10/06/2025 16:43

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 16:42

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:54

Publicado Sentença em 09/06/2025.
07/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 11:06

Recebidos os autos
05/06/2025 11:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
02/06/2025 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
29/05/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:56

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0700119-11.2025.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GERCINEIDE DIAS DE SOUSA REQUERIDO: M C R T3 INVESTIMENTO LTDA CERTIDÃO De ordem, fica a parte AUTORA intimada a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, em razão do decurso do prazo concedido no Despacho de ID 229640690.

ITAPOÃ/DF, 19 de maio de 2025 15:46:49. assinado eletronicamente (Lei n. 11.419/2006)
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de GERCINEIDE DIAS DE SOUSA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 15:55

Juntada de Certidão
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de GERCINEIDE DIAS DE SOUSA em 16/05/2025 23:59.
27/03/2025 02:54

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 12:45

Recebidos os autos
25/03/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
18/03/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 15:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/03/2025 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
11/03/2025 15:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/03/2025 11:35

Juntada de Certidão
10/03/2025 02:20

Recebidos os autos
10/03/2025 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/03/2025 10:47

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
11/02/2025 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:12

Publicado Certidão em 05/02/2025.
05/02/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 13:37

Juntada de Certidão
01/02/2025 04:57

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
21/01/2025 07:26

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0700119-11.2025.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GERCINEIDE DIAS DE SOUSA REQUERIDO: M C R T3 INVESTIMENTO LTDA DECISÃO Recebo a petição inicial.

Processo que passa a correr sob a sistemática 100% Digital.

Fica a parte autora desde já intimada do prazo de 48 horas para se manifestar contrariamente à essa facilidade, sob pena de aceitação tácita.

Igual prazo contará para a parte ré a partir da citação.

Anote-se.

Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, deverá haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Acrescenta o parágrafo 3° do mesmo artigo que “A tutela de urgência antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Em outras palavras, para alcançar a providência de urgência, torna-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme lecionam os juristas Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello: “Em palavras simples, pode-se afirmar, como ponto de partida, que só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência.

Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano – que pode consistir no agravamento do prejuízo ou no risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata – é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a uma situação de emergência, de perigo, de urgência. (...) O que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o periculum in mora esteja presente, sem fumus boni iuris.

Estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculum for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida.

Ao contrário, se o periculum não for tão intenso, o juiz deve exigir, para a sua concessão, uma maior intensidade do fumus" (Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil – Artigo por Artigo – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 489, notas 1 e 2) Ademais, o disposto previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil deve ser analisado em consonância com o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, de modo que a tutela de urgência deve ser concedida somente em casos excepcionais em que comprovado a iminência de perigo concreto e relevante, a justificar a inobservância dos preceitos constitucionais.

No caso em exame, pelo estágio em que o processo se encontra – início da relação jurídica processual – não é possível apreciar os requisitos da tutela de urgência, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois eventual pagamento de valor do prêmio carece, neste momento, de maior clareza.

Assim, o feito exige dilação probatória a comportar a tutela almejada, ressaltando que ao réu são assegurados o contraditório e a ampla defesa, princípios processuais previstos constitucionalmente.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

No mais, cite-se para comparecer à audiência designada no 2º NUVIMEC.

Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.
17/01/2025 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 17:38

Recebidos os autos
16/01/2025 17:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2025 10:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/01/2025 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702073-95.2025.8.07.0020

Marinete Lima Pisolate

Maria de Jesus Lima Moreira

Advogado: Zeres Henrique de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/02/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0723125-15.2022.8.07.0001

Karla Tramontina Araujo

Marcio Andrezo Marinho Dantas

Advogado: Nayara de Araujo Antunes Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2022 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0717255-91.2024.8.07.0009

Ampla Construtora e Incorporadora - Eire...

Mauricio Rodrigues de Lima

Advogado: Geraldo de Assis Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2024 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0701622-70.2025.8.07.0020

Ccdi Centro Cristao de Desenvolvimento I...

Dayane Ingrid Cotrim Borges

Advogado: Janaina Goncalves Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/01/2025 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0724143-43.2024.8.07.0020

Sicoob Judiciario

Visto Bsb LTDA

Advogado: Patricia Ribeiro de Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2024 19:41

Exibir Processo