07/02/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 15:23

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:03

Transitado em Julgado em 31/01/2025
01/02/2025 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:19

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0707783-63.2024.8.07.0010 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ROGERIO LEITE DE ALBUQUERQUE SENTENÇA Cuida-se do Inquérito Policial para apurar, em tese, a prática dos delitos de injúria, ameaça e lesão corporal.

Ouvido, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito em razão da retratação tácita ao direito de representação pela vítima, porquanto não foi localizada no endereço por ela fornecido nos autos (ID. 221435033).

Este o breve relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifico que razão assiste ao Ministério Público.

Pode-se afirmar que a ausência de atualização dos dados cadastrais pela vítima revela conduta que não se coaduna com o interesse em impulsionar o curso do processo, sugerindo, assim, a viabilidade da obtenção da pacificação social sem a necessidade de intervenção judicial.

O delito de injúria se procede mediante ação penal privada, dependendo, portanto, de iniciativa da vítima, o que se dá por meio do oferecimento de queixa-crime.

Contudo, tendo em vista a retratação tácita da vítima ao seu direito de queixa, há de se reconhecer a extinção da punibilidade do Autor do Fato, conforme dispõe o artigo 107, inciso V, do Código Penal.

Dispõe o artigo 88 da Lei 9.099/95 que o crime de lesão corporal leve dependerá de representação do ofendido, dependendo, portanto, de sua iniciativa para o regular prosseguimento do processo.

Do mesmo modo, o delito de ameaça se procede mediante ação penal pública condicionada à representação, conforme disposto no Parágrafo 2o do art. 147 do Código Penal, dependendo, portanto, de iniciativa do ofendido para o regular prosseguimento do processo.

Assim, diante da postura da vítima, que equivale a retratação tácita da representação anteriormente oferecida, além da ausência de denúncia, deverá ser acolhida a quota ministerial pelo arquivamento do feito, em relação aos crimes de lesão e de ameaça.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e declaro extinção a punibilidade do Autor do Fato em relação aos delitos de injúria, com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal.

Outrossim, determino o arquivamento dos presentes autos em relação aos crimes de ameaça e lesão corporal previsto nos artigos 129 e 147 do Código Penal, o que faço por sentença de extinção, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

Proceda-se às anotações de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santa Maria-DF, 13 de janeiro de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
13/01/2025 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 14:33

Recebidos os autos
13/01/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/01/2025 19:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
18/12/2024 20:30

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
18/12/2024 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
02/12/2024 16:13

Juntada de intimação
22/08/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
16/08/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 12:06

Recebidos os autos
16/08/2024 12:06

Juntada de Certidão
15/08/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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