TJDFT - 0721688-14.2024.8.07.0018
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 18:23
Juntada de Certidão
-
16/09/2025 18:23
Juntada de Alvará de levantamento
-
16/09/2025 00:00
Intimação
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, para: (A) declarar a isenção de Imposto de Renda e redução da base de cálculo da Contribuição Previdenciária nos proventos de aposentadoria auferida pela autora a contar da data de 21.12.2021; (B) condenar os réus ao ressarcimento dos valores retidos indevidamente a título de imposto de renda e o excedente de Contribuição Previdenciária a contar da data de 21.12.2021.
A quantia devida será apurada em liquidação de sentença por simples cálculos aritméticos (CPC, artigo 509, §2°), na qual deverá ser abatido do montante os valores já restituídos à parte autora, inclusive em suas declarações de Imposto de Renda dos períodos abarcados nesta sentença.
Ademais, o montante deverá ser objeto de atualização monetária pela taxa SELIC, conforme parâmetro já determinado.
Diante da sucumbência, condeno os réus ao pagamento dos honorários de advogado, que arbitro em 10% do proveito econômico, em observância ao § 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil.
Expeça-se, imediatamente, Alvará em benefício da i.
Perita para que possa levantar o valor remanescente depositado em conta judicial, devido a título da metade dos honorários periciais pendente de adimplemento.
Sentença não sujeita à remessa necessária.
Sem requerimento de cumprimento de sentença e operando-se o trânsito em julgado da sentença, feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Ato processual registrado eletronicamente.
Publique-se.
Intimem-se. -
15/09/2025 14:13
Recebidos os autos
-
15/09/2025 14:13
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2025 14:13
Julgado procedente o pedido
-
11/09/2025 08:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
-
08/09/2025 14:59
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2025 03:02
Publicado Decisão em 05/09/2025.
-
05/09/2025 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
-
02/09/2025 14:22
Recebidos os autos
-
02/09/2025 14:22
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2025 14:22
Outras decisões
-
02/09/2025 04:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
02/09/2025 04:17
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 19:01
Juntada de Petição de petição
-
25/08/2025 15:48
Juntada de Certidão
-
25/08/2025 15:48
Juntada de Alvará de levantamento
-
21/08/2025 14:18
Juntada de Certidão
-
01/08/2025 16:14
Juntada de Petição de petição
-
29/07/2025 03:06
Publicado Certidão em 29/07/2025.
-
29/07/2025 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
-
24/07/2025 17:08
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2025 17:07
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 16:52
Juntada de Petição de laudo
-
17/07/2025 14:10
Juntada de Certidão
-
09/07/2025 03:36
Juntada de Certidão
-
07/07/2025 17:43
Juntada de Petição de petição
-
01/07/2025 03:42
Decorrido prazo de NATHALIA ARAUJO GUNDIM MELO em 30/06/2025 23:59.
-
26/06/2025 03:22
Decorrido prazo de NATHALIA ARAUJO GUNDIM MELO em 25/06/2025 23:59.
-
23/06/2025 02:53
Publicado Decisão em 23/06/2025.
-
21/06/2025 03:05
Juntada de Certidão
-
20/06/2025 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
-
19/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721688-14.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VERA LUCIA MOREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido feito pela perita no ID 239632206.
Assim, fica a perícia agendada para o dia 14/07/2025, às 15h, na sala de audiência da 6ª Vara da Fazenda Pública, endereço: SAIN Lote M - Asa Norte, Brasília - DF, 70620-000.
Intime-se.
BRASÍLIA, DF, 16 de junho de 2025 17:40:37.
Assinado digitalmente, nesta data.
Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. -
18/06/2025 13:48
Juntada de Petição de petição
-
17/06/2025 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2025 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2025 10:09
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 20:16
Recebidos os autos
-
16/06/2025 20:16
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
16/06/2025 20:16
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2025 20:16
Outras decisões
-
16/06/2025 14:19
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2025 02:59
Publicado Decisão em 13/06/2025.
-
13/06/2025 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
-
12/06/2025 19:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
-
12/06/2025 17:36
Juntada de Petição de petição
-
12/06/2025 03:18
Decorrido prazo de VERA LUCIA MOREIRA em 11/06/2025 23:59.
-
10/06/2025 18:23
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2025 18:22
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2025 18:22
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 16:56
Recebidos os autos
-
10/06/2025 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2025 16:56
Outras decisões
-
10/06/2025 15:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
-
10/06/2025 15:33
Juntada de Certidão
-
09/06/2025 02:52
Publicado Decisão em 09/06/2025.
-
07/06/2025 03:24
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/06/2025 23:59.
-
07/06/2025 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
-
05/06/2025 09:54
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 14:51
Recebidos os autos
-
04/06/2025 14:51
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2025 14:51
Outras decisões
-
04/06/2025 02:50
Publicado Decisão em 04/06/2025.
-
04/06/2025 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
-
02/06/2025 16:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
-
02/06/2025 16:27
Juntada de Certidão
-
02/06/2025 16:16
Juntada de Petição de petição
-
02/06/2025 13:54
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2025 13:54
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2025 13:52
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 17:28
Recebidos os autos
-
30/05/2025 17:28
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/05/2025 17:28
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2025 17:28
Indeferido o pedido de VERA LUCIA MOREIRA - CPF: *42.***.*46-72 (REQUERENTE)
-
29/05/2025 16:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
29/05/2025 15:42
Juntada de Petição de petição
-
27/05/2025 03:42
Decorrido prazo de NATHALIA ARAUJO GUNDIM MELO em 26/05/2025 23:59.
-
22/05/2025 03:15
Decorrido prazo de NATHALIA ARAUJO GUNDIM MELO em 21/05/2025 23:59.
-
22/05/2025 03:15
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/05/2025 23:59.
-
21/05/2025 17:00
Juntada de Petição de petição
-
19/05/2025 18:18
Juntada de Petição de petição
-
19/05/2025 02:56
Publicado Certidão em 19/05/2025.
-
16/05/2025 19:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
-
14/05/2025 08:16
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2025 08:15
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 02:52
Publicado Certidão em 14/05/2025.
-
14/05/2025 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
-
13/05/2025 21:21
Juntada de Petição de petição
-
13/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.
Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0721688-14.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: VERA LUCIA MOREIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes juntaram quesitos e assistentes técnicos de ID's nº 230206920 e 235117596.
Certifico, ainda, que a parte AUTORA apresentou petição ao ID 232126833 e 232929372.
Nos termos da decisão de ID 229679980, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) nos autos, Sr(a).
NATHALIA ARAUJO GUNDIM MELO, para manifestar-se acerca do aceite do encargo de perito, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais.
Destaca-se que nestes autos NÃO HÁ JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.
Após, vista às partes pelo prazo legal.
BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2025 12:05:35.
ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral QR CODE para acesso às peças do processo -
09/05/2025 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2025 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2025 12:07
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 19:13
Juntada de Petição de petição
-
15/04/2025 15:38
Juntada de Petição de petição
-
08/04/2025 17:50
Juntada de Petição de petição
-
05/04/2025 03:06
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/04/2025 23:59.
-
05/04/2025 03:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.
-
26/03/2025 02:51
Publicado Decisão em 26/03/2025.
-
26/03/2025 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
-
24/03/2025 18:29
Juntada de Petição de petição
-
24/03/2025 02:57
Publicado Decisão em 24/03/2025.
-
22/03/2025 03:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
-
21/03/2025 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2025 18:17
Recebidos os autos
-
19/03/2025 18:17
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2025 18:17
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
19/03/2025 04:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
19/03/2025 04:23
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 02:46
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/03/2025 23:59.
-
19/03/2025 02:46
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2025 23:59.
-
26/02/2025 02:39
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/02/2025 23:59.
-
26/02/2025 02:39
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.
-
24/02/2025 17:16
Juntada de Petição de especificação de provas
-
20/02/2025 02:49
Publicado Certidão em 20/02/2025.
-
20/02/2025 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
-
19/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.
Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0721688-14.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VERA LUCIA MOREIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou aos autos RÉPLICA tempestiva.
Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.
Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.
BRASÍLIA, DF, 18 de fevereiro de 2025 04:47:57.
ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral -
18/02/2025 04:49
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2025 04:48
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 17:32
Juntada de Petição de réplica
-
28/01/2025 03:06
Publicado Certidão em 27/01/2025.
-
28/01/2025 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
-
27/01/2025 02:54
Publicado Certidão em 27/01/2025.
-
26/01/2025 01:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
-
23/01/2025 04:18
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 16:58
Juntada de Petição de contestação
-
09/12/2024 02:32
Publicado Decisão em 09/12/2024.
-
06/12/2024 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
-
04/12/2024 20:33
Recebidos os autos
-
04/12/2024 20:33
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2024 20:33
Outras decisões
-
04/12/2024 18:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
04/12/2024 17:11
Juntada de Petição de petição
-
04/12/2024 16:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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