02/09/2025 03:18

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0702972-53.2025.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que há APELAÇÃO da parte RÉ.

Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso.

Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT. Águas Claras/DF, 28 de agosto de 2025.

PATRICIA MARCIA COSTA DA FONSECA Servidor Geral
28/08/2025 18:43

Juntada de Certidão
28/08/2025 03:28

Decorrido prazo de PAULO GONCALVES HOMEM em 27/08/2025 23:59.
14/08/2025 11:57

Juntada de Petição de apelação
12/08/2025 14:37

Juntada de Petição de certidão
05/08/2025 03:10

Publicado Sentença em 05/08/2025.
05/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
01/08/2025 11:16

Recebidos os autos
01/08/2025 11:16

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
15/07/2025 03:10

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/07/2025 18:32

Recebidos os autos
10/07/2025 18:13

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/05/2025 03:16

Decorrido prazo de PAULO GONCALVES HOMEM em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:55

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702972-53.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO GONCALVES HOMEM REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo, enquadrando-se as partes autoras e rés, respectivamente, nos conceitos de consumidora e fornecedora, conforme expostos nos artigos 2º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

A distribuição do ônus da prova se dá de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação estabelecida entre as partes é de consumo.

Dessa forma, presente a verossimilhança nas alegações dos consumidores, bem como a hipossuficiência destes quanto à produção das provas, determino a inversão de seu ônus, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo.

Constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, tendo em vista que o provimento aqui almejado se mostra útil e necessário.

No caso dos autos, tenho que a controvérsia estabelecida prescinde da produção de provas outras, além daquelas que já repousam nos autos, razão pela qual determino a conclusão dos autos para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC).

Defiro às partes o prazo de 5 (cinco) dias para eventuais requerimentos de ajustes e esclarecimentos.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 9 de maio de 2025 18:29:21.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
12/05/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 20:28

Recebidos os autos
11/05/2025 20:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/04/2025 03:19

Decorrido prazo de PAULO GONCALVES HOMEM em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:47

Publicado Despacho em 09/04/2025.
09/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702972-53.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO GONCALVES HOMEM REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ficam as partes intimadas para que especifiquem as provas que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão.

Ficam advertidas as partes de que deverão reiterar os pedidos de provas realizados na inicial ou na contestação, sob pena de serem desconsiderados no momento da análise da necessidade de instrução probatória.

Caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal, informando qual ponto controvertido pretendem esclarecer com a produção da prova oral.

As testemunhas deverão ser intimadas nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico.

Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexos à resposta do presente despacho.

Caso a parte já tenha formulado pedido de provas anteriormente, manifeste-se quanto a persistência no interesse na realização da prova declinada.

A ausência de manifestação será entendida como desistência da prova declinada.

Em caso de inexistir novas provas a produzir, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Datado e assinado eletronicamente.
07/04/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 17:12

Juntada de Petição de especificação de provas
04/04/2025 17:03

Recebidos os autos
04/04/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/03/2025 11:46

Juntada de Petição de réplica
07/03/2025 02:41

Publicado Despacho em 07/03/2025.
07/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702972-53.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO GONCALVES HOMEM REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Verifico que na contestação de Id 227306371, inexiste pedido reconvencional.

Assim, fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Publique-se. Águas Claras, DF, 28 de fevereiro de 2025 15:18:27.
05/03/2025 10:40

Recebidos os autos
05/03/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/02/2025 20:23

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 03:06

Publicado Decisão em 04/02/2025.
03/02/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0702972-53.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO GONCALVES HOMEM REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela provisória antecipada de urgência.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora em apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a comprovação dos requisitos já citados.

Trata-se de mais uma das inúmeras inovações do CPC que em nada contribui com a celeridade processual, eis passa a admitir uma hipótese de "emenda", com a apresentação de petição inicial incompleta.

No que tange aos requisitos, entendo que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, afastando a conclusão sobre a alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, visto que se faz necessária a dilação probatória para melhor convencimento acerca do direito pleiteado.

Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática.

Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentar(em) contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação.

Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 30 de janeiro de 2025 10:24:29.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
30/01/2025 19:11

Recebidos os autos
30/01/2025 19:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2025 08:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/01/2025 08:16

Expedição de Certidão.
25/01/2025 19:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/01/2025 12:01

Recebidos os autos
25/01/2025 12:01

Deferido o pedido de PAULO GONCALVES HOMEM - CPF: *88.***.*89-99 (AUTOR).
24/01/2025 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
24/01/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 03:01

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 14:09

Recebidos os autos
22/01/2025 14:09

Determinada a emenda à inicial
22/01/2025 12:08

Juntada de Petição de certidão
22/01/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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