25/04/2025 07:13

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
21/04/2025 15:48

Juntada de Certidão
05/04/2025 12:08

Transitado em Julgado em 04/04/2025
04/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 19:26

Recebidos os autos
03/04/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 19:26

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
03/04/2025 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
02/04/2025 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:39

Juntada de Certidão
04/02/2025 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 02:43

Publicado Sentença em 04/02/2025.
03/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0706795-85.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: SONIA MARIA RABELO DOS SANTOS CARDOSO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por SONIA MARIA RABELO DOS SANTOS CARDOSO.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na doação de R$ 500,00 (quinhentos reais) em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser definida pelo SEMA que decidirá se será feita a doação de valores em espécie ou em produtos de igual valor) Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se Nome: SONIA MARIA RABELO DOS SANTOS CARDOSO, por meio do advogado(a) constituído, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/02/2025 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 18:52

Transitado em Julgado em 30/01/2025
30/01/2025 18:07

Recebidos os autos
30/01/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:07

Homologada a Transação Penal
30/01/2025 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
30/01/2025 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 16:24

Recebidos os autos
29/01/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
29/01/2025 10:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 02:36

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 15:46

Recebidos os autos
27/01/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:46

Outras decisões
27/01/2025 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
27/01/2025 12:22

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/01/2025 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 15:25

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/01/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 08:25

Juntada de Certidão
09/01/2025 17:38

Recebidos os autos
09/01/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
23/12/2024 14:51

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/12/2024 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 02:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
22/11/2024 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 15:26

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:05

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:04

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2024 23:59.
16/07/2024 04:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
05/06/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2024 23:59.
21/11/2023 15:54

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/11/2023 20:42

Recebidos os autos
20/11/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
20/11/2023 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 15:14

Juntada de Certidão
19/10/2023 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:04

Expedição de Certidão.
13/10/2023 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
09/10/2023 12:32

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 09/10/2023 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
07/07/2023 19:28

Expedição de Certidão.
07/07/2023 18:38

Sessão Restaurativa redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2023 08:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
30/06/2023 20:07

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/09/2023 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
26/05/2023 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
12/05/2023 09:46

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/05/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 20:51

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/04/2023 20:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 20:51

Juntada de Certidão
12/04/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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