25/08/2023 13:40

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 13:38

Transitado em Julgado em 21/08/2023
22/08/2023 03:49

Decorrido prazo de HILTON CARLOS CANTANHEDE DOURADO NETO em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:48

Decorrido prazo de HILTON CARLOS CANTANHEDE DOURADO NETO em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:20

Decorrido prazo de NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:46

Decorrido prazo de NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 17/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:40

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
04/08/2023 00:30

Publicado Sentença em 04/08/2023.
03/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0703053-37.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILTON CARLOS CANTANHEDE DOURADO NETO REU: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA SENTENÇA A presente ação judicial tem como AUTOR: HILTON CARLOS CANTANHEDE DOURADO NETO e como REU: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA.

O processo está inserido no Mutirão Voluntário instituído pela Portaria Conjunta nº 67/2023.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Trata-se de ação de rescisão de contrato c.c. repetição de valores e indenização por danos morais, em que o autor alega que adquiriu da ré, em setembro de 2022, móvel que foi entregue com o espelho quebrado, e que, após sucessivas tentativas de reparo, não lhe restou outra alternativa senão pleitear a resolução da avença, com o retorno das partes ao status quo ante.

A requerida, em contestação, afirmou que, já em outubro de 2022, tiveram início as tratativas para a resolução do problema, o que culminou, em dezembro do mesmo ano, com o recolhimento do produto, seguindo-se o cancelamento da venda, com o respectivo estorno.

Intimado o autor, em audiência, para manifestação e/ou juntada de novos documentos, limitou-se a alegar a ausência de restituição da quantia despendida, insistindo, ainda, na indenização por danos morais.

O pleito improcede.

Ainda que se trate de relação jurídica contratual regida pela legislação consumerista, é certo que, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, deve-se dar pela improcedência da pretensão autoral.

Ora, a ré, em contestação, fez prova de que o cancelamento da compra foi levado a cabo, bem assim que foi solicitado o estorno da quantia no cartão com o final n. 8254 (ID 162470752, p. 3), o mesmo utilizado para a compra, como se vê no comprovante do ID 156789398.

Não se pode imaginar, em cenário tal, o que mais poderia a ré fazer para comprovar o estorno alegado, já que não dispõe, ela mesma, das faturas de cartão do requerente.

O autor, a seu turno, confrontado com tal documento, limitou-se a alegar ausência de restituição dos valores, mas, mesmo dispondo de prazo para a juntada de documentos, deixou de fazer prova a esse respeito.

Nem se diga que a comprovação da ausência de estorno pelo autor configuraria prova diabólica, na medida em que, para evidenciar a inexistência de restituição, bastaria que trouxesse aos autos as faturas do cartão utilizado na compra subsequentes ao mês de janeiro de 2023, demonstrando, se o caso, a ausência de lançamento do crédito em fatura.

Não o fez, contudo, deixando de desconstituir a prova de restituição apresentada em contestação, repisando-se, mais uma vez, que não se pode imaginar de que outra maneira a requerida poderia evidenciar que realizou o estorno do valor da compra.

Melhor sorte não se reserva à pretensão atinente aos danos morais, na medida em que não se trata de dano in re ipsa, sobretudo porque decorrente de mero vício de produto adquirido, tendo restado ausente a comprovação de qualquer abalo que dos eventos pudesse ter decorrido para o autor.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com resolução do mérito.

Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 1 de agosto de 2023.

Bruno Aielo Macacari Juiz de Direito Substituto Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
02/08/2023 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
01/08/2023 21:33

Recebidos os autos
01/08/2023 21:33

Julgado improcedente o pedido
12/07/2023 14:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO AIELO MACACARI
11/07/2023 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/07/2023 17:58

Recebidos os autos
06/07/2023 17:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 03/07/2023 23:59.
29/06/2023 09:48

Juntada de Petição de impugnação
20/06/2023 14:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2023 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
20/06/2023 14:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 20/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2023 13:12

Juntada de Petição de substabelecimento
19/06/2023 16:26

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 00:15

Recebidos os autos
19/06/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/06/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 05:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/05/2023 19:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 18:05

Recebidos os autos
23/05/2023 18:05

Outras decisões
16/05/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
16/05/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
03/05/2023 15:03

Recebidos os autos
03/05/2023 15:03

Determinada a emenda à inicial
27/04/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
26/04/2023 20:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2023 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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