12/02/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 14:15

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:39

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/02/2025 23:59.
20/01/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 00:00

Intimação

Direito processual civil.

Agravo de instrumento.

Eleição de foro e competência em relações de consumo.

Art. 63 do CPC, alterado pela lei 14.879/2024.

Possibilidade de propositura da ação, pelo consumidor, no foro do réu.

Recurso provido.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou de ofício a competência em ação proposta fora do domicílio do consumidor, no foro de eleição da sede da empresa Ré.

Trata-se de relação jurídica consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na qual o consumidor optou por ajuizar a demanda no foro de eleição da sede da empresa.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de eleição de foro pelo consumidor, mesmo fora de seu domicílio, considerando o disposto no art. 63 do CPC, com redação dada pela Lei 14.879/2024; e (ii) analisar a aplicabilidade da Súmula 33 do STJ, que veda a declinação de competência relativa de ofício pelo juiz, exceto nos casos previstos na legislação processual.

III.

Razões de decidir 3.

Ao ajuizar a demanda no foro da sede da empresa Ré, o consumidor exercita faculdade de eleger o foro que melhor lhe atende, e tal escolha não configura prática abusiva, pois visa garantir acesso facilitado à Justiça e celeridade processual e obter uniformidade em decisões de processos semelhantes. 4.

A decisão agravada, declinando de ofício da competência, contraria a Súmula 33 do STJ, que prevalece nos casos em que não há incompatibilidade com a nova redação do art. 63 do CPC.

IV.

Dispositivo 5.

Recurso provido. --------- Dispositivos relevantes citados: Lei 14.879/2024; art. 63, CPC; Súmula 33, STJ.
30/12/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:47

Conhecido o recurso de ALBA VALERIA COLDEBELA - CPF: *92.***.*20-00 (AGRAVANTE), EDSON LUIZ COLDEBELA - CPF: *68.***.*10-15 (AGRAVANTE) e NIVALDA FRIZON COLDEBELA - CPF: *18.***.*59-16 (AGRAVANTE) e provido
17/12/2024 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/11/2024 20:25

Recebidos os autos
04/11/2024 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
04/11/2024 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 19:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/10/2024 16:09

Juntada de Certidão
23/10/2024 13:50

Recebidos os autos
23/10/2024 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
23/10/2024 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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