29/08/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
05/08/2025 03:46

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL SUPERE LTDA em 04/08/2025 23:59.
30/07/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:58

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 17:56

Juntada de Certidão
21/07/2025 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2025 17:45

Recebidos os autos
17/07/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:45

Outras decisões
29/05/2025 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL SUPERE LTDA em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 21:37

Juntada de Petição de réplica
14/04/2025 02:40

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 16:51

Juntada de Certidão
09/04/2025 19:48

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 15:16

Recebidos os autos
27/02/2025 15:16

Outras decisões
04/02/2025 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
04/02/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 01:21

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0719711-14.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE LEGAL: PRISCILA E SILVA DE SOUSA AUTOR: L.

F.

D.

S.

C., PRISCILA E SILVA DE SOUSA REU: CENTRO EDUCACIONAL SUPERE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1) Comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial.

Datada e assinada eletronicamente.
16/12/2024 13:31

Recebidos os autos
16/12/2024 13:31

Determinada a emenda à inicial
13/12/2024 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
10/12/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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