25/03/2025 09:10

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 09:10

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:09

Transitado em Julgado em 27/02/2025
24/02/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/02/2025.
12/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

DIREÇÃO PERIGOSA.

DESOBEDIÊNCIA.

DANO QUALIFICADO.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.

GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

MEDIDAS DIVERSAS.

INADEQUAÇÃO.

PRISÃO DOMICILIAR.

INDISPENSABILIDADE AOS CUIDADOS NÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela prática, em tese, das condutas descritas no art. 33, caput e §1º, inciso IV; e art. 35, caput, todos da Lei n.º 11.343/06; além do art. 163, parágrafo único, inciso III; art. 330 e art. 150, caput, todos do CP; e art. 311 da Lei nº 9.503/97.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva e se é possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318, III, do CPP.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Havendo prova da materialidade e suficientes indícios de autoria, bem como legitimada a necessidade de salvaguardar a ordem pública (ante a gravidade específica da conduta e o potencial de reiteração delitiva extraído do modus operandi – comércio de entorpecentes via aplicativo de celular), não se evidencia ilegalidade na decisão que decreta a constrição cautelar com apoio em motivos concretos. 4.

Não comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da mãe e da avó (acometidas de depressão, doença na coluna e de Alzheimer), inviável a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, conforme art. 318, inciso III e parágrafo único do CPP. 5.

A manutenção da prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, visto caracterizar medida meramente acautelatória – e não punitiva – sem o escopo de antecipação de pena. 6.

Mostrando-se necessária a segregação cautelar para fins de garantia da ordem pública, nenhuma das medidas alternativas à prisão emerge capaz de cumprir satisfatoriamente o mesmo propósito – incidindo o mesmo raciocínio em relação ao afastamento da cautelar devido às condições pessoais do paciente.

IV.

DISPOSITIVO: 7.

Habeas Corpus conhecido.

Ordem denegada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, art. 313 e art. 318.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 847.075/AL, Relª.

Minª.

Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22/10/2024; TJDFT, Acórdão nº 1798079, Relª.

Desª.

Simone Lucindo, 1ª Turma Criminal, j. 7/12/2023, Acórdão nº 1641032, Rel.

Des.

Cesar Loyola, 1ª Turma Criminal, j. 17/11/2022.
10/02/2025 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/02/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:29

Denegado o Habeas Corpus a JOSE VINICIUS SOUZA SIMOES - CPF: *69.***.*45-40 (PACIENTE)
07/02/2025 11:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 02:22

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
22/01/2025 02:18

Decorrido prazo de JOSE VINICIUS SOUZA SIMOES em 21/01/2025 23:59.
17/01/2025 18:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2025 17:36

Juntada de Certidão
09/01/2025 12:54

Recebidos os autos
07/01/2025 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
17/12/2024 19:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:51

Juntada de Certidão
11/12/2024 13:48

Recebidos os autos
11/12/2024 13:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/12/2024 21:39

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2024 18:04

Recebidos os autos
06/12/2024 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
06/12/2024 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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