19/05/2025 07:00

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 07:00

Expedição de Certidão.
05/05/2025 03:11

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 20:21

Transitado em Julgado em 31/03/2025
01/04/2025 03:24

Decorrido prazo de ENEILDO BATISTA SILVA em 31/03/2025 23:59.
11/03/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:32

Publicado Sentença em 10/03/2025.
07/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
05/03/2025 10:45

Recebidos os autos
05/03/2025 10:45

Indeferida a petição inicial
28/02/2025 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
28/02/2025 17:15

Recebidos os autos
28/02/2025 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
28/02/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 02:40

Decorrido prazo de ENEILDO BATISTA SILVA em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:05

Publicado Decisão em 04/02/2025.
03/02/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0701273-27.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENEILDO BATISTA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO BMG S.A, ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Recebo a competência para o processamento e julgamento da presente demanda. 2.

Trata-se de processo de repactuação de dívidas, cujo procedimento deve observar o disposto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Posto isso, deve a parte autora apresentar emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a. expor, de forma ampla e abrangente, a sua causa de pedir, sob pena de restar configurada a inépcia da peça de ingresso (CPC, art. 330, §1º, inciso I).

Para tanto, deve a parte autora designar, com precisão, cada um dos contratos cuja repactuação almeja, assim considerados os contratos atualmente vigentes com as pessoas jurídicas requeridas (desconsiderando-se, portanto, os contratos renegociados e/ou sucedidos).

Deverá, também na causa de pedir, expor as condições atualmente vigentes para o adimplemento das obrigações, assim considerados: (i) o número de parcelas pactuadas e os respectivos valores; (ii) os termos iniciais e finais de vencimento (prazo de vigência dos contratos); (iii) o número de parcelas já adimplidas e os respectivos valores; b. apresentar os instrumentos correspondentes a todos os contratos cuja repactuação postula na presente demanda, em sua integralidade e de forma legível, haja vista que, por certo, o provimento judicial deve observar, necessariamente, os limites objetivos e subjetivos da lide.

Cuida-se de documentos indispensáveis para a propositura da ação, notadamente porque o estabelecimento de um eventual plano judicial compulsório de pagamento, em princípio, não dispensará a realização de análise técnica à luz das condições originariamente pactuadas com cada instituição.

Vale salientar que, em caso de eventual recalcitrância das instituições financeiras, deve a parte autora manejar a ação cabível (produção antecipada de provas), a fim de lograr a exibição dos aludidos contratos; c. apresentar, com vistas à realização da audiência conciliatória de repactuação de dívidas, a sua proposta de plano de pagamento, que deverá ser especificada em observância aos requisitos instituídos pelo art. 104-A, § 4º, do CDC, observando o prazo máximo estabelecido pelo referido dispositivo em seu caput; d. indicar, de forma objetiva e justificada, o valor correspondente ao mínimo existencial, aplicável a si e ao núcleo familiar – consoante o art. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor e o Decreto nº. 11.150/2022 –, aspecto constitutivo da causa de pedir e indispensável para a definição do plano judicial compulsório, previsto no art. 104-B, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda nesse tópico, deverá a parte autora designar, de forma objetiva e exaustiva, os bens, móveis e imóveis integrantes do seu patrimônio, além de comprovar os gastos mensais alegados; e. retificar o valor atribuído à causa, que, na hipótese, deverá observar o disposto no art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo corresponder à soma dos valores de todos os contratos cujas obrigações pretende repactuar; f. promover a adequação da peça de ingresso, no que toca aos pedidos e à causa de pedir, a fim de ajustá-los ao rito estatuído pela Lei n.º 14.181/2021 para a repactuação de dívidas.

Tal medida é impositiva, uma vez que se cuida de pretensão submetida a rito procedimental específico, que se perfaz em processo bifásico e complexo, o que impede a apresentação concomitante de qualquer pedido ou requerimento para que se imponha limites a descontos realizados em folha ou conta-corrente.

Nesse sentido: Acórdão 1655209, 07325540920228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no PJe: 2/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 4.

A emenda deve ser apresentada na forma de nova petição inicial, com todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, sendo dispensada a juntada, em duplicidade, de documentos já acostados à primeva peça de ingresso. 5.

Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o autor deverá apresentar, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento do benefício: a. cópia da última declaração do imposto de renda, na versão completa, apresentada à Receita Federal; b. cópia dos seus contracheques ou comprovantes de renda mensal dos últimos três meses, bem como de seu eventual cônjuge; c. cópia das faturas completas de todos os seus cartões de crédito, dos últimos três meses; d. cópia dos extratos detalhados de todas as suas contas bancárias, dos últimos três meses; e. cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos emitido pelo sistema Registrato[i] ou, caso não possua conta bancária, da Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro[ii]. 6.

Alternativamente, caso queira desistir do pedido de Justiça Gratuita, traga a parte autora, no mesmo prazo, a guia e o comprovante de pagamento das custas iniciais. 7.

Intime-se.

Alessandro Marchió Bezerra Gerais Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [i] https://registrato.bcb.gov.br/registrato/ [ii] https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS
30/01/2025 15:11

Recebidos os autos
30/01/2025 15:11

Determinada a emenda à inicial
30/01/2025 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
29/01/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2025 04:29

Decorrido prazo de ENEILDO BATISTA SILVA em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 19:37

Publicado Despacho em 21/01/2025.
23/01/2025 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
23/01/2025 03:02

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 19:33

Recebidos os autos
20/01/2025 19:33

Declarada incompetência
20/01/2025 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
19/01/2025 22:49

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 19:02

Recebidos os autos
17/01/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
11/01/2025 22:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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