01/04/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 15:52

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:56

Transitado em Julgado em 20/03/2025
22/03/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 02:26

Publicado Sentença em 12/03/2025.
12/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:40

Recebidos os autos
10/03/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
24/02/2025 23:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2025 02:37

Publicado Sentença em 12/02/2025.
16/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0710816-68.2023.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: YAGO GOMES BARROS SENTENÇA YAGO GOMES BARROS, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 330 do Código Penal e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, sob as alegações de que, in verbis: “No dia 07 de dezembro de 2023, por volta das 11h, na Q 307 CJ 3, em frente à casa 15, via pública, o denunciado, de modo consciente e voluntário, dirigiu o veículo HONDA/CBX 250 - TWISTER - PLACA JJR7842-DF, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir, gerando perigo de dano, e desobedeceu às ordens legais emanadas pelos agentes públicos.

Na data dos fatos, uma equipe da polícia militar realizava um patrulhamento, quando avistou o denunciado dirigindo a motocicleta acima indicada.

Solicitaram ao condutor do veículo que encostasse para realizarem uma abordagem de fiscalização.

No entanto, o denunciado acelerou o veículo e evadiu, ignorando a ordem de parada.

Os policiais acionaram a sirene, porém o denunciado continuou ignorando as ordens de parada.

O denunciado ainda passou nas ruas em alta velocidade, pulando quebra-molas, inclusive passou em frente ao Colégio Cívico-Militar Centro Educacional 308 em alta velocidade, vindo a parar a motocicleta apenas em frente à casa 15 do conjunto 03 da quadra 307 do Recanto das Emas para tentar se esconder, mas foi abordado e identificado pelos policiais que estavam em seu encalço.

Por fim, foi verificado que o denunciado não possui habilitação para dirigir veículo.” O Ministério Público deixou de oferecer os benefícios da Lei 9099/95, pois o réu não preenche os requisitos legais.

Em audiência de instrução e julgamento realizada em 06/02/2025, a denúncia foi recebida e foram ouvidas as testemunhas.

Em seguida, o réu exerceu o seu direito ao silêncio.

Ao final, Acusação e Defesa se manifestaram pela absolvição por falta de provas. É o relato do necessário.

Decido.

Verifico que o processo se encontra formalmente em ordem, não havendo nulidades ou vícios a sanar.

O acusado foi regularmente assistido por advogada.

Presentes as condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais legalmente exigidos, adentro ao mérito.

Consta da denúncia que o réu, que conduzia motocicleta sem habilitação, teria desobedecido ordem de parada dos policiais e empreendeu fuga em alta velocidade gerando perigo de dano concreto.

No entanto, as únicas testemunhas arroladas afirmaram, em juízo, não se recordarem dos fatos e o réu, em interrogatório, exerceu seu direito de permanecer em silêncio, o que não pode ser interpretado em seu prejuízo.

Assim, a inexistência de provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa capazes de esclarecer a dinâmica dos fatos inviabiliza o acolhimento da pretensão acusatória, em decorrência do princípio do in dubio pro reu.

Em face do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia para absolver o réu YAGO GOMES BARROS, qualificado nos autos, das penas dos artigos 330 do Código Penal e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, com base no artigo 386, II do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 10 de fevereiro de 2025.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
10/02/2025 22:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 13:39

Recebidos os autos
10/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:39

Julgado improcedente o pedido
07/02/2025 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/02/2025 14:50

Recebidos os autos
07/02/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
06/02/2025 18:43

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
06/02/2025 18:42

Juntada de Certidão
06/02/2025 18:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2025 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
06/02/2025 18:32

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
05/02/2025 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 16:33

Juntada de Certidão
10/01/2025 16:28

Expedição de Ofício.
08/11/2024 15:38

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:33

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:32

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2025 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
07/11/2024 21:50

Juntada de Certidão
07/11/2024 21:49

Juntada de Certidão
07/11/2024 21:48

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2025 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
07/11/2024 21:41

Juntada de Certidão
04/11/2024 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 18:52

Juntada de Certidão
07/10/2024 18:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
24/09/2024 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:31

Expedição de Ofício.
11/09/2024 18:27

Juntada de Certidão
11/09/2024 18:26

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
10/09/2024 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 12:43

Juntada de Certidão
23/08/2024 15:55

Juntada de Certidão
23/08/2024 15:34

Expedição de Ofício.
23/08/2024 15:13

Expedição de Ofício.
20/08/2024 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 18:49

Juntada de Certidão
23/07/2024 18:48

Juntada de Certidão
23/07/2024 18:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
16/07/2024 14:50

Juntada de Certidão
12/07/2024 19:30

Juntada de Certidão
12/07/2024 19:28

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
13/06/2024 18:39

Juntada de Certidão
13/06/2024 18:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2024 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
23/05/2024 16:37

Recebidos os autos
23/05/2024 16:37

Outras decisões
21/05/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
20/05/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:52

Juntada de Certidão
15/05/2024 17:58

Recebidos os autos
15/05/2024 17:58

Outras decisões
09/05/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/05/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 16:26

Audiência Transação Penal não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
30/04/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 18:50

Juntada de Certidão
14/03/2024 18:50

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
07/02/2024 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 19:07

Juntada de Certidão
14/12/2023 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 14:15

Recebidos os autos
11/12/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 17:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/12/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0729769-06.2024.8.07.0000

Lauro Ernani Becker Junior

Banco do Brasil S/A

Advogado: Gabriel Diniz da Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2024 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0701558-20.2025.8.07.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Rosangela Marcia de Sousa

Advogado: Roberto Stocco

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/01/2025 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0708655-26.2025.8.07.0016

Elisa Geralda de Aquino Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2025 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0711649-42.2016.8.07.0016

Marcilene de Assis Silva

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2016 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0701671-20.2025.8.07.0018

Sileia Silva Aguiar

Subsecretario de Fiscalizacao de Ativida...

Advogado: Amilcar de Souza Peixoto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2025 17:38

Exibir Processo