14/07/2025 17:22

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 17:19

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 03:25

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA ANICETO em 11/07/2025 23:59.
23/06/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:53

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0719744-04.2024.8.07.0009 Classe judicial: DESPEJO (92) REQUERENTE: JORGE CELESTINO REQUERIDO: LUCIANO FERREIRA ANICETO SENTENÇA Trata-se de ação de despejo cujo prosseguimento o autor noticia não mais desejar (ID n. 238128900).

Ante o exposto, em virtude da falta de interesse processual, EXTINGO o processo sem apreciação de mérito, com suporte no art. 485, VI do CPC.

Sem custas finais.

Sem honorários advocatícios, já que não foi apresentada contestação.

Registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Datada e assinada eletronicamente. 2
13/06/2025 22:58

Recebidos os autos
13/06/2025 22:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/06/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
14/05/2025 13:39

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:52

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA ANICETO em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:54

Publicado Decisão em 21/01/2025.
30/01/2025 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 17:02

Recebidos os autos
27/01/2025 17:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2025 17:02

Concedida a Antecipação de tutela
20/01/2025 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
09/01/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 12:52

Juntada de Petição de certidão
20/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0719744-04.2024.8.07.0009 Classe judicial: DESPEJO (92) REQUERENTE: JORGE CELESTINO REQUERIDO: LUCIANO FERREIRA ANICETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1) Comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. 2) juntar cópia do contrato de aluguel assinado pelo requerido.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial.

Datada e assinada eletronicamente. 1
13/12/2024 14:19

Recebidos os autos
13/12/2024 14:19

Determinada a emenda à inicial
10/12/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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