13/06/2025 09:14

Baixa Definitiva
13/06/2025 09:14

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:13

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ANDRE CORDEIRO DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE NOVAS DILIGÊNCIAS.

PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.

SENTENÇA CASSADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por contra sentença da 18ª Vara Cível de Brasília, que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV do CPC.

O juízo de primeiro grau entendeu que a ausência de comprovação da localização do bem configurava falta de pressuposto processual.

O apelante sustenta que requereu novas diligências para localização do veículo, mas seus pedidos não foram analisados, configurando cerceamento de defesa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem resolução do mérito foi prematura diante da ausência de análise dos pedidos de novas diligências; (ii) estabelecer se a exigência de comprovação documental da localização do bem para o prosseguimento da ação de busca e apreensão encontra amparo legal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A extinção do processo sem resolução do mérito viola os princípios da primazia do julgamento do mérito, da celeridade e da economia processual, pois não foram analisados os pedidos da parte autora para novas diligências em endereços alternativos. 4.

O endereço do bem é pressuposto para a busca e apreensão, mas não há exigência legal de que o credor comprove, documentalmente, a localização exata do veículo antes da realização das diligências pelo oficial de justiça. 5.

O oficial de justiça é o responsável por certificar as circunstâncias do cumprimento do mandado e verificar se o bem se encontra no local indicado, sendo desnecessária a exigência de prévia comprovação da localização pelo credor. 6.

O entendimento consolidado na jurisprudência é de que a exigência de prova documental da localização do bem para a realização da diligência extrapola os requisitos legais e inviabiliza indevidamente a busca e apreensão. 7.

Diante da ausência de análise dos pedidos de novas diligências, a sentença deve ser cassada para que o processo tenha regular prosseguimento, garantindo o direito da parte autora à prestação jurisdicional efetiva.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso provido.

Sentença anulada para o regular prosseguimento do processo.

Tese de julgamento: 1.

A extinção do processo sem julgamento do mérito não pode ocorrer sem a análise dos pedidos de novas diligências formulados pelo autor. 2.

Não há exigência legal para que o credor comprove documentalmente a localização do bem antes da realização do mandado de busca e apreensão. 3.

A exigência de comprovação prévia da localização do bem para o cumprimento do mandado configura cerceamento de defesa e afronta os princípios da celeridade e da economia processual.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 1.012, §§ 3º e 4º; 319, II.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1864746, 07069350920248070000, Rel.

Des.

Lucimeire Maria da Silva, 5ª Turma Cível, j. 16/5/2024, DJE 3/6/2024; TJDFT, Acórdão 1758847, 0724448-24.2023.8.07.0000, Rel.

Des.

Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, j. 14/09/2023, DJE 22/09/2023.
15/05/2025 15:36

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido
15/05/2025 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 10:27

Expedição de Intimação de Pauta.
15/04/2025 10:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/04/2025 19:44

Recebidos os autos
13/03/2025 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
13/03/2025 16:08

Recebidos os autos
13/03/2025 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
11/03/2025 15:19

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:17

Recebidos os autos
11/03/2025 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/03/2025 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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