18/07/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:01

Expedição de Ofício.
30/06/2025 17:24

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:24

Juntada de Alvará de levantamento
26/06/2025 15:26

Recebidos os autos
26/06/2025 15:26

Outras decisões
26/06/2025 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/06/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:58

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715557-23.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: CLAUDIA LUCIANE DA COSTA PAIVA, JOSE BATISTA DE OLIVEIRA, VERA LUCIA RIBEIRO BEZERRA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intime-se a parte exequente para informar a este Juízo se o valor depositado pelo Distrito Federal quita o débito e se consta AGI pendente de julgamento, referente ao presente feito.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
13/06/2025 17:22

Recebidos os autos
13/06/2025 17:22

Outras decisões
13/06/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/06/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:26

Juntada de Certidão
05/06/2025 03:11

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:03

Expedição de Ofício.
28/03/2025 17:03

Expedição de Ofício.
28/03/2025 17:02

Expedição de Ofício.
28/03/2025 17:02

Expedição de Ofício.
05/02/2025 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 04:04

Decorrido prazo de VERA LUCIA RIBEIRO BEZERRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:04

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:04

Decorrido prazo de CLAUDIA LUCIANE DA COSTA PAIVA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:19

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715557-23.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: CLAUDIA LUCIANE DA COSTA PAIVA, JOSE BATISTA DE OLIVEIRA, VERA LUCIA RIBEIRO BEZERRA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido das partes exequentes, para aplicação da Lei Distrital n. 6.618/20, que estabeleceu o teto de 20 (vinte) salários mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

A parte exequente, por intermédio da petição de ID 214991861, requereu a aplicação da Lei Distrital n. 6.618/20, que estabeleceu o teto de 20 (vinte) salários-mínimos para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Argumenta que o Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de controle difuso, a constitucionalidade da Lei do DF n. 6.618/2020, no julgamento do RE 1.491.414/DF.

O ente público alega que o Recurso Extraordinário nº 1.361.600/DF declarou a constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020, majorou o teto da expedição de Requisição de Pequeno Valor para 20 (vinte) salários mínimos, o referido precedente não tem aplicabilidade no caso dos autos, tendo em vista que à época em que o título judicial foi constituído (11/03/2020), estava em vigor a redação original da Lei Distrital 3.624/2005, que estabelecia o teto de 10 salários mínimos para a expedição de requisições de pequeno valor, assim manifesta contrariamente ao pedido veiculado pela parte exequente DECIDO.

Acolho o pedido da parte exequente.

Destaca-se que a medida é adequada, pois se baseia no processo SEI 0021005/2024, por meio do qual o MM.

Juiz de Direito Substituto Rafael Rodrigues de Castro Silva, responsável pela Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE, informou que: (...) por ocasião do julgamento virtual realizado no período de 21 a 28 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário n.º 1.491.414/DF, interposto no referido processo, declarando a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 6.618/2020, a alterar o teto das obrigações de pequeno valor do Distrito Federal de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos.

Em atenção ao princípio da segurança jurídica e da uniformidade das decisões judiciais, este Juízo revisa seu entendimento anterior e passa a adotar o novo posicionamento em consonância com o processo SEI 0021005/2024 e o recente precedente julgado pela Suprema Corte sobre esse tema.

Esta mudança de posicionamento visa adequar-se à declaração de constitucionalidade da Lei Distrital n. 6.618/2020 pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo assim a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários-mínimos para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Distrito Federal.

Diante do exposto, determino a aplicação do novo limite de 20 (vinte) salários-mínimos para fins de expedição de RPV, conforme estabelecido pela Lei Distrital n. 6.618/20.

Expeçam-se as RPVs, observado o teto de 20 (vinte) salários-mínimos para a expedição.

Após o pagamento dos requisitórios, retornem conclusos para sentença de extinção.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
09/01/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:22

Recebidos os autos
09/01/2025 12:22

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/01/2025 12:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/01/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
31/12/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 16:54

Recebidos os autos
17/12/2024 16:54

Outras decisões
16/12/2024 21:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/12/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:49

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:49

Decorrido prazo de VERA LUCIA RIBEIRO BEZERRA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:49

Decorrido prazo de JOSE BATISTA DE OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:49

Decorrido prazo de CLAUDIA LUCIANE DA COSTA PAIVA em 18/11/2024 23:59.
30/10/2024 13:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/10/2024 02:29

Decorrido prazo de CLAUDIA LUCIANE DA COSTA PAIVA em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:11

Recebidos os autos
21/10/2024 14:11

Outras decisões
18/10/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/10/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:35

Publicado Certidão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 17:09

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:31

Recebidos os autos
04/10/2024 13:31

Outras decisões
03/10/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/10/2024 14:45

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/10/2024 16:41

Recebidos os autos
02/10/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/10/2024 03:44

Juntada de Petição de réplica
01/10/2024 15:51

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 15:48

Desapensado do processo #Oculto#
30/09/2024 19:24

Desapensado do processo #Oculto#
30/09/2024 19:19

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 19:55

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 20:24

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 19:02

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 19:40

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 18:42

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 15:23

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 11:50

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 18:49

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 12:42

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 20:20

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 15:51

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 13:51

Desapensado do processo #Oculto#
17/09/2024 18:52

Desapensado do processo #Oculto#
17/09/2024 15:00

Desapensado do processo #Oculto#
17/09/2024 14:38

Desapensado do processo #Oculto#
17/09/2024 14:32

Desapensado do processo #Oculto#
17/09/2024 14:31

Desapensado do processo #Oculto#
17/09/2024 14:23

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 18:45

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 18:31

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 19:02

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 18:57

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 18:54

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 20:32

Desapensado do processo #Oculto#
09/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:53

Juntada de Petição de impugnação
06/09/2024 18:47

Desapensado do processo #Oculto#
04/09/2024 18:07

Desapensado do processo #Oculto#
04/09/2024 15:49

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 17:08

Desapensado do processo #Oculto#
30/08/2024 11:14

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 19:06

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 18:59

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 12:53

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 18:26

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:13

Desapensado do processo #Oculto#
27/08/2024 20:33

Desapensado do processo #Oculto#
27/08/2024 18:33

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 18:03

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 15:39

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 15:35

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 14:59

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 15:16

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 14:57

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 12:39

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 12:26

Desapensado do processo #Oculto#
22/08/2024 18:14

Desapensado do processo #Oculto#
22/08/2024 18:05

Desapensado do processo #Oculto#
21/08/2024 17:45

Desapensado do processo #Oculto#
21/08/2024 17:41

Desapensado do processo #Oculto#
21/08/2024 16:57

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 18:32

Desapensado do processo #Oculto#
20/08/2024 14:36

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 14:58

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 12:39

Desapensado do processo #Oculto#
16/08/2024 19:36

Desapensado do processo #Oculto#
15/08/2024 18:56

Desapensado do processo #Oculto#
15/08/2024 13:22

Desapensado do processo #Oculto#
15/08/2024 12:46

Desapensado do processo #Oculto#
15/08/2024 12:19

Desapensado do processo #Oculto#
14/08/2024 22:16

Desapensado do processo #Oculto#
14/08/2024 22:14

Desapensado do processo #Oculto#
14/08/2024 18:41

Desapensado do processo #Oculto#
14/08/2024 18:34

Desapensado do processo #Oculto#
13/08/2024 18:32

Desapensado do processo #Oculto#
13/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:26

Recebidos os autos
13/08/2024 11:25

Outras decisões
12/08/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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