12/06/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 17:27

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:26

Expedição de Ofício.
12/06/2025 14:21

Transitado em Julgado em 11/06/2025
12/06/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:16

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 11/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ausência de interesse recursal. condenação do título executivo.

Falta de condicionante. concessão de novo prazo para o cumprimento da obrigação. recalcitrância e indevida resistência ao cumprimento. inexistência de previsão legal acerca da necessidade de juntada de três orçamentos. empresa com expertise no mercado de planos de saúde. ônus processual.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Há falta de interesse recursal quanto ao pedido de oportunizar o pagamento voluntário pelo devedor e antes de qualquer ato constritivo.

Conforme se extrai da própria decisão agravada, o juízo já intimou o devedor ao pagamento voluntário.

Uma vez que o pedido já foi contemplado na própria decisão, resta clara a falta de interesse recursal quanto à questão. 2.

Sustentou a suplicante que a autora deixou de trazer aos autos relatório e prescrição médica atual para o procedimento e que aqueles constantes nos autos seriam datados de mais de dois anos.

Contudo, o título executivo condenou a operadora de planos de saúde à obrigação de fazer, isto é, autorizar e custear o procedimento e sem qualquer condicionante, o que afasta prontamente a probabilidade de provimento do recurso.

A decisão teve prova e fundamento a prescrição médica que acompanhou a petição inicial à época de sua distribuição. 3.

Não procede o pedido de concessão de novo prazo para o cumprimento da obrigação.

Isso porque a obrigação foi constituída previamente em decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência e proferida aos 11/01/2023.

Desde então, a agravante mostrou-se recalcitrante e impôs indevida resistência ao cumprimento, tendo sido, inclusive, penalizada por litigância de má-fé.

Ademais, a própria recorrente não trouxe qualquer elemento de convicção apto a comprovar a alegada necessidade de dilação do prazo. 4.

A despeito da inexistência de qualquer previsão legal acerca da necessidade de juntada de três orçamentos e da falta de previsão no título judicial ou decisão de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a parte devedora inovou e requereu uma condicionante que não tem qualquer amparo legal.

Somado a isso, ser ônus do devedor provar eventual abuso ou excesso das perdas e danos.

A agravante é empresa com expertise no mercado de planos de saúde e tinha plena capacidade de levantar dados que demonstrassem o preço adequado do procedimento médico.

Contudo, deixou de se desincumbir do seu ônus processual e limitou-se à alegação de que a autora deveria apresentar três orçamentos e sem qualquer supedâneo legal. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
19/05/2025 14:12

Conhecido o recurso de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
19/05/2025 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 16:18

Expedição de Intimação de Pauta.
21/03/2025 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 15:13

Recebidos os autos
28/02/2025 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
28/02/2025 13:28

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
28/02/2025 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2025 22:47

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2025 02:15

Publicado Certidão em 12/02/2025.
13/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0752874-12.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO: VANESSA TEIXEIRA DE AMORIM Origem: 0706320-16.2024.8.07.0001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação do (a) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) Relator (a), conforme conforme art. 1º, inc VII, da Portaria nº 01/2024 da Presidência da Terceira Turma Cível, de 20 de março de 2024, INTIMO a parte AGRAVADO: VANESSA TEIXEIRA DE AMORIM para, querendo, apresentar manifestação ao agravo interno, art. 1.021, § 2º, do novo Código de Processo Civil .

Brasília - DF, 10 de fevereiro de 2025.

Everton Leandro dos Santos Lisboa Diretor de Secretaria da Terceira Turma Cível
10/02/2025 14:46

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:41

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
07/02/2025 16:25

Juntada de Petição de agravo interno
23/01/2025 02:16

Publicado Intimação em 23/01/2025.
22/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
08/01/2025 13:40

Expedição de Ofício.
07/01/2025 12:54

Juntada de Certidão
06/01/2025 17:41

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/01/2025 17:41

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.
06/01/2025 14:16

Não Concedida a Medida Liminar
12/12/2024 12:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/12/2024 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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