12/09/2025 12:05

Arquivado Provisoramente
12/09/2025 12:05

Expedição de Certidão.
12/09/2025 02:37

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726200-04.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERRAGENS PINHEIRO LTDA REVEL: LEILA CARVALHO RIBEIRO DE BRITO, LUIZ PEREIRA DE BRITO NETO EXECUTADO: LP CONSTRUCOES DE EDIFICIOS E REFORMAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de suspensão da CNH e do passaporte dos executados (ID 96600441).

Decido.

Ainda que exista o comando genérico do art. 139, IV, do CPC, que possibilita ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não vejo utilidade ou efetividade alguma nas medidas postuladas pela parte exequente para a satisfação concreta de seu crédito, pois a suspensão da CNH e do passaporte não garantem a satisfação do crédito.

Tratam-se, portanto, de medidas inadequadas e sem efetividade para o que pretende o credor, que é a satisfação do seu crédito.

Outrossim, o autorizativo do art. 139, IV, do CPC não pode afrontar princípios constitucionais como o da proporcionalidade.

Portanto, indefiro o pedido.

Remetam-se os autos novamente ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 107995155.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
09/09/2025 18:08

Recebidos os autos
09/09/2025 18:08

Indeferido o pedido de FERRAGENS PINHEIRO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
09/09/2025 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
09/09/2025 04:35

Processo Desarquivado
08/09/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 17:54

Arquivado Provisoramente
21/08/2025 17:54

Expedição de Certidão.
21/08/2025 02:32

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 18:52

Juntada de Certidão
19/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:30

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:30

Juntada de Alvará de levantamento
19/08/2025 06:53

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 19:21

Juntada de comunicação
15/08/2025 15:18

Recebidos os autos
15/08/2025 15:18

Deferido em parte o pedido de FERRAGENS PINHEIRO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
05/08/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
05/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
05/08/2025 03:29

Decorrido prazo de LP CONSTRUCOES DE EDIFICIOS E REFORMAS LTDA em 04/08/2025 23:59.
18/07/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 03:17

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DE BRITO NETO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:17

Decorrido prazo de LEILA CARVALHO RIBEIRO DE BRITO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:17

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 15/07/2025 23:59.
24/06/2025 07:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 24/06/2025.
24/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726200-04.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERRAGENS PINHEIRO LTDA REVEL: LEILA CARVALHO RIBEIRO DE BRITO, LUIZ PEREIRA DE BRITO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (ID 196540051).

Pretende a demandante redirecionar o cumprimento de sentença contra LP CONSTRUCOES DE EDIFICIOS E REFORMAS LTDA, sociedade que tem com único sócio e administrador o devedor LUIZ PEREIRA DE BRITO NETO.

A parte credora rememorou que o objeto da presente execução deriva de relação jurídica travada com a sociedade LR CONSTRUÇÕES REFORMAS E TRANSPORTES LTDA ME.

No entanto, ante sua extinção por distrato, a ação foi proposta em desfavor de seus antigos sócios, ora executados.

Alegou que o devedor LUIZ PEREIRA DE BRITO NETO constituiu nova sociedade empresária para a exploração da mesma atividade empresarial.

Sustentou a ocorrência de desvio de finalidade da nova sociedade, que seria utilizada pelo sócio para dar continuidade a atividade exercida pela outra pessoa jurídica, que foi extinta de forma irregular.

Alegou que, embora o executado não tenha bens em seu nome, o capital social da limitada titularizada exclusivamente por ele é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a caracterizar a confusão patrimonial.

Na decisão de ID 205209958, o incidente foi recebido e a tutela de urgência cautelar deferida para determinar o arresto de ativos da sociedade requerida no pedido de desconsideração.

O arresto foi parcialmente frutífero (ID 210227834).

Ante a não localização da sociedade empresária interessada, foi determinada sua citação por edital (ID 229770669).

Uma vez que houve a revelia da interessada, a Defensoria Pública do Distrito Federal foi nomeada curadora especial.

A Curadoria Especial apresentou contestação de ID 238091618.

Alegou que a parte não demonstrou de forma cabal os requisitos autorizadores da desconsideração.

Apresentou defesa por negativa geral.

Decido.

A personalidade jurídica da sociedade empresária não se confunde com a de seus sócios ou administradores, sendo a desconsideração da personalidade jurídica medida excepcional que deve ser aplicada apenas quando atendidos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil (em se tratando da teoria maior, a aplicável ao caso).

De outro giro, bens da sociedade empresária também podem responder por obrigações de seus sócios, por meio da denominada desconsideração inversa ou invertida.

Conforme restou materializado no § 3º do mencionado art. 50 do CC: Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.

De início, constato que inexistem bens dos executados (pessoas naturais) suficientes para quitar seu débito perante o credor, mesmo após consulta aos sistemas disponíveis a este juízo, primeiro pressuposto legal autorizador da desconsideração da personalidade jurídica.

Destarte, seja na desconsideração da personalidade jurídica tradicional ou na invertida, é indispensável a demonstração do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

No caso, ficou demonstrado que o executado LUIZ extinguiu de forma irregular a sociedade empresária LR CONSTRUÇÕES REFORMAS E TRANSPORTES LTDA ME, deixando inadimplidas várias obrigações em seu nome.

Pouco tempo depois, no entanto, constituiu nova sociedade (LP CONSTRUCOES DE EDIFICIOS E REFORMAS LTDA) com idêntico objeto social da dissolvida.

Patente, portanto, que a nova sociedade foi criada para dar continuidade às atividades exercidas pela anterior, desvinculando-se das dívidas deixadas pela sociedade dissolvida.

O que descortinou o abuso no exercício da empresa, consistente no desvio de finalidade.

Além da confusão sobre a sociedade empresária recém-constituída e aquela extinta.

De mais a mais, constatou-se, por meio das buscas realizadas por este juízo, que inexistem bens em nome do executado LUIZ, muito embora tenha instituído, e atualmente titularize, sociedade empresária com capital social de R$ 100.00,00, o que demonstra que o devedor transferiu seus bens à sociedade a fim de que não fossem alcançados por eventual execução.

Nesse sentir, caracterizados estão tanto o desvio de finalidade quanto a confusão patrimonial, a fundamentar a desconsideração da personalidade jurídica pretendida.

Ademais, diante da revelia da sociedade empresária, não há elementos capazes de infirmar as alegações do autor, mesmo considerada a negativa geral apresentada pela curadoria especial.

Assim, uma vez que os o executado usou de uma sociedade empresária para continuar as atividades de outra por ele irregularmente extinta, sem distinção evidente entre o patrimônio e atividades de uma e outra, para embaraçar futuras execuções, restaram configurados tanto o desvio de finalidade como a confusão patrimonial.

Ante o exposto, julgo procedente o incidente e decreto a desconsideração inversa da personalidade jurídica para que os bens da sociedade LP CONSTRUCOES DE EDIFICIOS E REFORMAS LTDA sejam alcançados pelo presente cumprimento de sentença, até a liquidação do crédito exequendo.

Proceda-se ao cadastramento nos sistemas eletrônicos de LP CONSTRUCOES DE EDIFICIOS E REFORMAS LTDA como executada do presente cumprimento de sentença.

Sem honorários, por se tratar de decisão interlocutória.

Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para apresentar demonstrativo atualizado do seu crédito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, tornem os autos conclusos.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
18/06/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:11

Recebidos os autos
18/06/2025 19:11

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
09/06/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
03/06/2025 07:23

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
22/05/2025 03:07

Decorrido prazo de LP CONSTRUCOES DE EDIFICIOS E REFORMAS LTDA em 21/05/2025 23:59.
25/03/2025 02:34

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 02:34

Publicado Edital em 25/03/2025.
25/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726200-04.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERRAGENS PINHEIRO LTDA REVEL: LEILA CARVALHO RIBEIRO DE BRITO, LUIZ PEREIRA DE BRITO NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando as diligências realizadas nos endereços encontrados pelas pesquisas feitas nos sistemas disponíveis para este Juízo e dos indicados pelo autor no curso da demanda, todas infrutíferas, além da inidoneidade do endereço não diligenciado (ID 229665233), considero esgotadas as tentativas de localização da interessada.

Assim, defiro o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias.

Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia.

Em se verificando a revelia, nomeio a Defensoria Pública do DF como curadora, nos termos do parágrafo único do art. 72 do CPC, a quem os autos deverão ser remetidos para manifestação, independentemente de nova conclusão.

Tudo feito, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
20/03/2025 17:02

Recebidos os autos
20/03/2025 17:02

Deferido o pedido de FERRAGENS PINHEIRO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
20/03/2025 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
19/03/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:19

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 19:01

Recebidos os autos
11/03/2025 19:01

Outras decisões
11/03/2025 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
10/03/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:21

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726200-04.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERRAGENS PINHEIRO LTDA REVEL: LEILA CARVALHO RIBEIRO DE BRITO, LUIZ PEREIRA DE BRITO NETO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante da frustração do mandado de citação/intimação de ID. nº 226027761, relativamente à parte LP CONSTRUCOES DE EDIFICIOS E REFORMAS LTDA, conforme a diligência de ID. nº 227265353, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203, do CPC, ao(à)(s) autor(a)(s) para se manifestar(em) sobre a presente certidão, indicar endereços ainda não diligenciados ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

A parte deverá recolher as custas correspondentes a cada nova diligência a ser expedida / aditada, salvo se for beneficiária da gratuidade de justiça.

Caso a parte autora receba as intimações via sistema PJ-e (art. 5º, § 6º, da Lei 11419/06), após o decurso do prazo supra sem manifestação, proceda-se a sua intimação pessoal, via Sistema, para que promova o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono.

Caso a parte autora não receba intimação via sistema, proceda-se a sua intimação pessoal (CARTA-AR ou Domicílio Judicial Eletrônico), para que promova o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono.

Do que para constar, lavrei este termo.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

ROBERTA CINQUINI CESQUIM Servidor Geral
25/02/2025 18:46

Expedição de Certidão.
25/02/2025 18:45

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:08

Recebidos os autos
29/01/2025 17:08

Deferido o pedido de FERRAGENS PINHEIRO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
28/01/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/01/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:12

Recebidos os autos
09/01/2025 16:12

Indeferido o pedido de FERRAGENS PINHEIRO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
11/12/2024 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
09/12/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:38

Recebidos os autos
22/11/2024 16:38

Indeferido o pedido de FERRAGENS PINHEIRO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
24/10/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
21/10/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 22:23

Recebidos os autos
03/10/2024 22:23

Indeferido o pedido de FERRAGENS PINHEIRO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
18/09/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
16/09/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:53

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:39

Juntada de Certidão
20/08/2024 18:08

Juntada de Certidão
20/08/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:23

Expedição de Certidão.
08/08/2024 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 18:06

Recebidos os autos
24/07/2024 18:06

Recebida a emenda à inicial
15/07/2024 16:17

Juntada de Certidão
15/07/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
11/07/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:17

Recebidos os autos
26/06/2024 17:17

Deferido o pedido de FERRAGENS PINHEIRO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
25/06/2024 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/06/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 04:04

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 28/05/2024 23:59.
20/05/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:31

Recebidos os autos
20/05/2024 11:31

Determinada a emenda à inicial
14/05/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
13/05/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:38

Recebidos os autos
09/05/2024 16:38

Indeferido o pedido de FERRAGENS PINHEIRO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
24/04/2024 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
23/04/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 09:47

Expedição de Certidão.
08/04/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 15:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/04/2024 14:21

Recebidos os autos
03/04/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/03/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:17

Recebidos os autos
20/03/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 04:09

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
11/03/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 06:52

Recebidos os autos
01/03/2024 06:52

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
27/02/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 07:35

Recebidos os autos
31/01/2024 07:35

Indeferido o pedido de FERRAGENS PINHEIRO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
29/01/2024 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
29/01/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
04/01/2024 13:10

Expedição de Certidão.
14/07/2023 11:09

Recebidos os autos
14/07/2023 11:09

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/07/2023 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
13/07/2023 20:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/07/2023 20:14

Juntada de Certidão
20/09/2022 19:06

Juntada de Certidão
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DE BRITO NETO em 06/09/2022 23:59:59.
12/08/2022 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 09:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/07/2022 00:39

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 05/07/2022 23:59:59.
05/07/2022 00:58

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 04/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:39

Publicado Decisão em 28/06/2022.
29/06/2022 00:39

Publicado Decisão em 28/06/2022.
27/06/2022 18:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 15:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/06/2022 13:21

Expedição de Certidão.
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
24/06/2022 13:12

Recebidos os autos
24/06/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 13:12

Deferido o pedido de
23/06/2022 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
23/06/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 14:28

Expedição de Certidão.
22/06/2022 13:28

Juntada de Certidão
22/06/2022 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2022 00:45

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 21/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 14:31

Recebidos os autos
14/06/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 16:31

Mandado devolvido dependência
10/06/2022 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
10/06/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 16:38

Recebidos os autos
03/06/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 16:38

Decisão interlocutória - deferimento em parte
30/05/2022 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
30/05/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 16:37

Expedição de Mandado.
25/05/2022 00:06

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 15:16

Recebidos os autos
13/05/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 15:16

Decisão interlocutória - deferimento em parte
12/05/2022 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
12/05/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 18:55

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE) em 10/05/2022.
11/05/2022 00:31

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 10/05/2022 23:59:59.
07/04/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 18:02

Expedição de Certidão.
07/04/2022 18:01

Juntada de Certidão
05/04/2022 20:00

Juntada de Certidão
05/04/2022 15:19

Expedição de Ofício.
01/04/2022 00:11

Publicado Decisão em 01/04/2022.
01/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 14:07

Recebidos os autos
30/03/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 14:07

Decisão interlocutória - deferimento
29/03/2022 01:13

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 28/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
25/03/2022 19:09

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 15:19

Juntada de Certidão
12/03/2022 00:14

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 11/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 16:42

Expedição de Certidão.
09/03/2022 15:45

Expedição de Ofício.
09/03/2022 15:44

Expedição de Carta.
09/03/2022 13:32

Publicado Decisão em 09/03/2022.
09/03/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 13:10

Recebidos os autos
07/03/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 13:10

Decisão interlocutória - deferimento
03/03/2022 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
02/03/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 00:21

Publicado Decisão em 24/02/2022.
24/02/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
24/02/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 13:33

Expedição de Certidão.
22/02/2022 06:53

Recebidos os autos
22/02/2022 06:53

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 06:53

Decisão interlocutória - deferimento
21/02/2022 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
21/02/2022 13:19

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DE BRITO NETO - CPF: *30.***.*42-72 (EXECUTADO) em 18/02/2022.
19/02/2022 02:27

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DE BRITO NETO em 18/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 02:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/02/2022 00:31

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 03/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2022 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2022 17:05

Recebidos os autos
14/01/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 17:05

Decisão interlocutória - deferimento
09/01/2022 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
30/12/2021 12:02

Juntada de Petição de substabelecimento
30/11/2021 23:28

Recebidos os autos
30/11/2021 23:28

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 23:28

Decisão interlocutória - deferimento
26/11/2021 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
26/11/2021 13:07

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 13:04

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 02:49

Publicado Despacho em 22/11/2021.
23/11/2021 02:49

Publicado Despacho em 22/11/2021.
19/11/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
17/11/2021 16:28

Recebidos os autos
17/11/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
16/11/2021 18:56

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
11/11/2021 00:23

Publicado Decisão em 11/11/2021.
11/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
09/11/2021 15:43

Recebidos os autos
09/11/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 15:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/11/2021 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
08/11/2021 15:12

Expedição de Certidão.
06/10/2021 02:38

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 05/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 17:16

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE) em 27/09/2021.
28/09/2021 02:56

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 27/09/2021 23:59:59.
22/09/2021 07:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/09/2021 17:31

Recebidos os autos
10/09/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 02:59

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:56

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DE BRITO NETO em 09/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
02/09/2021 14:44

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 14:39

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 26/08/2021 23:59:59.
25/08/2021 14:59

Juntada de Certidão
25/08/2021 13:36

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 02:42

Publicado Despacho em 24/08/2021.
23/08/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
20/08/2021 12:33

Juntada de Certidão
19/08/2021 14:19

Recebidos os autos
19/08/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 14:19

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
16/08/2021 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 15:36

Expedição de Certidão.
09/08/2021 11:23

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 11:22

Juntada de Petição de substabelecimento
27/07/2021 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2021 07:35

Recebidos os autos
22/07/2021 07:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 07:35

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
21/07/2021 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2021 02:52

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 12/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 12:57

Publicado Decisão em 08/07/2021.
08/07/2021 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
06/07/2021 13:31

Recebidos os autos
06/07/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 13:31

Deferido o pedido de FERRAGENS PINHEIRO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
05/07/2021 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
05/07/2021 14:37

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 14:19

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 17/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 17:09

Juntada de Certidão
10/06/2021 13:56

Recebidos os autos
10/06/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 13:56

Decisão interlocutória - indeferimento
10/06/2021 10:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/06/2021 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
09/06/2021 18:03

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 13:33

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 31/05/2021 23:59:59.
31/05/2021 14:49

Recebidos os autos
31/05/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
28/05/2021 12:29

Juntada de Petição de petição
22/05/2021 02:27

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 21/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 19:33

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 19:32

Expedição de Certidão.
12/05/2021 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2021 15:27

Juntada de aditamento
04/05/2021 14:31

Recebidos os autos
04/05/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 14:31

Decisão interlocutória - indeferimento
01/05/2021 02:40

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 30/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
28/04/2021 15:40

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 14:16

Juntada de Certidão
23/04/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 16:14

Recebidos os autos
23/04/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 16:14

Decisão interlocutória - deferimento
23/04/2021 02:27

Publicado Certidão em 23/04/2021.
22/04/2021 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
22/04/2021 16:39

Publicado Despacho em 22/04/2021.
21/04/2021 02:27

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 20/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
19/04/2021 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
19/04/2021 19:54

Juntada de Certidão
19/04/2021 19:04

Expedição de Certidão.
19/04/2021 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2021 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2021 12:52

Recebidos os autos
19/04/2021 12:52

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
16/04/2021 18:02

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 15:05

Juntada de Certidão
16/04/2021 02:30

Publicado Despacho em 16/04/2021.
16/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
14/04/2021 15:56

Recebidos os autos
14/04/2021 15:56

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 02:35

Publicado Certidão em 13/04/2021.
13/04/2021 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
13/04/2021 13:12

Juntada de Certidão
12/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
09/04/2021 14:10

Expedição de Certidão.
09/04/2021 13:01

Expedição de Mandado.
09/04/2021 02:32

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 08/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 02:27

Publicado Decisão em 09/04/2021.
09/04/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
07/04/2021 12:02

Recebidos os autos
07/04/2021 12:02

Decisão interlocutória - deferimento
05/04/2021 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
05/04/2021 15:14

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 22/03/2021.
20/03/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
18/03/2021 08:11

Recebidos os autos
18/03/2021 08:11

Decisão interlocutória - indeferimento
12/03/2021 02:31

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 11/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
08/03/2021 13:56

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 02:32

Publicado Decisão em 04/03/2021.
04/03/2021 14:49

Expedição de Certidão.
04/03/2021 14:49

Juntada de Certidão
03/03/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021 02:28

Publicado Decisão em 03/03/2021.
03/03/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
01/03/2021 17:55

Expedição de Certidão.
01/03/2021 17:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/02/2021 14:07

Recebidos os autos
27/02/2021 14:07

Decisão interlocutória - deferimento
25/02/2021 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
24/02/2021 23:37

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 02:43

Publicado Certidão em 23/02/2021.
22/02/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021
18/02/2021 18:04

Decorrido prazo de LEILA CARVALHO RIBEIRO DE BRITO - CPF: *65.***.*98-91 (EXECUTADO) em 12/02/2021.
16/02/2021 02:24

Decorrido prazo de LEILA CARVALHO RIBEIRO DE BRITO em 12/02/2021 23:59:59.
16/02/2021 02:24

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DE BRITO NETO em 12/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 02:32

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 28/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 02:38

Publicado Decisão em 26/01/2021.
25/01/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
22/01/2021 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2021 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2021 03:35

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 21/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:46

Publicado Despacho em 21/01/2021.
15/01/2021 16:09

Recebidos os autos
15/01/2021 16:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/01/2021 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
04/01/2021 14:14

Juntada de Petição de petição
29/12/2020 18:07

Juntada de Petição de petição
21/12/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2020
18/12/2020 13:29

Recebidos os autos
18/12/2020 13:29

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
17/12/2020 15:52

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 02:56

Publicado Certidão em 14/12/2020.
12/12/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
10/12/2020 00:41

Expedição de Certidão.
09/12/2020 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2020 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2020 18:59

Expedição de Mandado.
24/06/2020 02:28

Publicado Despacho em 24/06/2020.
24/06/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2020 16:39

Recebidos os autos
22/06/2020 16:39

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
19/06/2020 10:34

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 03:19

Publicado Decisão em 16/06/2020.
15/06/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2020 17:24

Recebidos os autos
10/06/2020 17:23

Decisão interlocutória - indeferimento
08/06/2020 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
08/06/2020 14:53

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 01:53

Publicado Certidão em 04/06/2020.
03/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2020 19:02

Expedição de Certidão.
01/06/2020 16:40

Recebidos os autos
01/06/2020 16:40

Decisão interlocutória - deferimento em parte
28/05/2020 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
28/05/2020 10:52

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 16:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/05/2020 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2020 14:54

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE) em 12/05/2020.
13/05/2020 02:22

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 12/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 02:21

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 12/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:06

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:06

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:06

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:06

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 02:58

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/04/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2020 14:48

Recebidos os autos
01/04/2020 14:48

Decisão interlocutória - indeferimento
01/04/2020 06:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
31/03/2020 16:51

Juntada de Petição de petição
24/03/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2020 21:14

Decorrido prazo de LEILA CARVALHO RIBEIRO DE BRITO - CPF: *65.***.*98-91 (EXECUTADO) em 18/03/2020.
19/03/2020 02:26

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DE BRITO NETO em 18/03/2020 23:59:59.
19/03/2020 02:26

Decorrido prazo de LEILA CARVALHO RIBEIRO DE BRITO em 18/03/2020 23:59:59.
21/02/2020 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2020 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2020 02:22

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 10/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:05

Publicado Decisão em 12/02/2020.
12/02/2020 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 02:02

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 31/01/2020 23:59:59.
07/02/2020 16:21

Recebidos os autos
07/02/2020 16:21

Decisão interlocutória - indeferimento
06/02/2020 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
06/02/2020 11:30

Juntada de Petição de petição
03/02/2020 04:09

Publicado Certidão em 03/02/2020.
01/02/2020 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2020 13:55

Juntada de Certidão
27/01/2020 17:02

Expedição de Certidão.
27/01/2020 13:53

Juntada de Petição de petição
24/01/2020 01:25

Publicado Certidão em 24/01/2020.
24/01/2020 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2020 18:43

Publicado Decisão em 21/01/2020.
20/01/2020 10:00

Expedição de Certidão.
19/01/2020 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2020 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2020 15:37

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/01/2020 13:35

Expedição de Certidão.
13/01/2020 13:30

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/12/2019 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2019 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2019 17:26

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 18/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 16:16

Recebidos os autos
19/12/2019 16:16

Decisão interlocutória - deferimento
16/12/2019 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
16/12/2019 11:37

Juntada de Petição de petição
04/12/2019 06:15

Publicado Decisão em 04/12/2019.
03/12/2019 16:06

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 02/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2019 19:48

Recebidos os autos
30/11/2019 19:48

Decisão interlocutória - deferimento
29/11/2019 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
29/11/2019 10:33

Juntada de Petição de petição
09/11/2019 04:12

Publicado Decisão em 08/11/2019.
09/11/2019 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2019 20:08

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 05/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 15:08

Recebidos os autos
06/11/2019 15:08

Decisão interlocutória - indeferimento
31/10/2019 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
31/10/2019 11:19

Juntada de Petição de petição
25/10/2019 03:02

Publicado Decisão em 25/10/2019.
24/10/2019 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2019 20:08

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 17:05

Recebidos os autos
22/10/2019 17:05

Decisão interlocutória - indeferimento
21/10/2019 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
18/10/2019 13:50

Juntada de Petição de petição
15/10/2019 17:56

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 14/10/2019 23:59:59.
14/10/2019 06:15

Publicado Decisão em 14/10/2019.
12/10/2019 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2019 15:50

Recebidos os autos
10/10/2019 15:50

Decisão interlocutória - indeferimento
09/10/2019 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
09/10/2019 13:22

Juntada de Petição de petição
07/10/2019 05:12

Publicado Decisão em 07/10/2019.
05/10/2019 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2019 19:27

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 02/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 11:00

Recebidos os autos
03/10/2019 11:00

Decisão interlocutória - indeferimento
30/09/2019 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
30/09/2019 13:17

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 18:19

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 24/09/2019 23:59:59.
25/09/2019 03:33

Publicado Decisão em 25/09/2019.
25/09/2019 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2019 17:38

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 17/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 17:26

Recebidos os autos
20/09/2019 17:26

Decisão interlocutória - indeferimento
20/09/2019 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
20/09/2019 15:19

Juntada de Petição de petição
17/09/2019 09:35

Publicado Decisão em 17/09/2019.
16/09/2019 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2019 15:20

Recebidos os autos
13/09/2019 15:20

Decisão interlocutória - indeferimento
12/09/2019 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
12/09/2019 16:02

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 09:15

Publicado Decisão em 03/09/2019.
02/09/2019 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2019 10:20

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 30/08/2019 23:59:59.
29/08/2019 22:14

Recebidos os autos
29/08/2019 22:14

Decisão interlocutória - indeferimento
28/08/2019 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
28/08/2019 15:20

Juntada de Petição de petição
16/08/2019 17:16

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 15/08/2019 23:59:59.
09/08/2019 04:14

Publicado Despacho em 09/08/2019.
08/08/2019 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2019 20:45

Recebidos os autos
06/08/2019 20:45

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
06/08/2019 14:58

Juntada de Petição de petição
01/08/2019 05:37

Publicado Decisão em 01/08/2019.
31/07/2019 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2019 12:01

Recebidos os autos
30/07/2019 12:01

Decisão interlocutória - indeferimento
25/07/2019 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
25/07/2019 15:26

Juntada de Petição de petição
12/07/2019 17:42

Publicado Decisão em 11/07/2019.
10/07/2019 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2019 22:08

Recebidos os autos
08/07/2019 22:08

Decisão interlocutória - deferimento
08/07/2019 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
08/07/2019 18:31

Juntada de Petição de petição
03/07/2019 03:21

Publicado Decisão em 03/07/2019.
02/07/2019 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2019 18:43

Recebidos os autos
28/06/2019 18:43

Decisão interlocutória - deferimento
28/06/2019 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
28/06/2019 11:47

Juntada de Petição de petição
28/06/2019 02:49

Publicado Decisão em 28/06/2019.
27/06/2019 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2019 15:30

Recebidos os autos
25/06/2019 15:30

Decisão interlocutória - indeferimento
24/06/2019 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
24/06/2019 14:01

Juntada de Petição de petição
18/06/2019 11:52

Publicado Decisão em 18/06/2019.
17/06/2019 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2019 15:52

Recebidos os autos
14/06/2019 15:52

Decisão interlocutória - deferimento
03/06/2019 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
03/06/2019 15:01

Juntada de Petição de petição
29/05/2019 10:01

Publicado Despacho em 29/05/2019.
29/05/2019 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2019 15:43

Recebidos os autos
27/05/2019 15:43

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
24/05/2019 17:32

Juntada de Petição de petição
24/05/2019 06:29

Publicado Certidão em 24/05/2019.
24/05/2019 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019 00:24

Decorrido prazo de LR - CONSTRUCOES,REFORMAS E TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-30 (EXECUTADO) em 20/05/2019.
22/05/2019 00:23

Juntada de Certidão
21/05/2019 23:38

Decorrido prazo de LR - CONSTRUCOES,REFORMAS E TRANSPORTES LTDA - ME em 20/05/2019 23:59:59.
27/04/2019 13:41

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/04/2019 03:21

Publicado Decisão em 12/04/2019.
11/04/2019 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2019 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 18:20

Recebidos os autos
09/04/2019 18:20

Decisão interlocutória - deferimento
09/04/2019 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
09/04/2019 15:54

Processo Desarquivado
09/04/2019 15:53

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/04/2019 15:48

Juntada de Petição de petição
09/04/2019 00:16

Arquivado Definitivamente
09/04/2019 00:15

Juntada de Certidão
09/04/2019 00:12

Decorrido prazo de LR - CONSTRUCOES,REFORMAS E TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-30 (RÉU) em 05/04/2019.
09/04/2019 00:12

Juntada de Certidão
06/04/2019 07:28

Decorrido prazo de LR - CONSTRUCOES,REFORMAS E TRANSPORTES LTDA - ME em 05/04/2019 23:59:59.
29/03/2019 03:30

Publicado Certidão em 29/03/2019.
28/03/2019 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2019 19:01

Expedição de Certidão.
26/03/2019 19:01

Juntada de Certidão
26/03/2019 19:00

Recebidos os autos
26/03/2019 16:26

Remetidos os Autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
18/03/2019 16:20

Remetidos os Autos da(o) 23ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
18/03/2019 16:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2019 16:10

Transitado em Julgado em 15/03/2019
18/03/2019 16:09

Juntada de Certidão
16/03/2019 04:38

Decorrido prazo de FERRAGENS PINHEIRO LTDA em 15/03/2019 23:59:59.
16/03/2019 04:31

Decorrido prazo de LR - CONSTRUCOES,REFORMAS E TRANSPORTES LTDA - ME em 15/03/2019 23:59:59.
19/02/2019 05:06

Publicado Sentença em 19/02/2019.
19/02/2019 04:11

Publicado Sentença em 19/02/2019.
18/02/2019 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2019 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2019 21:38

Recebidos os autos
14/02/2019 21:38

Julgado procedente o pedido
12/02/2019 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
12/02/2019 18:05

Decorrido prazo de LR - CONSTRUCOES,REFORMAS E TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-30 (RÉU) em 08/02/2019.
12/02/2019 18:05

Juntada de Certidão
12/02/2019 17:52

Juntada de Certidão
09/02/2019 18:20

Decorrido prazo de LR - CONSTRUCOES,REFORMAS E TRANSPORTES LTDA - ME em 08/02/2019 23:59:59.
28/01/2019 14:11

Juntada de ar - aviso de recebimento
15/01/2019 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2019 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2018 15:19

Juntada de Certidão
12/12/2018 12:02

Juntada de Petição de petição
10/12/2018 03:20

Publicado Certidão em 10/12/2018.
08/12/2018 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2018 11:15

Expedição de Certidão.
06/12/2018 11:15

Juntada de Certidão
06/12/2018 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2018 10:19

Juntada de Petição de petição
31/10/2018 06:04

Publicado Certidão em 31/10/2018.
31/10/2018 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2018 14:36

Expedição de Certidão.
29/10/2018 14:36

Juntada de Certidão
24/10/2018 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2018 19:08

Juntada de Certidão
06/09/2018 08:31

Recebidos os autos
06/09/2018 08:31

Decisão interlocutória - deferimento
05/09/2018 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
05/09/2018 15:00

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 23ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
05/09/2018 15:00

Juntada de Certidão
05/09/2018 00:12

Remetidos os Autos da(o) 23ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
05/09/2018 00:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2018

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comunicação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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