26/02/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 14:44

Transitado em Julgado em 23/02/2024
24/02/2024 03:37

Decorrido prazo de OSMAR BENEDITO DA SILVA FILHO em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:35

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 23/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:50

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 02:50

Publicado Sentença em 30/01/2024.
29/01/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0735694-42.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OSMAR BENEDITO DA SILVA FILHO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos proposta por OSMAR BENEDITO DA SILVA FILHO em desfavor de BANCO AGIBANK S.A.

Para tanto, narra a parte autora que é aposentado e, em razão de sua frágil condição financeira, teria sido obrigado a contratar empréstimo consignado.

Não obstante, ao observar que sua renda estava aquém do que deveria, percebeu a existência de descontos de empréstimos não contratados pelo autor, notadamente o de n. 1218866119 perante a instituição financeira requerida.

Desta forma, requer: a) a declaração de nulidade do contrato n. 1218866119, datado de 01/07/2021 no valor de R$ 2.039,700 de parcela R$ 46,75; b) Condenar, ao requerido, a títulos de danos materiais, a repetição do indébito, dos valores pagos indevidamente, no montante de R$ 2.805,00 (dois mil, oitocentos e cinco reais); c) pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Juntou os documentos que aduz fundamentar sua pretensão.

Citada, a ré apresentou contestação (ID 169864199), na qual alega, em sede de preliminar, a impugnação ao valor da causa.

No mérito, sustenta, em suma, a licitude da contratação e que a parte autora recebeu os valores da transação, concluindo pela improcedente da pretensão autoral.

Réplica ID 162715357.

Conforme decisão de ID 167365687, foi expedido ofício à CEF para apresentação dos extratos bancários da conta da parte autora, bem como foi determinado ao réu que apresentasse o método de autenticação utilizado para conferência da identidade do autor.

Resposta da CEF conforme ID 169158645 e anexos.

Manifestação da ré quanto á biometria do autor conforme petição de ID 169645456. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem.

Da impugnação ao valor da causa.

Neste ponto, sustenta a parte autora a incorreção do valor da causa atribuído pela parte autora.

Não obstante, conforme a emenda à petição de ID 152258668, o valor da causa atribuído corresponde ao montante de R$ 17.805,00 (dezessete mil, oitocentos e cinco) reais.

Este valor corresponde à indenização por danos materiais e morais pretendida, o que cumpre com o disposto no art. 292, inciso VI, do CPC.

Desta forma, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa.

Do mérito.

A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com natureza típica de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser solvida à luz dos princípios que informam e disciplinam o microssistema específico por ele trazido.

Assim, alegada a existência da fraude, há que demonstrar a parte autora apenas a existência da cobrança que reputa indevida e o nexo causal em relação ao dano sofrido, excluindo-se a responsabilidade da ré apenas em caso de culpa exclusiva do consumidor, provando-se que este teria, de fato, contratado o serviço por ela oferecido, a teor do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumido, vide: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Nessa toada, sobressai que a parte requerida, intimada para se desincumbir da alegação de que o contrato era regular, logrou êxito nas suas afirmações de validade contratual.

Isso porque a identidade do autor pode ser confirmada pela análise facial indicada no documento de ID 169645457, que, sem qualquer dúvida, corresponde à parte autora.

Para tanto, basta comparar a foto anexada, ao documento de identidade de ID 145341621 e aquelas anexadas na petição de ID 155543453 da parte autora.

Apesar de o autor, em sede de emenda, afirmar que não tem conhecimento ou não se recordar de eventuais valores creditados em sua conta, o extrato da CEF (ID 169158645) aponta para o recebimento e utilização destas quantias.

Portanto, logrado êxito na demonstração de liame jurídico válido, apto a ensejar a responsabilidade do consumidor pelo serviço de crédito contratado, exsurge imperioso o reconhecimento da relação jurídica e do débito a ela jungido e dos descontos efetivados na pensão recebida pela parte autora, de forma que não merece ser acolhido qualquer dos pedidos autorais.

III.

DISPOSITIVO.

Tecidas estas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno autora pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, observados os parâmetros legais, arbitro no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa.

Não obstante, fica suspensa a cobrança destes encargos em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor.

Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e Intimem-se.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito f
17/01/2024 18:19

Recebidos os autos
17/01/2024 18:19

Julgado improcedente o pedido
09/11/2023 13:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/10/2023 10:59

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/10/2023 15:50

Recebidos os autos
06/10/2023 15:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/10/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/10/2023 03:42

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 05/10/2023 23:59.
14/09/2023 02:31

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 19:54

Recebidos os autos
11/09/2023 19:54

Outras decisões
01/09/2023 01:54

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:19

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 30/08/2023 23:59.
29/08/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/08/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:48

Publicado Intimação em 24/08/2023.
23/08/2023 20:49

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0735694-42.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OSMAR BENEDITO DA SILVA FILHO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A DESPACHO Faculto às partes que se manifestem sobre os documentos anexados, no prazo de 5 (cinco) dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

L
21/08/2023 09:52

Recebidos os autos
21/08/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/08/2023 18:20

Juntada de Certidão
18/08/2023 15:58

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:11

Expedição de Ofício.
08/08/2023 01:38

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0735694-42.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OSMAR BENEDITO DA SILVA FILHO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Compulsando o feito, verifico que a questão versada ainda demanda de dilação documental, já que aquela apresentadas pelas partes não se mostra suficiente ao deslinde do feito.

Nessa toada, oficie-se à CEF para que encaminhe cópia do extrato bancário da conta corrente n° 388472, agência 2272, de titularidade da parte autora, referente ao mês de julho de 2021.

Sem prejuízo, determino que a parte requerida apresente cópia do contrato pactuado com a parte requerida, na qual seja possível verificar qual foi o método de autenticação utilizado para conferir a identidade da parte autora.

Prazo: 15 (quinze) dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f
03/08/2023 10:38

Recebidos os autos
03/08/2023 10:38

Outras decisões
02/08/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/08/2023 01:13

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 01/08/2023 23:59.
31/07/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:33

Publicado Despacho em 18/07/2023.
17/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 17:51

Recebidos os autos
13/07/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 03/07/2023 23:59.
29/06/2023 14:04

Juntada de Petição de especificação de provas
26/06/2023 00:11

Publicado Certidão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 13:48

Expedição de Certidão.
21/06/2023 10:52

Juntada de Petição de réplica
01/06/2023 00:33

Publicado Certidão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 15:14

Expedição de Certidão.
30/05/2023 01:10

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 29/05/2023 23:59.
08/05/2023 14:07

Expedição de Certidão.
07/05/2023 02:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/04/2023 00:12

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 19:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2023 19:04

Expedição de Mandado.
18/04/2023 17:20

Recebidos os autos
18/04/2023 17:20

Recebida a emenda à inicial
14/04/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/04/2023 12:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/03/2023 00:25

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 19:39

Recebidos os autos
17/03/2023 19:39

Determinada a emenda à inicial
14/03/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/03/2023 12:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/02/2023 02:39

Publicado Decisão em 16/02/2023.
15/02/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 18:25

Recebidos os autos
13/02/2023 18:25

Determinada a emenda à inicial
13/02/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/02/2023 20:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2023 00:55

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/01/2023 18:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/12/2022 14:49

Recebidos os autos
19/12/2022 14:49

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/12/2022 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/12/2022 14:18

Expedição de Certidão.
15/12/2022 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703134-57.2021.8.07.0011

Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes...

Rita do Carmo de Paula Santos

Advogado: Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigue...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2021 20:27

Exibir Processo

Processo nº 0724062-24.2019.8.07.0003

Carla Gabriela Martins

Ana Cristina Campos de Araujo

Advogado: Manoel Lisboa de Moraes Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2019 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0735850-30.2022.8.07.0003

Sociedade Anchieta de Educacao Integral ...

Katia Regina de Sousa

Advogado: Franciele Faria Bittencourt

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2022 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0719453-62.2023.8.07.0001

Mks Gestao de Residuos LTDA

Sarkis Paulo Neto Locacoes - ME

Advogado: Paulo Henrique do Carmo Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2023 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0721412-96.2022.8.07.0003

Banco Itaucard S.A.

Wellington da Silva Almeida

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2022 10:18

Exibir Processo