20/02/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 14:57

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:56

Transitado em Julgado em 19/02/2025
20/02/2025 02:16

Decorrido prazo de HEILONN DE SOUSA MELO em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE FARIA COELHO em 19/02/2025 23:59.
16/02/2025 02:39

Publicado Decisão em 12/02/2025.
16/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0702639-07.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) EMBARGANTE: ALEXANDRE DE FARIA COELHO, HEILONN DE SOUSA MELO AUTORIDADE: VICE-PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.

D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus impetrado por Heilonn de Sousa Melo, em favor de Alexandre de Faria Coelho, contra ato atribuído à Excelentíssima Vice Procuradora Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Dra.

Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza.

A impetração sustenta que, após o arquivamento do Inquérito Policial nº 0737148-29.2023.8.07.0001, com promoção ministerial homologada pelo d.

Juízo da 3ª Vara Criminal, Luciano de Faria Coelho, na qualidade de terceiro interessado, interpôs recurso, mesmo sem legitimidade recursal.

Apesar da manifesta ilegitimidade, o recurso foi remetido à Primeira Câmara de Coordenação e Revisão Criminal do MPDFT, tendo a d.

Procuradora de Justiça Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza determinado a conversão do julgamento em diligência para avaliar a capacidade cognitiva da suposta vítima, o que o impetrante interpreta como determinação de reabertura das investigações.

O impetrante argumenta que tal decisão configuraria manifesta ilegalidade, pois: (i) o recurso foi interposto por parte ilegítima; (ii) a decisão homologatória de arquivamento é irrecorrível; e (iii) houve designação irregular de novo órgão ministerial para atuar no feito, violando o princípio do Promotor Natural.

Das razões recursais anexadas, extrai-se: "[...] este órgão de execução do Ministério Público reitera, para a competente análise da E.

Câmara de Coordenação e Revisão Criminal do MPDFT que, em sede preliminar, tal recurso não seja conhecido porque, embora tempestivo, foi interposto por quem não detém legitimidade recursal, à luz do artigo 28, § 1º, do Código de Processo Penal." "Visível, portanto, a ilegitimidade ativa do recorrente para o manejo da insurgência apresentada, que deve ser indeferida de plano." Diante disso, o impetrante requer, liminarmente, a suspensão imediata do inquérito policial e, no mérito, o seu definitivo trancamento, bem como a nulidade da nomeação da Assessoria Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça para atuar no feito. É o relatório.

Decido.

A Constituição Federal, em seu artigo 128, inciso I, dispõe que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) integra o Ministério Público da União (MPU), juntamente com o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar.

De acordo com o art. 105, I, “a” e “c”, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 23/1999, eis a competência do Superior Tribunal de Justiça: “Art. 105.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; (...) c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (...)” (g.n.) A presente impetração é contra ato da Exma.

Vice Procuradora de Justiça do MPDFT, portanto, membro do Ministério Público da União que oficia perante Tribunal, no caso, este e.

TJDFT, de modo que a competência para apreciação do habeas corpus é do col.

STJ, conforme previsto no artigo 105, inciso I, "c", da Constituição Federal.

Cumpre ressaltar que o entendimento supra restou referendado na ADI 5.278, que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 8º, I, "c" e "d" da Lei 11.697/2008, afastando a competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar habeas corpus contra atos do Presidente e membros do Tribunal de Contas do DF, do Procurador-Geral de Justiça do DF e Territórios e de desembargadores do TJDFT.

Neste sentido, confira-se a Ementa da ADI 5278: “O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, do art. 8º, I, “c” e “d”, da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, a fim de afastar a interpretação segundo a qual compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios processar e julgar habeas corpus contra ato (i) do Presidente ou de qualquer dos membros do TJDFT, (ii) do Presidente ou qualquer dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e (iii) do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do voto do Relator.

Plenário, Sessão Virtual de 17.3.2023 a 24.3.2023.” (Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André Mendonça.) Ante o exposto, inadmito o Habeas Corpus, ante a incompetência do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Publique-se.

Intime-se.

Depois da preclusão, arquive-se.

Brasília, 7 de fevereiro de 2025.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
10/02/2025 22:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/02/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:33

Recebidos os autos
07/02/2025 16:33

Não conhecido o Habeas Corpus de ALEXANDRE DE FARIA COELHO - CPF: *19.***.*27-15 (EMBARGANTE)
07/02/2025 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/02/2025 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
04/02/2025 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/02/2025 17:16

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
04/02/2025 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/02/2025 17:03

Recebidos os autos
04/02/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
04/02/2025 14:26

Evoluída a classe de HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
04/02/2025 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 02:17

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:10

Recebidos os autos
31/01/2025 08:10

Outras Decisões
30/01/2025 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
30/01/2025 17:04

Juntada de Certidão
30/01/2025 16:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/01/2025 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/01/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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