09/04/2024 18:21

Arquivado Provisoramente
09/04/2024 18:21

Juntada de Certidão
09/04/2024 02:37

Publicado Despacho em 09/04/2024.
08/04/2024 13:49

Juntada de Certidão
08/04/2024 13:49

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0704587-32.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CORINA ALVES DO COUTO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Devolva-se o valor depositado espontaneamente pelo Distrito Federal (R$ 5.729,40) após o bloqueio sisbajud, para conta do Distrito Federal indicada em sua última petição (Agência: 4200-5 C/C: 190814-6 CNPJ: 00.***.***/0001-26 Banco do Brasil).

Após retornem os autos ao arquivo para aguardar o pagamento do precatório expedido em ID 174978842.

BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 13:11:56.

RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Juíza de Direito Substituta o
04/04/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:43

Recebidos os autos
04/04/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 06:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
04/04/2024 06:52

Expedição de Certidão.
04/04/2024 04:04

Processo Desarquivado
03/04/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 09:58

Arquivado Provisoramente
25/03/2024 09:58

Decorrido prazo de CORINA ALVES DO COUTO - CPF: *71.***.*53-04 (EXEQUENTE) em 22/03/2024.
24/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
23/03/2024 04:41

Decorrido prazo de CORINA ALVES DO COUTO em 22/03/2024 23:59.
04/03/2024 20:06

Arquivado Provisoramente
04/03/2024 20:06

Juntada de Certidão
01/03/2024 14:34

Juntada de Certidão
01/03/2024 14:34

Juntada de Alvará de levantamento
01/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704587-32.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CORINA ALVES DO COUTO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Considerando a certidão de ID 187849820, bem como a planilha de cálculos de ID 172458165, verifica-se que o ressarcimento de custas foi expedido conjuntamente com o valor do precatório de ID 174978842.

Desse modo, indefiro o pedido de expedição de ofício de transferência para o SINPRO-DF, conforme requerido pela exequente em ID 187823342.

Dê-se vista à exequente.

Ao CJU: Após a expedição de ofício de transferência em relação aos honorários de sucumbência, aguarde-se o pagamento do precatório expedido em ID 174978842.

BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2024 13:55:17.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC
27/02/2024 14:21

Recebidos os autos
27/02/2024 14:21

Indeferido o pedido de CORINA ALVES DO COUTO - CPF: *71.***.*53-04 (EXEQUENTE)
26/02/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/02/2024 18:32

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:24

Publicado Certidão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0704587-32.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CORINA ALVES DO COUTO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos resposta positiva de bloqueio de valores no SISBAJUD, conforme comprovante em anexo.

Esclareço, ainda, que os valores foram transferidos para Conta Judicial aberta junto à Agência 0155 do Banco de Brasília S/A – BRB, vinculada a este Processo.

De ordem, intime-se a parte exequente para que forneça os dados bancários para transferência dos valores, caso ainda não tenha feito.

Prazo: Cinco dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 11:49:06.

FILIPE CARCUTE DANTAS Assessor
20/02/2024 11:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
20/02/2024 11:49

Juntada de Certidão
09/02/2024 09:19

Juntada de Certidão
01/02/2024 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
01/02/2024 13:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 31/01/2024.
01/02/2024 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2024 23:59.
06/12/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 05/12/2023.
06/12/2023 10:29

Processo Desarquivado
06/12/2023 08:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.
16/10/2023 15:29

Arquivado Provisoramente
11/10/2023 14:50

Juntada de Petição de ofício de requisição
05/10/2023 21:28

Juntada de Certidão
30/09/2023 13:37

Juntada de Certidão
26/09/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 18:52

Expedição de Ofício.
25/09/2023 16:44

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:18

Recebidos os autos
19/09/2023 16:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/08/2023 01:35

Decorrido prazo de CORINA ALVES DO COUTO em 28/08/2023 23:59.
09/08/2023 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/08/2023 17:39

Juntada de Certidão
08/08/2023 21:07

Juntada de Certidão
08/08/2023 21:07

Juntada de Certidão
08/08/2023 21:07

Juntada de Certidão
08/08/2023 21:07

Juntada de Alvará de levantamento
08/08/2023 21:07

Juntada de Alvará de levantamento
08/08/2023 21:07

Juntada de Alvará de levantamento
04/08/2023 00:29

Publicado Decisão em 04/08/2023.
03/08/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704587-32.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CORINA ALVES DO COUTO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de ID 164332558, expeçam-se ofícios de transferência de valores bloqueados em ID 163565048 em favor de: - RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.252.220/0001- 63, no montante de R$ 302,52 (trezentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) via PIX, cadastrado no CNPJ 04.***.***/0001-63. - Sindicato dos Professores no Distrito Federal (SINPRO-DF), inscrito no CNPJ sob o nº 00.***.***/0001-73, no montante de R$ 69,89 (sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos) para conta bancária: Banco de Brasília, Agência n° 209, Conta Corrente n° 619.932-2.

Expeça-se, também, alvará de levantamento de valores depositados em conta judicial no montante de R$ 374,83 (trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos) em favor do Distrito Federal.

Após, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar o valor atualizado referente à obrigação de pagar nos moldes da certidão de ID 143751543.

Alerto à contadoria judicial que deverá incluir as custas processuais de ID 138116201.

BRASÍLIA, DF, 1 de agosto de 2023 15:31:57.

ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta L
01/08/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 18:36

Recebidos os autos
01/08/2023 18:36

Deferido o pedido de CORINA ALVES DO COUTO - CPF: *71.***.*53-04 (EXEQUENTE).
01/08/2023 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/08/2023 10:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 31/07/2023.
01/08/2023 01:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
11/07/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 19:14

Recebidos os autos
06/07/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
05/07/2023 18:53

Juntada de Certidão
05/07/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:14

Publicado Certidão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 16:27

Juntada de Certidão
28/06/2023 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/06/2023 15:48

Juntada de Certidão
26/06/2023 12:48

Juntada de Certidão
24/05/2023 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
23/05/2023 01:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
27/04/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 16:56

Expedição de Certidão.
25/04/2023 04:18

Processo Desarquivado
25/04/2023 01:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2023 23:59.
10/02/2023 12:06

Arquivado Provisoramente
10/02/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 19:17

Expedição de Ofício.
07/02/2023 19:16

Expedição de Ofício.
13/01/2023 13:29

Recebidos os autos
13/01/2023 13:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/01/2023 18:48

Transitado em Julgado em 11/11/2022
28/11/2022 08:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/11/2022 08:36

Juntada de Certidão
26/11/2022 00:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2022 23:59:59.
15/10/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2022 23:59:59.
11/10/2022 00:34

Decorrido prazo de CORINA ALVES DO COUTO em 10/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:02

Publicado Decisão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 20:43

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 19:01

Recebidos os autos
29/09/2022 19:01

Decisão interlocutória - recebido
28/09/2022 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/09/2022 17:57

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 00:40

Publicado Sentença em 19/09/2022.
19/09/2022 00:40

Publicado Sentença em 19/09/2022.
16/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
14/09/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 19:47

Recebidos os autos
14/09/2022 19:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/09/2022 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/09/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 00:40

Publicado Certidão em 05/09/2022.
02/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 14:39

Expedição de Certidão.
30/08/2022 17:23

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 16:52

Recebidos os autos
22/08/2022 16:52

Decisão interlocutória - deferimento
22/08/2022 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/08/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 10:40

Recebidos os autos
29/07/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/07/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 00:20

Publicado Despacho em 21/07/2022.
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 16:21

Recebidos os autos
18/07/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/07/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:43

Recebidos os autos
21/06/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/06/2022 00:59

Decorrido prazo de CORINA ALVES DO COUTO em 20/06/2022 23:59:59.
20/06/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 00:10

Publicado Certidão em 10/06/2022.
09/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 16:26

Juntada de Certidão
07/06/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:42

Publicado Decisão em 27/04/2022.
26/04/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
22/04/2022 12:37

Desapensado do processo #Oculto#
22/04/2022 12:37

Desapensado do processo #Oculto#
22/04/2022 12:37

Desapensado do processo #Oculto#
22/04/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 11:42

Recebidos os autos
21/04/2022 11:42

Decisão interlocutória - recebido
20/04/2022 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/04/2022 19:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/04/2022 13:31

Recebidos os autos
19/04/2022 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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