04/09/2025 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/08/2025 19:08

Juntada de Certidão
29/08/2025 19:08

Juntada de Alvará de levantamento
29/08/2025 15:59

Transitado em Julgado em 25/08/2025
27/08/2025 02:36

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 08:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701197-03.2021.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA SENTENÇA No bojo dos autos identificados em epígrafe, após realizada a citação, a parte exequente juntou petição informando a integral quitação do débito ID 237766231.

Desse modo, verifico que a obrigação outrora exequenda foi satisfeita.

Ante o exposto, declaro extinta a execução, conforme o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/2015.

Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada nos autos em favor da Defensoria Pública - PRODEF, chave PIX 09.396.049.0001-80, como requerido no ID 238213182.

Custas finais, se as houver, serão pagas pela parte executada.

Não vislumbro a existência de interesse recursal.

Assim, após o registro desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo mediante as anotações pertinentes.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/08/2025 19:14

Recebidos os autos
25/08/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/06/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
03/06/2025 17:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/06/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:13

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:59

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/05/2025 03:20

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 13:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/05/2025 15:27

Recebidos os autos
16/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:27

Deferido o pedido de JOANA DARC MONTEIRO DA SILVA - CPF: *53.***.*01-20 (EMBARGANTE).
14/05/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
23/04/2025 18:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/04/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:42

Juntada de Certidão
03/04/2025 03:02

Decorrido prazo de GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 10:55

Juntada de Certidão
20/03/2025 21:00

Recebidos os autos
20/03/2025 21:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
17/03/2025 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/03/2025 14:12

Transitado em Julgado em 25/02/2025
26/02/2025 02:36

Decorrido prazo de GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:38

Publicado Sentença em 04/02/2025.
04/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701197-03.2021.8.07.0014 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JOANA DARC MONTEIRO DA SILVA EMBARGADO: GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por Joana Darc Monteiro da Silva contra Golden Fomento Mercantil LTDA, nos autos da ação de execução nº 0707737-04.2020.8.07.0014, onde a embargada busca o recebimento de R$ 15.215,59, referentes a uma nota promissória.

A embargante alega, em essência, a inexigibilidade do título extrajudicial, pois desconhece a nota promissória apresentada, afirmando que jamais assinou documento semelhante e que sequer conhece a empresa embargada.

Sustenta que as assinaturas em seus documentos pessoais são totalmente incompatíveis com aquela constante no título executivo, argumentando ser vítima de fraude.

Diante disso, requereu a concessão da gratuidade de justiça, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, a realização de perícia grafotécnica e, por fim, a procedência dos embargos para que seja declarada a inexigibilidade do título extrajudicial.

A embargada apresentou impugnação aos embargos, alegando que os documentos apresentados pela embargante não comprovam sua hipossuficiência, visto que ela é titular de uma empresa ativa na Receita Federal.

No mérito, defende que o título é executável por preencher os requisitos da Lei Uniforme de Genebra.

Afirma que não houve falsificação nas assinaturas e que a perícia grafotécnica é desnecessária, uma vez que uma simples comparação entre as assinaturas da embargante e a do título executivo comprovaria a mesma grafia.

Ao final, pugnou pela improcedência dos embargos.

Houve réplica da embargante, na qual ela reiterou os termos da petição inicial, reforçando a necessidade da perícia grafotécnica para comprovar a fraude na assinatura do título.

No curso do processo, foram proferidas as seguintes decisões: a gratuidade de justiça foi concedida à embargante; os embargos foram recebidos, mas sem efeito suspensivo; o processo foi saneado e foi determinada a realização de perícia técnica para verificar a autenticidade da assinatura no título, com os custos dos honorários periciais a serem arcados pela embargante, em virtude da concessão da gratuidade de justiça; o perito judicial, Aureluz Sétimo Socorro dos Santos, foi nomeado para conduzir a perícia grafotécnica; os honorários periciais foram homologados em R$ 1.798,00; o laudo pericial foi apresentado; o laudo pericial foi homologado; e as partes foram intimadas para apresentação de alegações finais.

FUNDAMENTAÇÃO A questão central deste caso é a veracidade da assinatura aposta na nota promissória que a embargada apresentou como título executivo extrajudicial.

A embargante alega que a assinatura é falsa e que ela não reconhece o título, enquanto a embargada defende a validade do título e a autenticidade da assinatura.

A embargante, em sua petição inicial, afirmou que a assinatura presente na nota promissória não era sua e que não reconhecia a dívida.

Para comprovar suas alegações, requereu a produção de prova pericial grafotécnica, o que foi deferido por este Juízo.

O laudo pericial, de ID 146108242, elaborado pelo perito judicial Aureluz Sétimo Socorro dos Santos, é claro e definitivo ao concluir que: as análises periciais grafotécnicas demonstraram divergências nos confrontos diretos entre os grafismos lançados no documento questionado e os padrões, com base nas características técnicas individuais e no conjunto de informações apresentadas nos anexos 4 e 5 do laudo.

Assim, o perito concluiu que Joana D’Arc Monteiro da Silva não preencheu a nota promissória questionada.

Adicionalmente, as análises periciais documentoscópicas mostraram que os traços das assinaturas questionadas apresentam características de produção com caneta esferográfica, mas a tinta não reagiu ao contato com hipoclorito de sódio nos pontos assinalados, levando à conclusão de que os grafismos foram impressos.

Respondendo aos quesitos formulados pelas partes, o perito também afirmou que a assinatura aposta na nota promissória não foi feita de próprio punho por Joana Darc Monteiro da Silva, e que as assinaturas analisadas foram impressas no documento, concluindo ainda que a assinatura na nota promissória não apresenta semelhança com as assinaturas nos documentos apresentados como padrão.

O laudo pericial foi homologado por este Juízo e não houve impugnação pelas partes.

A embargada, em sua manifestação de ID 150507563, alega que não impugnou o laudo pericial por motivos econômicos e que a assinatura no título foi feita com caneta esferográfica, o que seria visível a olho nu.

Alega também que o preenchimento posterior do título pelo credor não é proibido, desde que não haja abuso.

Entretanto, a alegação da embargada não prospera, pois a perícia comprovou que a assinatura não foi feita de próprio punho pela embargante, mas sim por meio de impressão.

A discussão sobre o preenchimento do título é irrelevante, uma vez que a falsidade da assinatura invalida o título como um todo, confirmando a tese de fraude levantada pela embargante. É importante ressaltar que a nota promissória, como título executivo extrajudicial, deve observar os requisitos legais para sua validade, entre eles, a assinatura do devedor.

A ausência de assinatura válida da embargante, comprovada pela perícia grafotécnica, retira a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título, tornando-o inexigível.

O artigo 917, I, do Código de Processo Civil (CPC) permite ao devedor opor a inexigibilidade do título executivo extrajudicial.

A embargante comprovou que não foi ela quem assinou a nota promissória, descaracterizando a obrigação de pagamento dela.

Dessa forma, restou comprovada a tese da embargante de que foi vítima de fraude e que não é devedora da quantia cobrada pela embargada.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Joana Darc Monteiro da Silva, para declarar a inexigibilidade do título extrajudicial (nota promissória) que embasa a ação de execução nº 0707737-04.2020.8.07.0014, em razão da falsidade da assinatura aposta no documento, conforme laudo pericial de ID 146108242; e extinguir a execução movida por Golden Fomento Mercantil LTDA em face de Joana Darc Monteiro da Silva, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC.

Condeno o embargado a ressarcir ao TJDFT as despesas da perícia.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Traslade-se cópia desta para os autos da execução ou processo associado.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Distrito Federal, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025.

Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito
31/01/2025 14:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/01/2025 14:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/01/2025 09:35

Recebidos os autos
31/01/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:35

Julgado procedente o pedido
25/01/2024 14:51

Juntada de Certidão
10/10/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 13:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/10/2023 13:06

Juntada de Certidão
09/10/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:03

Juntada de Certidão
09/10/2023 11:25

Juntada de Certidão
01/10/2023 03:58

Decorrido prazo de GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 29/09/2023 23:59.
29/08/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:11

Expedição de Certidão.
22/07/2023 01:27

Decorrido prazo de GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 10:04

Decorrido prazo de GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:04

Decorrido prazo de GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 06/07/2023 23:59.
09/06/2023 17:46

Juntada de Petição de alegações finais
05/06/2023 00:01

Recebidos os autos
05/06/2023 00:01

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 00:01

Outras decisões
01/03/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/02/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 03:06

Decorrido prazo de GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 16/02/2023 23:59.
17/01/2023 14:57

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 14:56

Expedição de Certidão.
30/12/2022 16:24

Juntada de Petição de laudo
14/12/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 08:50

Expedição de Certidão.
09/12/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 15:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/12/2022 16:54

Recebidos os autos
04/12/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 16:54

Decisão interlocutória - deferimento
04/11/2022 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/09/2022 00:43

Decorrido prazo de GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 13/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 15:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/08/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 19:11

Juntada de Certidão
09/08/2022 22:54

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 17:45

Expedição de Certidão.
19/07/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:43

Decorrido prazo de GOLDEN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP em 28/06/2022 23:59:59.
27/06/2022 16:23

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 01:15

Recebidos os autos
25/05/2022 01:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2021 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/10/2021 15:33

Expedição de Certidão.
15/10/2021 17:22

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
15/10/2021 17:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2021 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/10/2021 12:53

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
15/10/2021 08:31

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 19:58

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2021 19:12

Publicado Certidão em 15/09/2021.
16/09/2021 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021
13/09/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 16:54

Remetidos os Autos da(o) 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Guará - (outros motivos)
30/08/2021 16:54

Expedição de Certidão.
30/08/2021 16:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/10/2021 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/08/2021 18:18

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
02/08/2021 11:33

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 14:29

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 22/07/2021.
21/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 00:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2021 23:47

Recebidos os autos
18/07/2021 23:47

Decisão interlocutória - recebido
20/05/2021 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/05/2021 22:20

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2021.
13/05/2021 16:13

Juntada de Petição de especificação de provas
13/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
11/05/2021 18:50

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 18:50

Expedição de Ato Ordinatório.
28/04/2021 20:37

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/04/2021 14:12

Expedição de Certidão.
07/04/2021 02:32

Publicado Decisão em 07/04/2021.
06/04/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
05/04/2021 17:22

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2021 19:12

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 23:04

Recebidos os autos
26/03/2021 23:04

Decisão interlocutória - deferimento
22/03/2021 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/03/2021 18:26

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2021 17:01

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 12:18

Recebidos os autos
02/03/2021 12:18

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/02/2021 17:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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