24/02/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 12:13

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:11

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
24/02/2025 08:51

Transitado em Julgado em 21/02/2025
24/02/2025 08:46

Expedição de Certidão.
22/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA em 21/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:16

Publicado Intimação em 04/02/2025.
03/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA.

INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA.

ERRO GROSSEIRO.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 1.009, “caput”, do CPC, o recurso cabível contra sentença é a apelação. 2.

Em se tratando de decisão que colocou fim ao processo, é certo afirmar que a insurgência demandava veiculação por recurso diverso, e não o agravo de instrumento interposto pelo recorrente. 3.

Incabível a aplicação da fungibilidade recursal dada a absoluta discrepância entre apelação e agravo de instrumento, em especial, a inexistência de infundada dúvida quanto ao recurso cabível, constituindo erro grosseiro. 4.

Agravo Interno conhecido e não provido.
30/01/2025 22:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/01/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:34

Conhecido o recurso de DISTRIBUIDORA BRASILIENSE DE BATERIAS LIMITADA - CNPJ: 00.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
29/01/2025 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2024 21:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 15:33

Recebidos os autos
21/11/2024 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
03/10/2024 20:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/10/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:13

Juntada de ato ordinatório
01/10/2024 14:11

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
01/10/2024 10:43

Juntada de Petição de agravo interno
17/09/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/09/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:37

Negado seguimento a Recurso
13/09/2024 15:50

Recebidos os autos
13/09/2024 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
13/09/2024 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/09/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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