20/05/2025 23:55

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 04:48

Processo Desarquivado
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 18:51

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 18:51

Transitado em Julgado em 16/05/2025
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 16/05/2025 23:59.
08/05/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:50

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0739703-76.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CASSIA DE OLIVEIRA BARRETO REU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que é cliente do banco requerido, utilizando a conta corrente de nº 9319306-5, Agência 0001, Banco 0260.

Diz que, em 17/11/2024, perdeu seu celular, mas conseguiu recuperá-lo no mesmo dia.

Ressalta que, ao verificar o aparelho, percebeu que alguém havia desbloqueado o celular e realizado uma solicitação no suporte do Nubank sem sua autorização, contudo, sem sinais de retiradas de sua conta.

Afirma que, dois dias depois (19/11/2024), ao tentar realizar uma compra, recebeu a mensagem de que sua conta estava encerrada e que seu cartão de crédito havia sido cancelado, sem qualquer aviso prévio e sem prazo para sacar seu saldo, necessário para o pagamento de suas contas.

Acrescenta que tentou resolver a situação através do chat do aplicativo e por telefone do banco requerido, mas não obteve resposta satisfatória, tendo o réu informado, por e-mail, que resolveria o problema em 48 (quarenta e oito) horas, mas não cumpriu o prazo.

Informa que registrou reclamações no site Reclame Aqui e no Banco Central – BACEN (protocolo nº *02.***.*09-39), mas não recebeu uma explicação clara sobre o cancelamento da conta, que foi confirmada, em definitivo, pelo banco requerido, em 11/12/2024, por e-mail, tendo o saldo da autora sido restituído apenas em 21/11/2024.

Esclarece que, devido ao cancelamento, teve seu saldo retido e não conseguiu realizar pagamentos, enfrentando dificuldades financeiras.

Defende que o banco réu não respeitou os requisitos para rescisão unilateral de contrato, conforme disciplinado pelo Banco Central (art. 12 da Resolução nº 2.025/93, com a redação dada pela Resolução nº 2747/00), e que a situação causou abalos morais e perda de tempo produtivo.

Milita pela inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e fundamenta seus pedidos na responsabilidade objetiva do banco e na teoria do desvio produtivo do consumidor, destacando que a indenização deve ter caráter reparatório e sancionatório.

Requer, desse modo, a condenação do banco requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.

Em sua defesa (ID 229500883), o requerido justificou que o bloqueio temporário ocorreu devido a um comportamento transacional suspeito detectado em monitoramento constante (recebimento e rápida evasão de valores substanciais que superavam a renda mensal declarada pela própria parte autora), ativando os mecanismos de segurança e compliance da empresa, de modo a preservar a segurança do ambiente bancário e cumprir as exigências regulatórias.

Informa, no entanto, que, após investigações, a requerida optou por encerrar definitivamente o vínculo contratual, o que teria sido informado a autora, concedendo tempo para apuração das operações questionadas, feita de maneira clara, tendo sido a autora orientada a fornecer os dados de uma conta para transferência dos valores remanescentes, sem qualquer prejuízo.

Defende que agiu em conformidade com a legislação vigente, em especial com o art. 12 da Resolução BACEN nº 96 de 2021, e que o bloqueio e cancelamento dos serviços foram justificados e amparados pelo contrato aceito pela autora, tendo sido a autora devidamente notificada e que os valores em conta (R$ 53,76) foram devolvidos em prazo razoável (4 dias).

Sustenta que não houve ato ilícito em sua conduta e que a rescisão unilateral do contrato é um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e regular notificação, ainda mais quando a autora sequer teria comprovado o dano moral que alega ter suportado.

Pugna, ao final, pela improcedência total dos pedidos e pela decretação do segredo de justiça aos autos, a fim de possibilitar o compartilhamento adequado e rigoroso de informações.

A autora, na petição de ID 231293854, impugna os argumentos apresentados pela parte requerida em sua contestação, repisando que o encerramento de sua conta corrente e cartão de crédito ocorreu sem prévia comunicação, por escrito, e sem justificativa adequada, o que desrespeitaria a Resolução nº 4.753/2019 do BACEN, que exige que o encerramento unilateral de conta corrente seja precedido de comunicação clara e justificativa, além de providências mínimas como a indicação da destinação do saldo credor.

Diz que a comunicação do banco requerido não cumpriu essas exigências, pois a comunicação teria sido insuficiente e genérica, tendo a autora tentado diversas vezes entrar em contato com a parte requerida, sem êxito.

Destaca que o banco réu também não teria logrado êxito em comprovar o comportamento transacional suspeito alegado, quando o extrato apresentado das entradas e saídas é dos últimos 6 (seis) anos e não de grandes valores individuais; tampouco as averiguações realizadas antes do cancelamento, sobretudo, quando utilizaria a conta regularmente para suas compras e pagamentos diários, sem qualquer indício de fraude.

Reitera, portanto, o pedido formulado em sua exordial. É o relato do necessário, conquanto dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que o requerido é fornecedor de serviços e produtos, cujo destinatário final é o autor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Tratando-se de relação de consumo, como a hipótese em questão, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, a teor do que dispõe o artigo 14 do CDC, bastando a prova do dano e do respectivo nexo de causalidade, pela qual o fornecedor de serviços somente se exime do dever de indenizar se demonstrar a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC).

O ônus da prova de eventual inexistência do defeito é transferido, ope legis (de forma automática), ao réu que alega a excludente de responsabilidade.

Delimitados tais marcos, da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com toda a prova produzida nos autos, tem-se por incontroverso nos autos, ante o reconhecimento manifestado pela parte requerida (art. 374, inc.

II, do CPC/2015), que a autora era titular de conta de nº conta corrente de nº 9319306-5 do banco requerido, bloqueada, em 17/11/2024, por medida de segurança em razão de comportamento transacional suspeito, com retenção do saldo (R$ 53,76) até o dia 21/11/2024, quando foi transferido para conta indicada pela autora, sendo a conta definitivamente encerrada em 11/12/2024. É inclusive o que se infere dos extratos de ID 229500885.

Nesse contexto, em que pese a autora discordar do bloqueio e cancelamento de sua conta, sob a justificativa de que o banco réu não teria respeitado os requisitos para rescisão unilateral de contrato, conforme disciplinado pelas Resoluções BACEN nº 2.025/93 e nº 4.753/2019, por não ter ocorrido aviso prévio e justificativa plausível, não se pode olvidar que a própria autora, confessou, em sua petição inicial, que, em 17/11/2024, perdeu seu celular, que foi desbloqueado por terceiro e realizada uma solicitação no suporte junto ao banco requerido, sem sua autorização, o que, por si só, justifica o bloqueio da conta da parte autora, por medidas de segurança para a própria usuária.

Ademais, os documentos carreados aos autos, especialmente o e-mail de ID 221789198 apresentado pela própria parte autora, comprovam que a parte requerida comunicou a autora, em 17/11/2024, acerca do cancelamento definitivo de todos os seus produtos Nubank, por questão de segurança, que somente foi efetivado definitivamente em 11/12/2024, conforme confessado pela autora, com todas as orientações de como proceder ao levantamento do saldo em conta, o que foi realizado em tempo hábil (21/11/2024), quando a autora apenas percebeu o bloqueio em 19/11/2024 e informou seus dados bancários apenas em 20/11/2024.

Logo, forçoso reconhecer que a providência adotada pela empresa demandada, configura exercício regular da sua liberdade de contratar, sobretudo quando não arbitrária e provida de motivação contratual idônea, mormente em razão da livre manifestação de vontade, requisito essencial exigido na formação dos negócios jurídicos, consoante prescrevem os arts. 138 e 421 do Código Civil (CC/2002), além de comprovado ter informado a consumidora adequadamente acerca dos procedimentos necessários para o levantamento do valor a que fazia jus.

Não restando, portanto, evidenciada a prática de conduta desabonadora da parte requerida, tampouco ilegalidade no cancelamento dos serviços prestados à parte requerente, afastado o dever da ré de indenizar, sobretudo quando a autora não demonstrou que a privação da quantia em conta (R$ 53,76) seria suficiente a afetar suas finanças pessoais.

Forte nesses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
25/04/2025 17:36

Recebidos os autos
25/04/2025 17:36

Julgado improcedente o pedido
23/04/2025 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
23/04/2025 12:30

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - CNPJ: 18.***.***/0001-58 (REU) em 15/04/2025.
16/04/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 17:58

Recebidos os autos
07/04/2025 17:58

Indeferido o pedido de CASSIA DE OLIVEIRA BARRETO - CPF: *49.***.*28-58 (AUTOR)
02/04/2025 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
01/04/2025 20:17

Juntada de Petição de réplica
29/03/2025 03:06

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 20:53

Juntada de Petição de resposta ao ofício
19/03/2025 18:28

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/03/2025 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
19/03/2025 16:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/03/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 17:28

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 02:24

Recebidos os autos
18/03/2025 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/02/2025 18:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/01/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 11:00

Juntada de Petição de comprovante
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0739703-76.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CASSIA DE OLIVEIRA BARRETO REU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO DESPACHO Intime-se a parte autora para colacionar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovante de endereço, preferencialmente em nome próprio, o qual ateste possuir ela domicílio nesta circunscrição, sob pena de indeferimento da peça de ingresso.

Frisa-se que poderá a parte demandante apresentar outros documentos hábeis a evidenciar sua residência, como por exemplo, contrato de aluguel, declaração subscrita pelo dono do imóvel e certidão de casamento ou declaração de união estável, se cônjuge/companheiro(a).

Vindo o documento aos autos, cite-se e intime-se a parte requerida e aguarde-se a Sessão de Conciliação designada.

Do contrário, retornem conclusos.
07/01/2025 16:41

Recebidos os autos
07/01/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
31/12/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 11:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/12/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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