02/06/2025 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/06/2025 17:40

Expedição de Certidão.
31/05/2025 03:23

Decorrido prazo de DIEGO OLIVEIRA DE MELO em 30/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de DIEGO OLIVEIRA DE MELO em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:02

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
04/05/2025 00:44

Juntada de Petição de apelação
23/04/2025 11:11

Juntada de Petição de certidão
10/04/2025 02:47

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 18:30

Recebidos os autos
07/04/2025 18:30

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/04/2025 03:16

Decorrido prazo de DIEGO OLIVEIRA DE MELO em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 31/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0700636-58.2025.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) AUTOR: DIEGO OLIVEIRA DE MELO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por DIEGO OLIVEIRA DE MELO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes qualificadas nos autos.

O autor narra que o banco requerido inscreveu seu nome no sistema do SCR-BACEN sem notificação prévia.

Relata que sempre tinha seu credito negado; que verificou que seu nome estava inserido na “lista negra” dos bancos e financeiras; que constatou em seus registros a indicação de “prejuízo/vencido” lançado pelo banco réu, sem jamais ter sido enviada qualquer notificação do referido apontamento.

Tece considerações acerca do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central; do dever de comunicar/notificar.

Em razão disso, requer: (i) em sede de tutela antecipada de urgência, seja determinado que o réu promova a exclusão do apontamento discutido nestes autos, sob pena de aplicação de multa; (ii) a confirmação da tutela antecipada, excluindo em definitivo o apontamento; (iii) reparação de danos, condenando a requerida em quantia não inferior a R$ 23.000,00.

Decisão de tutela antecipada no ID 222591665, indeferiu o pedido.

Foi deferida a gratuidade de justiça ao autor.

O réu apresentou contestação, no ID 224933372, na qual alega, preliminarmente, falta de assinatura na procuração; ausência de comprovante de endereço.

Sustenta que o autor firmou contrato de concessão de crédito com o banco réu, o qual, posteriormente, foi cedido.

Declara que foi identificado em nome do autor a conta corrente de nº 2132. 010336898, oportunidade em que houve a contratação do cartão Múltiplo Flex Mastercard e Cheque Especial, sendo disponibilizado limite R$ 440,00; que, em 23/02/2016, houve a LCTO A CRÉDITO - APOIO CANAIS R$ 1.300,00 referente a transações no banco 24h; que, após, houve o lançamento do débito ACERTO CRÉDITO EM CONFIANCA R$ -1.300,00, gerando a cobrança de encargos sobre o período.

Diz que o saldo devedor residual dos contratos AD R$ 1.498,50 e MP R$ 360,90 foram transferidos para a base de cobrança LY.

Aduz que, em 19/10/2020, foi formalizado o acordo nº 206720934 R$ 381,61 em 7 parcelas R$ 54,51; que não houve o pagamento da quinta parcela em diante, sendo o acordo interrompido em 28/04/2021; e que, em 31/07/2021, foi realizada a cessão das dívidas para a empresa ATIVOS, responsável pelas cobranças.

Argumenta que, de acordo com a Resolução 3.658 do Banco Central, as instituições financeiras são obrigadas a divulgar mensalmente, via SCR, as operações concedidas com responsabilidade igual ou superior a R$ 200,00.

Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica, ID 226519931, reiterando os argumentos da inicial.

Aduz que a ausência de provas concretas e de notificação prévia invalida o registro no SCR e configura uma violação dos direitos do autor, que deve ser reparada pela instituição financeira.

O banco requerido peticionou, ao ID 227269529. É o relato do necessário.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

Sobre o comprovante de endereço juntado pelo autor, reputo válido o documento juntado no ID 222545710, tendo em vista que a conta está em nome da genitora do autor, o que é comprovado pelo documento de identidade carreado no ID 226519935.

O autor alega residir com sua genitora, caso em que o documento é suficiente ao fim visado.

Ademais, o autor apresentou nova procuração (ID 226519933).

Assim, superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória suplementar, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ;
09/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 14:27

Recebidos os autos
06/03/2025 14:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/02/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/02/2025 17:07

Juntada de Petição de alegações finais
19/02/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:40

Publicado Certidão em 12/02/2025.
12/02/2025 02:45

Decorrido prazo de DIEGO OLIVEIRA DE MELO em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0700636-58.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO OLIVEIRA DE MELO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo e diante da(s) contestação(ões) apresentada(s), fica a parte AUTORA intimada a se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 dias.

Ausente inovação documental, anote-se conclusão para saneamento.

PATRICIA DENIA XAVIER Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
07/02/2025 15:11

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:51

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 02:56

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
14/01/2025 14:38

Recebidos os autos
14/01/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/01/2025 14:38

Concedida a gratuidade da justiça a DIEGO OLIVEIRA DE MELO - CPF: *08.***.*25-02 (AUTOR).
13/01/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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