09/11/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 14:48

Expedição de Certidão.
09/11/2023 14:48

Transitado em Julgado em 20/10/2023
09/11/2023 03:42

Decorrido prazo de MARCIEL REIS AMANCIO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:42

Decorrido prazo de AGATHA CRISTIAN PEREIRA VIDAL AMANCIO em 08/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:43

Publicado Sentença em 24/10/2023.
24/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 20:45

Expedição de Certidão.
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703980-76.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AGATHA CRISTIAN PEREIRA VIDAL AMANCIO, MARCIEL REIS AMANCIO EXECUTADO: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

A parte exequente outorgou quitação integral do débito pela quantia depositada, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 18 de outubro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
20/10/2023 09:08

Recebidos os autos
20/10/2023 09:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/10/2023 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/10/2023 09:25

Juntada de Certidão
11/10/2023 09:25

Juntada de Alvará de levantamento
09/10/2023 16:54

Juntada de Certidão
03/10/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:53

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 12:47

Decorrido prazo de AGATHA CRISTIAN PEREIRA VIDAL AMANCIO - CPF: *16.***.*79-35 (EXEQUENTE) em 29/09/2023.
01/10/2023 04:09

Decorrido prazo de AGATHA CRISTIAN PEREIRA VIDAL AMANCIO em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 11:08

Decorrido prazo de AGATHA CRISTIAN PEREIRA VIDAL AMANCIO em 26/09/2023 23:59.
22/09/2023 14:18

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:49

Juntada de Certidão
20/09/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 15:51

Expedição de Certidão.
15/09/2023 21:29

Expedição de Certidão.
15/09/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:19

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703980-76.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGATHA CRISTIAN PEREIRA VIDAL AMANCIO, MARCIEL REIS AMANCIO REU: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase do cumprimento de sentença formulado pela parte exequente e cálculos da contadoria (R$ 356,21 - id. 170589716), reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), encaminhe-se o processo à Contadoria Judicial para atualização do débito e acréscimo de 10% (dez por cento) da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Feito, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada, proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil/ leasing, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 5 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
06/09/2023 11:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2023 18:50

Recebidos os autos
05/09/2023 18:50

Deferido o pedido de AGATHA CRISTIAN PEREIRA VIDAL AMANCIO - CPF: *16.***.*79-35 (AUTOR).
31/08/2023 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
31/08/2023 16:52

Recebidos os autos
31/08/2023 16:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
31/08/2023 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/08/2023 15:54

Transitado em Julgado em 30/08/2023
31/08/2023 13:08

Juntada de Petição de certidão de juntada
31/08/2023 01:26

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 30/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:58

Decorrido prazo de MARCIEL REIS AMANCIO em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:48

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A em 21/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:33

Publicado Sentença em 16/08/2023.
16/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
14/08/2023 02:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/08/2023 22:19

Recebidos os autos
13/08/2023 22:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/08/2023 08:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/08/2023 22:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
09/08/2023 22:24

Decorrido prazo de CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A - CNPJ: 66.***.***/0018-05 (REU) em 09/08/2023.
09/08/2023 18:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2023 00:30

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0703980-76.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AGATHA CRISTIAN PEREIRA VIDAL AMANCIO, MARCIEL REIS AMANCIO REU: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, conforme autoriza o art. 38 da Lei 9.099/95.

Frustrada a tentativa de conciliação na audiência prévia, e já oportunizada às partes a juntada de documentos, procedo ao imediato julgamento da lide, em atenção aos princípios norteadores dos Juizados Especiais de eficiência e celeridade, consoante art. 2º da Lei 9.099/95, a par de desnecessária a produção de qualquer outra modalidade de prova.

Pretendem os autores a obtenção de provimento judicial por meio do qual seja a ré compelida ao fornecimento de TV por assinatura (com dois pontos de acesso), telefone fixo e streamings (HBO Max + Telecine) pelo valor mensal de R$ 179,80, bem como ao pagamento de R$ 233,40 ou, subsidiariamente, R$ 116,70, a título de repetição de indébito.

A controvérsia a ser dirimida consiste, basicamente, na aferição do adimplemento ou não do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes.

Os autores afirmam que por ocasião da contratação, a ré se comprometeu a fornecer, ao custo mensal de R$ 179,80, os seguintes serviços: TV por assinatura (com dois pontos de acesso), telefone fixo e streaming (HBO Max + Telecine).

Aduzem, contudo, que a ré tem cobrado à parte o serviço de streaming, em desacordo ao ajustado.

Os documentos que instruem a inicial indicam que no pacote contratado, estava incluído o serviço de streaming.

Em particular, o comunicado de instalação descreve o produto Claro Streaming Hdtv Mais, ao custo mensal, sem desconto, de R$ 94,90, com desconto promocional de R$ 30,00.

Isso não obstante, consta expressamente, no referido documento, que o desconto promocional valeria por apenas 4 meses, prática usual de que se valem as operadoras de telefonia/internet para captação de novos clientes.

Ora, uma vez que tal informação consta expressamente do referido comunicado, incumbia aos autores, caso com ela não concordassem, manifestar a irresignação a tempo e modo – o que, tudo indica, não fizeram.

Assim, não há como impor à ré a obrigação de alterar o valor da mensalidade na forma pretendida pelos autores.

Isso não obstante, como restou estabelecido um desconto para os primeiros quatro meses, não poderia a ré efetuar cobrança a maior do que a ajustada para aquele período – R$ 179,80.

Os autores afirmam que nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023 efetuaram o pagamento, respectivamente, de R$ 19,10, R$ 48,80 e R$ 48,80 a mais do que o devido.

Ademais, o último documento carreado aos autos aponta que no mês de abril de 2023, outro pagamento foi efetuado a maior, igualmente no importe de R$ 48,80.

Destarte, considerados os quatro meses em que o desconto promocional vigorou, o valor pago a mais pelos autores totaliza R$ 165,50.

Indevida e inescusável a cobrança, a restituição deve se operar de forma dobrada.

Logo, a ré deve ressarcir aos autores a importância de R$ 331,00.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para condenar a ré a restituir aos autores a importância de R$ 331,00 (trezentos e trinta e um reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Sem despesas processuais e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Transitada em julgado a presente sentença, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 1 de agosto de 2023.

RODRIGO OTÁVIO DONATI BARBOSA Juiz de Direito Substituto Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Assinado eletronicamente
02/08/2023 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
01/08/2023 17:55

Recebidos os autos
01/08/2023 17:55

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2023 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/06/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
18/06/2023 13:13

Recebidos os autos
07/06/2023 16:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/06/2023 16:04

Decorrido prazo de AGATHA CRISTIAN PEREIRA VIDAL AMANCIO - CPF: *16.***.*79-35 (AUTOR) em 06/06/2023.
07/06/2023 01:26

Decorrido prazo de AGATHA CRISTIAN PEREIRA VIDAL AMANCIO em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:26

Decorrido prazo de MARCIEL REIS AMANCIO em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 15:02

Expedição de Certidão.
02/06/2023 13:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/06/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
02/06/2023 13:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2023 00:16

Recebidos os autos
01/06/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/05/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 12:24

Juntada de Petição de contestação
24/03/2023 10:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/03/2023 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 13:35

Recebidos os autos
10/03/2023 13:35

Outras decisões
08/03/2023 18:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/03/2023 17:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/03/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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