14/05/2025 11:49

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para 24ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG
14/05/2025 11:48

Juntada de Certidão
14/05/2025 11:48

Processo Reativado
03/04/2025 15:30

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para GEDIPRO - DISTRIBUIÇÃO e PROTOCOLO ( TJMG )
03/04/2025 15:29

Juntada de Certidão
30/12/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:40

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0711487-72.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DINASTIA EMPRESARIAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta por Dinastia Empresarial Intermediação de Negócios LTDA, com suposto endereço de correspondência em Brasília/DF, mas domicílio efetivo e sede empresarial na cidade de Belo Horizonte/MG, conforme os documentos juntados aos autos (ID 218241779 e outros).

De início, observa-se que a autora não possui domicílio efetivo nesta circunscrição, pois o endereço constante em Brasília se trata de suposto endereço de correspondência e não sede administrativa ou operacional.

O contrato social da empresa confirma a sede em Belo Horizonte/MG (ID 218241778).

Portanto, o foro do Distrito Federal foi escolhido de forma artificial, contrariando o disposto no art. 75, inciso IV, do Código Civil, que estabelece que a sede da pessoa jurídica determina seu domicílio, inclusive para fins de competência territorial.

Para ser sede do estabelecimento no Guará, a autora deveria mudar seu contrato social ou abrir filial aqui.

Ademais, a escolha do foro do Distrito Federal demonstra abuso, considerando-se a nova redação do art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil, que veda a modificação da competência territorial quando tal escolha importar em dificuldades desproporcionais à parte contrária ou configurar abuso de direito.

No caso em análise, a manutenção do foro atual não se justifica, uma vez que todos os elementos da lide apontam para a Comarca de Belo Horizonte, local da sede prevista em contrato social e na Receita Federal, da autora, que alega ser relação de consumo.

As custas não são problemas, porque já foram recolhidas e eventual complementação pode ser feita em MG.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Belo Horizonte/MG, foro competente para apreciação da demanda, local da Sede Fiscal, contratual e estabelecimento civil efetivo da autora.

Remetam após a preclusão.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/12/2024 15:17

Recebidos os autos
16/12/2024 15:17

Declarada incompetência
16/12/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
03/12/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:49

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 18:16

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/11/2024 16:24

Recebidos os autos
22/11/2024 16:24

Determinada a emenda à inicial
20/11/2024 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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