23/04/2025 07:39

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 04:39

Processo Desarquivado
22/04/2025 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 17:03

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
22/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 19:02

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:32

Juntada de Certidão
08/04/2025 13:54

Juntada de Certidão
08/04/2025 13:44

Juntada de carta de guia
07/04/2025 09:03

Expedição de Carta.
27/03/2025 19:10

Recebidos os autos
27/03/2025 19:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
19/03/2025 08:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/03/2025 08:47

Juntada de Certidão
19/03/2025 08:47

Transitado em Julgado em 18/03/2025
19/03/2025 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 13:06

Juntada de Certidão
11/03/2025 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
05/03/2025 18:23

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:32

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 12:37

Publicado Ata em 27/02/2025.
27/02/2025 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704199-12.2024.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de expediente em apartado no qual foram deferidas medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha em benefício de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, em desfavor de LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA.

Regularmente processado o feito, sobreveio pedido de revogação das medidas protetivas anteriormente deferidas (ID 227119871).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

Em relação às medidas protetivas de urgência, vale registrar que devem ser mantidas por tempo razoável e apto a proteger a mulher vítima de violência doméstica, mas sem caráter eterno.

A isso se some o fato de que as medidas protetivas de urgência devem ser adotadas de forma célere, como ferramenta para garantir a integridade física e psíquica da mulher, vítima de violência doméstica.

Porém, não se pode descuidar do binômio necessidade-adequação, sob pena de as medidas configurarem manifesto constrangimento ilegal.

No caso dos autos, a requerente manifestou seu desejo na revogação das medidas protetivas de urgência em atendimento presencial junto ao órgão ministerial com atribuição para oficiar perante este juízo de violência doméstica contra a mulher, conforme consignado na ata de ID 227119871 A requerente é pessoa maior e capaz, não havendo nestes autos qualquer elemento que indique que sua manifestação esteja sofrendo influência de terceiros.

Enfatize-se o fato de que, sem a colaboração da sua beneficiária, as medidas protetivas de urgência não produzem o efeito pretendido pelo Estado e pela própria Lei Maria da Penha, o que evidencia que a manutenção da proteção contra a vontade da protegida é contraditório e revela risco de inutilidade da decisão concessiva de medidas protetivas de urgência.

Considerando o interesse expresso da ofendida, a fim de privilegiar a autonomia da vontade da mulher, REVOGO as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas.

Advirto que, quanto à medida protetivas de acompanhamento psicossocial do agressor junto ao Espaço Acolher, a vigência é mantida até a conclusão do grupo de acompanhamento em que inserido o investigado.

Intimem-se a ofendida e o ofensor acerca da presente revogação, por telefone ou WhatsApp, não havendo necessidade de expedição de mandado acaso infrutífera a diligência telefônica/telemática.

Intimem-se a Defensoria Pública e o Ministério Público.

Tudo feito, não havendo diligências pendentes, arquivem-se os autos.

GUILHERME MARRA TOLEDO Juiz de Direito Substituto ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
26/02/2025 23:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:30

Recebidos os autos
26/02/2025 14:30

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
26/02/2025 14:30

Revogada medida protetiva de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo para Sob sigilo
25/02/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
25/02/2025 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 19:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2025 17:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
24/02/2025 19:04

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 18:21

Juntada de gravação de audiência
24/02/2025 18:05

Juntada de gravação de audiência
29/01/2025 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 19:20

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
21/01/2025 17:31

Juntada de Certidão
20/01/2025 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1060 (WhatsApp) / 3103-1043 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704199-12.2024.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA CERTIDÃO Certifico que designei audiência de Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: 1.20 Data: 24/02/2025 Hora: 17:00 .

Segue link da Sala de Audiência Virtual: https://atalho.tjdft.jus.br/15ikUx Segue também, abaixo, o QR Code para acesso à Sala de Audiência Virtual: Brazlândia-DF, Quinta-feira, 24 de Outubro de 2024.

IEDA LUCIA LIMA TUNES Servidor Geral
17/01/2025 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:22

Juntada de Certidão
17/01/2025 14:22

Juntada de Certidão
16/01/2025 16:09

Expedição de Ofício.
24/10/2024 14:47

Juntada de Certidão
24/10/2024 14:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2025 17:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
08/10/2024 08:55

Recebidos os autos
08/10/2024 08:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/10/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
07/10/2024 16:02

Juntada de Certidão
07/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:12

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 10:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 18:22

Juntada de Certidão
10/09/2024 17:52

Juntada de Certidão
10/09/2024 17:48

Expedição de Mandado.
10/09/2024 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:47

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
09/09/2024 18:09

Recebidos os autos
09/09/2024 18:09

Determinado o arquivamento
09/09/2024 18:09

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
09/09/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
09/09/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2024 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2024 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 17:36

Juntada de Certidão
24/08/2024 06:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
24/08/2024 06:48

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/08/2024 06:48

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
23/08/2024 09:04

Juntada de Alvará de soltura
22/08/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 18:07

Juntada de Certidão
21/08/2024 18:06

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
21/08/2024 18:03

Juntada de auto de prisão em flagrante
21/08/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 14:32

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:19

Juntada de Certidão
21/08/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:27

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/08/2024 12:27

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
21/08/2024 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 10:01

Juntada de gravação de audiência
21/08/2024 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 21:07

Juntada de Certidão
20/08/2024 21:06

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/08/2024 13:13

Juntada de laudo
20/08/2024 11:26

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/08/2024 00:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 00:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 00:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
20/08/2024 00:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Gravação de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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