12/03/2025 11:28

Baixa Definitiva
12/03/2025 11:27

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:38

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ATLANTIDA DECORACOES LTDA - EPP em 10/03/2025 23:59.
16/02/2025 08:37

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 17:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

COMPRA PARCELADA DE GUARDA-ROUPAS.

DEFEITOS NÃO SOLUCIONADOS.

CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA NÃO CONFIGURADA.

DANO MATERIAL CARACTERIZADO.

DANO MORAL NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para, em síntese: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes; b) condenar a ré a restituir R$ 325,00 da primeira parcela paga; c) condenar a ré a ressarcir à autora R$ 220,00 correspondente à aquisição das rodinhas para o armário; d) condenar a ré em R$ 1.000,00 em reparação ao dano moral.

Nas razões recursais, a ré recorrente pugna pelo afastamento das condenações em razão da culpa exclusiva da autora e da ausência de dano moral. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 66535186).

Preparo recursal regular (ID 6653187/90).

Contrarrazões apresentadas (ID 66535200). 3.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. 4.

No presente caso, a autora adquiriu da ré um guarda-roupas de 03 portas pelo valor de R$ 3.250,00, em 10 prestações de R$ 325,00, incluído o serviço de montagem.

No dia da montagem foi pago mais R$ 220,00 para instalação de rodinhas.

Passados 14 dias o guarda-roupas apresentou desalinhamentos, não fechamento das portas e abertura na parte inferior, tendo sido por três vezes prometida a reparação.

Ao final das tratativas houve negativa de solução da demanda em razão de que com a instalação das rodinhas a garantia do produto havia sido cancelada. 5.

A teor do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, não sendo responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6.

Não há caracterização de culpa exclusiva pelos defeitos apresentados no guarda-roupas instalado em sua residência, valendo observar que a instalação das rodinhas foi ofertada e executada por preposto da ré, mediante o pagamento de R$ 220,00, pelo que responsável a parte demandada pelos danos materiais decorrentes. 7.

Quanto ao pedido de reparação moral, em que pese a demora na solução do problema e os aborrecimentos experimentos pela parte autora, as circunstâncias narradas não são hábeis a causar grave ofensa aos direitos extrapatrimoniais da personalidade.

Vale destacar que a compensação moral é cabível diante de grave ofensa à imagem, nome, liberdade, incolumidade física/psicológica, intimidade, dentre outros, o que efetivamente não restou demonstrado, impondo o afastamento da condenação à reparação moral. 8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Custas recolhidas.

Sentença reformada para afastar a condenação à reparação moral, mantida nos demais termos.

Sem condenação em honorários advocatícios, pois ausente recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
10/02/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:12

Recebidos os autos
07/02/2025 15:15

Conhecido o recurso de ATLANTIDA DECORACOES LTDA - EPP - CNPJ: 02.***.***/0001-50 (RECORRENTE) e provido em parte
07/02/2025 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2024 18:55

Recebidos os autos
29/11/2024 08:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
22/11/2024 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
22/11/2024 18:38

Juntada de Certidão
22/11/2024 18:25

Recebidos os autos
22/11/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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