12/02/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:32

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL MATOS GOBIRA em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:21

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0702565-50.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAFAEL MATOS GOBIRA AGRAVADO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) D E C I S Ã O Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença, movido exclusivamente para o recebimento dos honorários de sucumbência.

Nessa esteira, além de cadastrar o causídico como sendo o exequente, bem assinalou o julgador a quo que “a gratuidade de justiça deferida a parte autora em sede de conhecimento não se estende a seus procuradores” (IDs 199994691 e 196780296 do processo referência), razão pela qual a inicial foi emendada para recolhimento das custas iniciais (IDs 198063599 a 198063602 do processo referência).

Constada a interposição do recurso de agravo de instrumento sem juntada do respectivo preparo, o advogado agravante foi intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento em dobro do preparo, sob pena de inadmissão do recurso (art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil) (ID 66903521).

O agravante deixou transcorrer “in albis” o prazo para tal mister (ID 67555065). É o relato do essencial.

DECIDO.

O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Como é cediço, o preparo é condição de admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado no ato de sua interposição ou recolhido em dobro no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação, sob pena de não conhecimento por deserção, nos termos do art. 932, inciso III e parágrafo único e art. 1.007, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, ora reproduzidos, in verbis: “Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único.

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

Assim, por incumbir ao agravante comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, a mesma obrigação de comprovação recai em relação ao pagamento em dobro do preparo recursal, a ser cumprida mediante juntada da documentação pertinente no prazo legal de 5 (cinco) dias úteis.

No presente caso, o agravante não logrou comprovar, no ato da interposição, o recolhimento do preparo, razão pela qual lhe foi oportunizado o recolhimento em dobro, em observância ao art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

Contudo, deixou transcorrer “in albis” o prazo concedido para tal mister.

Por conseguinte, não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, nem promovido, no prazo assinalado, o recolhimento dobrado, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento interposto pelo advogado agravante.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com apoio no art. 932, inciso III e parágrafo único e art. 1.007, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, e artigo 87, III, do RITJDFT, porquanto manifestamente inadmissível, diante da deserção.

P.

I.

Brasília/DF, 21 de dezembro de 2024.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
23/12/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
22/12/2024 11:59

Recebidos os autos
22/12/2024 11:59

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: *15.***.*38-90 (AGRAVANTE)
20/12/2024 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
20/12/2024 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL MATOS GOBIRA em 19/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:16

Publicado Despacho em 11/12/2024.
11/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:32

Recebidos os autos
09/12/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 02/12/2024 23:59.
30/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 30/10/2024.
30/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:45

Recebidos os autos
28/10/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
25/10/2024 15:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/10/2024 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2024 15:28

Recebidos os autos
25/10/2024 15:28

Determinação de redistribuição por prevenção
21/10/2024 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
21/10/2024 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/10/2024 12:12

Juntada de Certidão
18/10/2024 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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