14/05/2025 19:41

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 15:15

Recebidos os autos
15/04/2025 15:15

Outras decisões
24/03/2025 20:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
24/03/2025 20:40

Processo Desarquivado
24/03/2025 15:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/03/2025 18:06

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 18:05

Transitado em Julgado em 28/02/2025
28/02/2025 12:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/02/2025 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
28/02/2025 12:00

Recebidos os autos
28/02/2025 12:00

Homologada a Transação
27/02/2025 18:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
27/02/2025 18:38

Juntada de ata
27/02/2025 18:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2025 02:20

Recebidos os autos
26/02/2025 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/02/2025 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 03:11

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 03:13

Publicado Decisão em 03/02/2025.
31/01/2025 18:40

Recebidos os autos
31/01/2025 18:40

Deferido o pedido de CIRLENE GONCALVES DOS SANTOS - CPF: *04.***.*72-00 (AUTOR).
31/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/01/2025 08:16

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:54

Recebidos os autos
29/01/2025 18:54

Recebida a emenda à inicial
28/01/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/01/2025 16:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/01/2025 19:53

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0712613-60.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CIRLENE GONCALVES DOS SANTOS REU: DANIEL ARAUJO CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda da ID 221710897.

A legitimidade ativa para as ações de reparação de danos materiais decorrentes acidente de trânsito, em regra, é do proprietário do veículo, que pode demandar em litisconsórcio ativo com o condutor.

Para que ocupe, sozinho, o polo ativo da lide, o condutor deve comprovar que arcou com o valor do conserto, apresentando nota fiscal em seu nome.

No caso em apreço, todavia, o veículo envolvido no acidente narrado na inicial e conduzido pela parte requerente está em nome de MARIA JANETE SILVEIRA CORREA, que não compõe o polo ativo.

Além disso, foram apresentados somente os orçamentos realizados para o conserto.

Desse modo, intime-se a parte requerente para que, caso o veículo tenha sido consertado, apresente nota fiscal em seu nome.

Caso o conserto não tenha sido realizado, deverá o requerente comprovar ser o proprietário ou veículo ou, alternativamente, providenciar a inclusão do proprietário do veículo no polo ativo da lide, trazendo aos autos nova petição inicial, acompanhada de procuração.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, independente de nova intimação.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
08/01/2025 19:05

Recebidos os autos
08/01/2025 19:05

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
22/12/2024 11:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/12/2024 10:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/12/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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