18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731692-06.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: ANDRELINA DUTRA PAULINO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei resposta do ofício de ID 249079360 (ORGÃO PAGADOR).

Nos termos da Portaria nº 02/2021 deste juízo, à parte credora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.
09/09/2025 10:18

Juntada de Certidão
08/09/2025 16:03

Expedição de Ofício.
08/09/2025 07:24

Expedição de Certidão.
06/09/2025 03:24

Decorrido prazo de ANDRELINA DUTRA PAULINO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:24

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731692-06.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: ANDRELINA DUTRA PAULINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 245195448 a executada apresentou impugnação à penhora salarial.

Alega a executada que recebe apenas R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) líquidos mensais, dos quais R$3.046,04 (três mil e quarenta e seis reais e quatro centavos) são destinados exclusivamente ao pagamento do plano de saúde.

Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis salários, vencimentos e demais verbas de natureza alimentar, destinadas ao sustento do devedor e de sua família.

Entretanto, a jurisprudência do STJ e do TJDFT admite a relativização dessa regra, especialmente quando os valores permitirem a preservação de subsistência digna ao devedor (EREsp n. 1.582.475/MG e EREsp n. 1.874.222/DF).

Analisando a impugnação de ID245195448, observa-se que a executada juntou fatura de plano de saúde no valor de R$ 2.971,00 (dois mil novecentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos).

Não se pode olvidar que a penhora salarial foi deferida com base em remuneração bruta superior a R$18.000 (dezoito mil reais) a título de aposentadoria (id's 241421689 a 241421691), bem como mais de R$5.000,00 (cinco mil reais) brutos a título de pensão, conforme contracheques de id's 241421683 a 241421687, nos termos da decisão de ID 242258250.

Os comprovantes de pagamentos mais atualizados constantes dos autos são os de IDs 241421691 (aposentadoria) e ID 241421687 (pensão) e revelam que: A executada aufere a título de aposentadoria, o montante bruto de R$ 29.106,69, dos quais são descontados três empréstimos consignados (BRB - EMPRÉSTIMO I, IV E V) que totalizam a soma de R$ 5.611.27, somam-se a este desconto os débitos compulsórios fiscais e previdenciários e ao final os proventos líquidos são pagos na ordem de R$ 7.399,00.

A executada aufere a título de pensão, o montante bruto de R$ 8.586,85, dos quais são descontados dois empréstimos (BRB 0 EMPRÉSTIMO II e V), que totalizam o montante de R$ 4,081, 21, somam-se a este desconto os débitos compulsórios fiscais e previdenciários e ao final os proventos líquidos são pagos na ordem de R$ 2.834,68.

Destaca-se que a análise dos contracheques de Abril, Maio, e Junho, todos anexos à petição de ID 241421684, revelou grande semelhança dos valores pagos nos meses sobreditos, de forma que a análise da média de recebimentos é dispensada.

Por fim, com o fito de esclarecer o valor efetivamente recebido pela executada, e analisar o requerimento de redução do percentual da penhora, é preciso considerar como provento, o valor que consta nos contracheques da executada a título de PICPAY ANTECIPACA - R$ 3.527,68 identificada como antecipação de salário/operação de crédito.

Nesse sentido, temos a soma dos valores pagos em Julho à executada foi a importância de: R$ 7.399,00 (aposentadoria) + R$ 2.834,68. (pensão) + R$ 3.527,68 (antecipação salarial) = R$ 13.761,36.

Em análise à impugnação, conclui-se que não há prova suficiente de que a penhora deferida suprime o mínimo existencial.

A executada alega auferir apenas R$ 5.500,00 líquidos e destinar R$ 3.046,04 ao plano de saúde.

Contudo, os contracheques juntados aos autos revelam: (i) proventos de aposentadoria por volta de R$ 7.399,00 e (ii) pensão líquida de R$ 2.800,00, além disso, o recibo analisado continha operação de adiantamento no importe de R$ 3.527,68— quadro que, somado, supera o valor líquido indicado na impugnação.

Além disso, a fatura do plano de saúde apresentada indica valor de R$ 2.971,75, sem comprovação de pagamento (não há recibos/boletos quitados/extrato).

Nesse sentido, a devedora não se desincumbiu do ônus de demonstrar por meio de documental idôneo, que a constrição compromete sua capacidade de subsistência, ou seja o mínimo existencial.

Tecidas essas considerações e, considerando que já foram envidados todos os esforços a fim de obter a satisfação do crédito (busca de ativos financeiros, bens móveis e imóveis), sem êxito, entendo que a penhora no percentual de 15% sobre os vencimentos (excluídos os descontos legais e compulsórios, tais como IRPF e previdência social) conjuga a preservação da subsistência digna da devedor e de sua família e, ao mesmo tempo, garante a satisfação da dívida, em razão dos rendimentos da devedora.

Relembre-se que em impugnação à penhora, o ônus de demonstrar a impenhorabilidade e o comprometimento do mínimo existencial é do executado.

Isto posto, rejeito a impugnação a penhora.

Preclusa esta decisão, cumpra-se a decisão de ID 242258250.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2025 15:12:06.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 06
12/08/2025 19:54

Recebidos os autos
12/08/2025 19:54

Indeferido o pedido de ANDRELINA DUTRA PAULINO - CPF: *64.***.*37-00 (EXECUTADO)
12/08/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
12/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:58

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2025 02:36

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0731692-06.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: ANDRELINA DUTRA PAULINO VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista ao advogado da exequente para se manifestar sobre a impugnação id 245195448.

BRASÍLIA-DF, 5 de agosto de 2025 03:30:42.

VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral
05/08/2025 03:31

Juntada de Certidão
04/08/2025 22:46

Juntada de Petição de impugnação
18/07/2025 16:32

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2025 02:33

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 21:06

Recebidos os autos
09/07/2025 21:06

Deferido o pedido de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EXEQUENTE).
09/07/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
09/07/2025 15:04

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:09

Cancelada a movimentação processual
02/07/2025 15:09

Desentranhado o documento
30/06/2025 12:04

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:36

Expedição de Ofício.
10/06/2025 09:35

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2025 02:32

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 11:02

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:39

Expedição de Ofício.
02/06/2025 20:24

Recebidos os autos
02/06/2025 20:24

Outras decisões
02/06/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
02/06/2025 16:02

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2025 02:29

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 10:39

Juntada de Certidão
12/05/2025 02:30

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 12:37

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:52

Expedição de Ofício.
07/05/2025 14:32

Recebidos os autos
07/05/2025 14:32

Outras decisões
07/05/2025 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
07/05/2025 11:06

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2025 02:28

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 20:39

Recebidos os autos
30/04/2025 20:39

Deferido o pedido de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EXEQUENTE).
30/04/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
30/04/2025 17:22

Juntada de consulta sisbajud
28/03/2025 14:33

Juntada de consulta sisbajud
28/03/2025 14:31

Recebidos os autos
28/03/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
28/03/2025 11:20

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 02:37

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731692-06.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: ANDRELINA DUTRA PAULINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À vista da concordância da devedora (ID 229001881), expeça-se alvará eletrônico em favor da credora dos haveres bloqueados no ID 227788203 e demais acréscimos (conta bancária informada no ID 229737683).

No mais, realizada tentativa de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio do sistema SISBAJUD, a diligência mostrou-se de pouca efetividade.

Ademais, a parte exequente requer no ID 229737683 a realização de nova diligência, via SISBAJUD, sem, contudo, indicar motivo relevante a justificar a utilização do sistema por mais uma vez, quando outra diligência já se mostrou de pouca valia.

Neste sentido, colaciono precedente deste Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

SISTEMAS INFORMATIZADOS.

RENOVAÇÃO DA PESQUISA.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.

Segundo a jurisprudência do STJ, é possível a reiteração do pedido de penhora online, caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2.

O transcurso de tempo de pouco mais de um ano, desde a última pesquisa, não se mostra razoável para a renovação da consulta nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDFT, notadamente porque o exequente não demonstrou qualquer mudança na situação patrimonial da parte executada. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.".

Acórdão 1675508, 07390522420228070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no PJe: 3/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Considerando que a última busca data de pouco mais de um mês e ante a ausência de demonstração de alteração patrimonial da parte executada, indefiro o pedido de renovação das diligências de pesquisa aos sistemas vinculados a este juízo.

Apresente o credor medidas efetivas para a integral satisfação de seu crédito, acompanhada de planilha detalhada e atualizada considerando eventuais pagamentos já efetuados, sob pena de suspensão nos termos do artigo 921, III, do CPC.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Por fim, intime-se a devedora da não aceitação de sua proposta de acordo, por parte da credora.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2025 17:15:22.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito m
21/03/2025 15:57

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:57

Juntada de Alvará de levantamento
20/03/2025 19:29

Recebidos os autos
20/03/2025 19:29

Indeferido o pedido de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EXEQUENTE)
20/03/2025 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
20/03/2025 10:35

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0731692-06.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: ANDRELINA DUTRA PAULINO VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista ao advogado da exequente para se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela executada na petição id 229001881.

VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral
14/03/2025 01:27

Juntada de Certidão
13/03/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025
04/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731692-06.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: ANDRELINA DUTRA PAULINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A análise do expediente de ID 227788203 faz ver que foi penhorada no último dia 3 da conta bancária da devedora no Banco de Brasília - BRB a quantia de R$ 38,93, a qual ela alega que é oriunda do cheque especial.

Não obstante, vê-se de seu extrato bancário relativo ao mês em curso, juntado aos autos por iniciativa dela própria, que não há bloqueios judiciais (ID 227641681).

Assim, intime-se a devedora para que comprove documentalmente que a verba em questão é oriunda do cheque especial e também para se manifestar a respeito dos bloqueios de R$ 412,70 (PicPay Bank) e R$ 96,48 (Itaú Unibanco S.

A.).

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Oportunamente, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA, DF, 28 de fevereiro de 2025 18:12:34.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito m
28/02/2025 20:00

Recebidos os autos
28/02/2025 20:00

Outras decisões
28/02/2025 17:35

Juntada de consulta sisbajud
27/02/2025 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
27/02/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
17/02/2025 17:00

Recebidos os autos
17/02/2025 17:00

Outras decisões
14/02/2025 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
14/02/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:20

Publicado Decisão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 17:42

Recebidos os autos
04/02/2025 17:42

Outras decisões
04/02/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
04/02/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 18:09

Recebidos os autos
03/02/2025 18:08

Juntada de consulta sisbajud
03/02/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
03/02/2025 13:07

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:35

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2025 02:29

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
25/01/2025 12:21

Recebidos os autos
25/01/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 12:21

Outras decisões
24/01/2025 03:02

Decorrido prazo de ANDRELINA DUTRA PAULINO em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
24/01/2025 00:28

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:45

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 10:36

Recebidos os autos
29/11/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:35

Deferido o pedido de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (EXEQUENTE).
28/11/2024 23:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/11/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
28/11/2024 16:49

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2024 13:31

Recebidos os autos
11/11/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:31

Determinada a emenda à inicial
10/11/2024 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
10/11/2024 20:46

Expedição de Certidão.
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de ANDRELINA DUTRA PAULINO em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 19:09

Recebidos os autos
25/10/2024 19:09

Outras decisões
25/10/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
25/10/2024 14:58

Processo Desarquivado
25/10/2024 14:43

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2022 17:32

Arquivado Definitivamente
15/06/2022 17:31

Expedição de Certidão.
13/06/2022 07:22

Publicado Decisão em 13/06/2022.
10/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
08/06/2022 19:58

Recebidos os autos
08/06/2022 19:58

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 19:58

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
08/06/2022 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
08/06/2022 17:23

Expedição de Certidão.
08/06/2022 17:22

Cancelada a movimentação processual
08/06/2022 17:22

Desentranhado o documento
08/06/2022 16:21

Recebidos os autos
08/06/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
07/06/2022 14:38

Expedição de Certidão.
07/06/2022 01:02

Decorrido prazo de ANDRELINA DUTRA PAULINO em 06/06/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:16

Decorrido prazo de ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 26/05/2022 23:59:59.
16/05/2022 00:42

Publicado Decisão em 16/05/2022.
14/05/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
06/05/2022 12:54

Recebidos os autos
06/05/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 12:54

Decisão interlocutória - deferimento
06/05/2022 00:16

Decorrido prazo de ANDRELINA DUTRA PAULINO em 05/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
05/05/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 20:05

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 00:41

Publicado Certidão em 23/03/2022.
22/03/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
21/03/2022 12:57

Publicado Decisão em 18/03/2022.
19/03/2022 08:39

Juntada de Certidão
17/03/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 23:17

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 23:17

Expedição de Certidão.
15/03/2022 17:42

Recebidos os autos
15/03/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 17:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/03/2022 17:42

Decisão interlocutória - deferimento
14/03/2022 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
14/03/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 20:43

Juntada de Certidão
03/03/2022 20:06

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 12:50

Publicado Certidão em 21/02/2022.
18/02/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
16/02/2022 20:16

Juntada de Certidão
16/02/2022 20:14

Processo Desarquivado
16/02/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 17:06

Arquivado Definitivamente
09/04/2021 17:05

Expedição de Certidão.
09/04/2021 17:05

Recebidos os autos
09/04/2021 12:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
07/04/2021 10:40

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 07:56

Remetidos os Autos da(o) 9ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
05/04/2021 07:54

Transitado em Julgado em 19/03/2021
22/03/2021 02:37

Publicado Sentença em 22/03/2021.
19/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
17/03/2021 19:36

Recebidos os autos
17/03/2021 19:36

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 19:36

Homologada a Transação
16/03/2021 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
16/03/2021 11:52

Juntada de Petição de petição
07/03/2021 22:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2021 22:03

Expedição de Certidão.
05/03/2021 20:07

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 02:47

Publicado Certidão em 26/02/2021.
02/03/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
24/02/2021 16:20

Juntada de Certidão
24/02/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 02:38

Decorrido prazo de ANDRELINA DUTRA PAULINO em 10/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 20:31

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 20:30

Juntada de Certidão
09/02/2021 20:13

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 20:12

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2020 07:29

Expedição de Certidão.
15/12/2020 04:44

Decorrido prazo de ANDRELINA DUTRA PAULINO em 14/12/2020 23:59:59.
20/11/2020 07:35

Juntada de Petição de certidão
20/10/2020 13:31

Juntada de Certidão
19/10/2020 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2020 20:07

Recebidos os autos
15/10/2020 20:07

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 20:07

Decisão interlocutória - recebido
15/10/2020 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
15/10/2020 10:51

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 14:37

Recebidos os autos
29/09/2020 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 14:37

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/09/2020 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
29/09/2020 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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