da Silva (“Autor”) em desfavor de Pedro Vitor Nunes da Rocha e Barbara Rodrigues Almeida (“Réus”), partes qualificadas nos autos em epígrafe.

Petição Inicial 2.

O autor, na peça exordial, afirma, em síntese, que: (i) em 20.7.2024, firmou contrato de locação com os réus relativo ao imóvel objeto da lide, pelo valor mensal de R$ 1.100,00, com prazo de vigência de doze meses, a findar em 20.7.2025; (ii) desde outubro de 2024 os réus deixaram de pagar os aluguéis e despesas previstas no contrato, sob a alegação de que estavam passando por dificuldades financeiras; (iii) no dia 16.12.2024, enviou notificação extrajudicial aos réus, a fim de que realizassem o pagamento dos valores atrasados ou desocupassem o imóvel, sem êxito. 3.

Tece arrazoado e requer a concessão de liminar nos seguintes termos: a) A concessão da medida liminar pleiteada, expedindo a ordem para desocupação do imóvel de imediato, “inaudita altera parts“; 4.

Deu-se à causa o valor de R$ 5.495,61. 5.

O autor juntou documentos e procuração outorgada em nome da patrona que assina eletronicamente a exordial.

Custas Iniciais 6.

As custas iniciais foram recolhidas. 7.

Em seguida, os autos vieram conclusos.

Fundamentação 8.

Na ação de despejo ajuizada com fundamento em um dos incisos do § 1º do art. 59 da Lei n.º 8.245/1991, a liminar será concedida para desocupação em quinze dias, independentemente de audiência da parte contrária, desde que seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. 9.

Se a ação de despejo tiver por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, e o contrato não contar com qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei n.º 8.245/1991, o locatário poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, no prazo de quinze dias, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 da Lei n.º 8.245/1991. 10.

In casu, a ação foi ajuizada com fundamento no inciso IX do § 1º do art. 59 da Lei n.º 8.245/1991. 11.

Ocorre que, embora a garantia contratualmente prevista não seja mais suficiente, o instrumento contratual apresentado não está devidamente assinado, o que veda a concessão da liminar. 13.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

LOCAÇÃO.

CONTRATO.

ESCRITO.

ASSINATURA.

AUSÊNCIA.

DESPEJO.

LIMINAR.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O art. 9º, inc.

III, da Lei n. 8.245/1991 estabelece que a locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. 2.

O art. 59, § 1º, inc.

I, da Lei n. 8.245/1991 prevê que o contrato de locação escrito deve ser assinado pelas partes e por duas (2) testemunhas.

A ausência de assinatura de uma das partes contratantes obsta o deferimento da liminar de despejo, por tratar-se de requisito formal essencial ao cumprimento do contrato, devido ao caráter sinalagmático das relações locatícias. 3.

Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1911446, 0721090-17.2024.8.07.0000, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/08/2024, publicado no DJe: 04/09/2024. – grifo acrescido) 14.

Logo, imperioso o indeferimento da liminar.

Dispositivo 15.

Ante o exposto, não concedo a liminar.

Disposições Finais 16.

Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC-REM, na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil, na modalidade virtual ou presencial, conforme as orientações da referida unidade. 17.

O comparecimento é obrigatório.

A audiência só não será realizada caso ambas as partes manifestem desinteresse. 18.

Cite-se e intime-se a parte ré da audiência. 19.

Confiro a esta decisão força de mandado de citação e de intimação. 20.

O prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. 21.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 22.

Cientifiquem-se as partes autora e requerida de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, § 8º, CPC). 23.

Frustrada a diligência de citação da parte ré para a audiência de conciliação, à Secretaria para que busque junto aos sistemas informatizados a que tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas. 24.

Defiro desde já a expedição de carta precatória de citação, se for o caso. 25.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido expresso do autor, no prazo de cinco dias, a contar da intimação da certidão de frustração da última diligência de citação. 26.

Havendo a citação por edital e não apresentada resposta, à Curadoria Especial. 27.

Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. 28.

Intimem-se.

Alessandro Marchió Bezerra Gerais Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
30/01/2025 15:11

Recebidos os autos
30/01/2025 15:11

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
16/01/2025 11:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/01/2025 09:44

Juntada de Petição de certidão
14/01/2025 17:37

Recebidos os autos
14/01/2025 17:37

Determinada a emenda à inicial
13/01/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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