TJDFT - 0703134-57.2021.8.07.0011

1ª instância - Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes do Nucleo Bandeirante

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Polo Ativo

Partes

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

CNPJ: 11.660.106/0001-38

Advogados

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

OAB: 147325/RJ

CPF *53.***.*85-29

GABRIELA REIS DE OLIVEIRA

OAB: 405345/SP

CPF *79.***.*25-78

Polo Passivo

Partes

RITA DO CARMO DE PAULA SANTOS

CPF *74.***.*51-13

Advogados

JOSE ANTONIO SARAIVA DA SILVA

OAB: 97206/SP

CPF *19.***.*58-53

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BARROS

CPF *31.***.*62-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2023 23:13

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 10:02

    Decorrido prazo de RITA DO CARMO DE PAULA SANTOS em 14/11/2023 23:59.

  • 16/11/2023 10:00

    Decorrido prazo de VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A em 14/11/2023 23:59.

  • 13/11/2023 21:53

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2023 03:00

    Publicado Certidão em 07/11/2023.

  • 06/11/2023 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

  • 06/11/2023 02:37

    Publicado Certidão em 06/11/2023.

  • 04/11/2023 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

  • 31/10/2023 19:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 17:54

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 17:54

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

  • 31/10/2023 08:07

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 31/10/2023 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 04:06

    Decorrido prazo de RITA DO CARMO DE PAULA SANTOS em 30/10/2023 23:59.

  • 22/10/2023 22:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2023 18:27

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2023 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2023 12:04

    Transitado em Julgado em 29/08/2023

  • 29/08/2023 01:38

    Decorrido prazo de RITA DO CARMO DE PAULA SANTOS em 28/08/2023 23:59.

  • 29/08/2023 01:38

    Decorrido prazo de VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A em 28/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 00:37

    Publicado Sentença em 04/08/2023.

  • 04/08/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para reconhecer a nulidade do contato e determinar a restituição das partes ao estado anterior, condenando a ré à obrigação de fazer consistente na restituição de todos os aparelhos de monitoramento eletrônico objetos dos contratos firmados com a ré, descritos nos documentos de Ids. 98551241 e 98551243 e indicados no relatório desta sentença, decorrentes do contrato principal e do adicional, firmados em dezembro de 2020 e janeiro de 2021, respectivamente.Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I, do CPC.Diante da sucumbência recíproca, mas não equivalente, arcarão as partes, autora e ré, à proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, com o pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

  • 02/08/2023 11:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante

  • 02/08/2023 11:44

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 11:44

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 26/07/2023 12:10

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

  • 24/07/2023 20:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 24/07/2023 19:56

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 16:55

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

  • 18/07/2023 00:38

    Publicado Despacho em 18/07/2023.

  • 17/07/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

  • 13/07/2023 23:09

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 23:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 20:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

  • 19/05/2023 10:40

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 18/05/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 17:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

  • 24/03/2023 11:10

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 23/03/2023 20:33

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 20:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 15:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

  • 02/03/2023 13:51

    Juntada de Petição de petição

  • 27/02/2023 07:15

    Publicado Certidão em 27/02/2023.

  • 25/02/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

  • 23/02/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 03:02

    Decorrido prazo de RITA DO CARMO DE PAULA SANTOS em 16/02/2023 23:59.

  • 26/01/2023 01:09

    Publicado Decisão em 26/01/2023.

  • 25/01/2023 07:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

  • 30/11/2022 03:02

    Decorrido prazo de RITA DO CARMO DE PAULA SANTOS em 29/11/2022 23:59.

  • 26/10/2022 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 15:36

    Decisão interlocutória - recebido

  • 25/08/2022 15:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

  • 22/08/2022 08:13

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 19/08/2022 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 17:12

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 18:43

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2022 18:27

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 29/06/2022 00:42

    Decorrido prazo de VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A em 28/06/2022 23:59:59.

  • 21/06/2022 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2022 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2022 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 07:03

    Publicado Decisão em 06/06/2022.

  • 04/06/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

  • 02/06/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 13:35

    Decisão interlocutória - recebido

  • 19/05/2022 00:33

    Decorrido prazo de VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A em 18/05/2022 23:59:59.

  • 17/05/2022 18:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

  • 17/05/2022 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 08:38

    Juntada de Petição de réplica

  • 27/04/2022 00:43

    Publicado Certidão em 27/04/2022.

  • 26/04/2022 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

  • 22/04/2022 19:01

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 15:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/04/2022 20:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 08:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

  • 30/03/2022 08:56

    Publicado Decisão em 28/03/2022.

  • 30/03/2022 08:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

  • 25/03/2022 05:20

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 24/03/2022 23:39

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2022 08:09

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2022 08:09

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 03/03/2022 15:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

  • 24/02/2022 22:51

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2022 00:10

    Publicado Decisão em 18/02/2022.

  • 18/02/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

  • 16/02/2022 14:17

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 16/02/2022 09:15

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 09:15

    Decisão interlocutória - recebido

  • 09/02/2022 15:44

    Decorrido prazo de VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A em 08/02/2022 23:59:59.

  • 09/02/2022 13:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

  • 09/02/2022 13:20

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 10:19

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 09/02/2022 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2022 08:57

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 15:12

    Juntada de Petição de petição

  • 21/01/2022 07:24

    Publicado Decisão em 21/01/2022.

  • 21/01/2022 07:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

  • 19/01/2022 12:20

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 12:20

    Decisão interlocutória - recebido

  • 10/01/2022 13:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

  • 10/01/2022 07:05

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 07/01/2022 19:31

    Recebidos os autos

  • 07/01/2022 19:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2022 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/12/2021 10:36

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

  • 28/12/2021 10:35

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 10:49

    Decorrido prazo de RITA DO CARMO DE PAULA SANTOS em 30/11/2021 23:59:59.

  • 19/11/2021 02:35

    Publicado Decisão em 18/11/2021.

  • 19/11/2021 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

  • 12/11/2021 20:21

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 20:21

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 08/11/2021 21:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2021 17:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

  • 04/11/2021 17:35

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2021 02:24

    Decorrido prazo de VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A em 22/10/2021 23:59:59.

  • 22/10/2021 18:59

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2021 02:18

    Publicado Decisão em 20/10/2021.

  • 19/10/2021 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

  • 15/10/2021 09:05

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 09:05

    Decisão interlocutória - recebido

  • 08/10/2021 12:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

  • 08/10/2021 12:30

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 19:57

    Desentranhamento

  • 30/09/2021 02:29

    Publicado Decisão em 30/09/2021.

  • 29/09/2021 16:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

  • 28/09/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 12:52

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/09/2021 02:58

    Decorrido prazo de VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A em 20/09/2021 23:59:59.

  • 17/09/2021 14:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

  • 16/09/2021 19:05

    Publicado Decisão em 13/09/2021.

  • 11/09/2021 16:19

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 11/09/2021 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

  • 09/09/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 11:11

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 02/09/2021 15:01

    Decorrido prazo de VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A em 01/09/2021 23:59:59.

  • 30/08/2021 11:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES

  • 23/08/2021 11:21

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 09/08/2021 02:36

    Publicado Decisão em 09/08/2021.

  • 06/08/2021 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

  • 05/08/2021 13:28

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 05/08/2021 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 21:37

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 21:37

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 26/07/2021 20:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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