17/03/2025 20:35

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 20:35

Transitado em Julgado em 15/03/2025
15/03/2025 02:36

Decorrido prazo de MARIANA CARVALHO MEDEIROS ZAGO em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:44

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 12/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:47

Publicado Intimação em 25/02/2025.
24/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 17:53

Recebidos os autos
20/02/2025 17:53

Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 17:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
17/02/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 12/02/2025.
15/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0705140-32.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANA CARVALHO MEDEIROS ZAGO REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO A Lei 14.063/20 dispõe sobre o uso de assinatura eletrônica em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos com o objetivo de proteger as informações pessoais e sensíveis dos cidadãos com base nos incisos X e XII do caput do art.5º CF e na Lei nº 13.709/12 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como atribue eficiência e segurança aos serviços públicos prestados sobretudo em ambiente eletrônico.

Intime-se a autora para regularizar sua representação processual, tendo em vista que o instrumento de procuração juntado nos autos (Id 215351111) que outorgou poderes ao seu representante legal foi assinado eletronicamente, contudo a assinatura eletrônica certificada por entidade credenciada no ICP-Brasil da requerente não foi juntada, conforme disposto no art.4º da Lei 14.063/2020.

Prazo de 5 dias.

Após, concluso para sentença.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
10/02/2025 12:02

Recebidos os autos
10/02/2025 12:02

Outras decisões
23/01/2025 11:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
23/01/2025 11:59

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/01/2025 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
22/01/2025 17:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 02:34

Recebidos os autos
21/01/2025 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/01/2025 08:36

Juntada de Petição de réplica
10/01/2025 20:12

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:38

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 08:43

Juntada de Certidão
04/11/2024 08:41

Juntada de Certidão
04/11/2024 08:40

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:32

Recebidos os autos
24/10/2024 14:32

Deferido o pedido de MARIANA CARVALHO MEDEIROS ALVES - CPF: *35.***.*67-18 (AUTOR).
22/10/2024 16:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/10/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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