18/08/2025 11:06

Recebidos os autos
18/08/2025 11:05

Indeferido o pedido de Sob sigilo
17/08/2025 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 12:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
14/08/2025 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 08:40

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:13

Recebidos os autos
27/06/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
13/06/2025 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 15:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/02/2025 02:45

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:53

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/09/2025 16:45, 2ª Vara Criminal do Gama.
28/01/2025 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0703319-14.2024.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAMON MARTINS DE OLIVEIRA DECISÃO O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou RAMON MARTINS DE OLIVEIRA, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no artigo 339, caput, do Código Penal.

Após o recebimento da denúncia (ID 216288509) e a citação do acusado (ID 218195649), a Defesa apresentou resposta à acusação. (ID 219329022) Em relação aos argumentos apresentados pela il.

Defesa, a denúncia preenche os requisitos legais e está fundamentada nos elementos produzidos no curso do inquérito policial.

Assim, não vislumbro a inépcia da peça acusatória ou a ausência de justa causa para a ação penal.

A tese defensiva levantada pela defesa concernente à atipicidade do crime imputado na denúncia, por ausência de dolo específico, refere-se ao mérito da causa, de modo que será apreciada oportunamente, após a instrução processual.

Confrontando as peças de acusação e defesa, nesta fase, não vislumbro nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do réu, nos termos do art. 397 e seus incisos, do CPP.

Ratifico o recebimento da denúncia.

Designe-se audiência de instrução e julgamento.

Registrado, datado e assinado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
17/12/2024 18:59

Recebidos os autos
17/12/2024 18:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/12/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
16/12/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:25

Recebidos os autos
05/12/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
29/11/2024 22:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 02:27

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 02:26

Publicado Intimação em 27/11/2024.
27/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
19/11/2024 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 16:13

Juntada de Certidão
18/11/2024 16:12

Juntada de Certidão
12/11/2024 12:34

Expedição de Mandado.
04/11/2024 21:04

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/10/2024 18:39

Recebidos os autos
30/10/2024 18:39

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
30/10/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
30/10/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 15:16

Recebidos os autos
24/10/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO
21/10/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 17:55

Recebidos os autos
18/10/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 17:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
20/09/2024 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/09/2024 17:16

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
22/08/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:33

Recebidos os autos
13/08/2024 12:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/08/2024 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
05/08/2024 13:36

Juntada de Certidão
03/08/2024 01:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2024 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.
08/07/2024 11:38

Recebidos os autos
08/07/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 19:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
03/07/2024 19:05

Juntada de Certidão
01/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:51

Juntada de Certidão
26/06/2024 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2024 23:59.
20/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:35

Recebidos os autos
20/06/2024 13:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/06/2024 15:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
03/06/2024 15:11

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/06/2024 15:11

Juntada de Certidão
02/06/2024 21:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2024 23:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/03/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 16:20

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/03/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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