28/07/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:58

Transitado em Julgado em 26/07/2025
26/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 02:16

Decorrido prazo de FELIPE PASCOAL NOGUEIRA ELUAN em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 04/07/2025.
04/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 16:49

Conhecido em parte o recurso de FELIPE PASCOAL NOGUEIRA ELUAN - CPF: *85.***.*91-49 (AGRAVANTE) e não-provido
01/07/2025 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2025 16:12

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
05/06/2025 12:04

Expedição de Intimação de Pauta.
05/06/2025 12:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2025 19:04

Recebidos os autos
23/04/2025 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
23/04/2025 02:18

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 22/04/2025 23:59.
26/03/2025 14:42

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
22/03/2025 02:17

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 19:11

Recebidos os autos
21/03/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
21/03/2025 17:35

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
21/03/2025 17:10

Juntada de Petição de agravo interno
28/02/2025 02:32

Publicado Decisão em 25/02/2025.
28/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 16:08

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:41

Recebidos os autos
21/02/2025 15:41

Não Concedida a Medida Liminar
21/02/2025 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
21/02/2025 15:00

Desentranhado o documento
21/02/2025 14:54

Cancelada a movimentação processual
21/02/2025 14:53

Desentranhado o documento
21/02/2025 12:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/02/2025 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/02/2025 09:48

Recebidos os autos
21/02/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
11/02/2025 02:17

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0702913-68.2024.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FELIPE PASCOAL NOGUEIRA ELUAN AGRAVADO: JOAO BATISTA DA SILVA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença homologatória de acordo judicial, tendo por objeto obrigação de transferir direitos aquisitivos de imóvel, rejeitou a impugnação à penhora nos seguintes termos: “Trata-se de impugnação à penhora realizada via SISBAJUD.

Intimado, o exequente pugnou pela rejeição do pedido.

Decido.

Sustenta o executado que (i) deveria ter sido intimado pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer; e (ii) a obrigação é impossível de ser cumprida.

Sem razão o executado.

Isso porque, este compareceu aos autos, por meio de advogado legalmente constituído, e teve ciência inequívoca de sua obrigação.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

PRELIMINAR.

CONTRARRAZÕES.

DIALETICIDADE.

REJEIÇÃO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

INADIMPLEMENTO.

AJUIZAMENTO ANTERIOR DE BUSCA E APREENSÃO.

TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO APÓS A PURGA DA MORA.

IRREGULARIDADE.

OMISSÃO EM REGULARIZAR A SITUAÇÃO.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN.

IMPOSSIBILIDADE.

PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DESNECESSIDADE. 1.

Diante do atendimento dos requisitos previstos no art. 1.010, II e III do CPC, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. 2.

A transferência indevida da propriedade do bem para o nome do credor, após a quitação do contrato, e a sua omissão em regularizar a situação não têm o condão de violar direitos da personalidade e ensejar a condenação por danos morais, sobretudo porque o nome da autora não foi incluído no cadastro de inadimplentes e não há provas de outras consequências gravosas. 3. É incabível a expedição de ofício ao órgão de trânsito para transferir a propriedade do veículo para o nome da autora, ante o risco de ofensa a direito subjetivo de terceiro que não integrou a relação processual (CPC, art. 506). 4.

A intimação pessoal do devedor não é condição necessária para o cumprimento voluntário da obrigação fixada na sentença.

A Súmula 410 do STJ aplica-se apenas após o vencimento desse prazo, momento que se exige a prévia intimação pessoal para a exigibilidade das astreintes. 5.

Preliminar rejeitada.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1646230, 0701199-15.2022.8.07.0021, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/11/2022, publicado no DJe: 13/12/2022.) Já no que concerne à alegação de que a obrigação é impossível, não deve prosperar.

Fosse assim, o executado não teria firmado o acordo de ID 179992633.

Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento da quantia penhorada via SISBAJUD em favor da parte exequente.

Intime-se a parte exequente para que indique bens penhoráveis, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC.” O agravante alega, em suma, a necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação, na forma da Súmula 410 do STJ.

Pede o efeito suspensivo. É o relatório.

DECIDO.

O recurso é regular e tempestivo, dele conheço.

O agravo de instrumento é previsto para a hipótese em exame, com o objetivo de impugnar decisão em cumprimento de sentença, na forma do art. 1015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

O art. 1019, inciso I, do CPC, autoriza o relator a deferir a antecipação da tutela recursal.

Na forma do art. 995 do CPC, tal medida se mostra cabível no caso de a imediata produção de efeitos da decisão recorrida apresentar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

A controvérsia diz respeito à dispensa de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer.

Sobre o tema, prevalece a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: Súmula 410: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Embora esta Súmula tenha sido editada sob a égide do CPC de 1973, ela permanece eficaz ante as disposições do atual CPC.

Neste sentido a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MULTA DIÁRIA.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.

SÚMULA 410/STJ.

ENUNCIADO COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1.

Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp n. 1.360.577/MG, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). 2.

Hipótese dos autos em que, a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido, não houve intimação, direta e pessoalmente, do devedor, acerca da multa diária fixada, razão pela qual a sua cobrança é indevida.

Agravo interno improvido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.125/AM, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Neste mesmo sentido, precedentes desta 4ª.

Turma Cível: “APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ASTREINTES.

FIXAÇÃO EM DESFAVOR DOS RÉUS CITADOS POR EDITAL.

IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

EXCLUSÃO DA MULTA. 1.

Para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do STJ. 2.

Ainda que o art. 513, § 2º, IV, CPC/2015 preveja a forma como o devedor citado por edital deva ser intimado para dar cumprimento à sentença, não se pode dispensar a intimação pessoal como pressuposto para incidência das astreintes. 3.

Deu-se provimento ao apelo.” (Acórdão 1629760, 0002266-80.2017.8.07.0005, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no DJe: 28/10/2022.) No caso em exame, iniciado o cumprimento de sentença (121722617), as partes transigiram, originando o título que ora se executa (179995878) O feito foi extinto por equívoco (196842266) e reiniciado com um novo pedido de cumprimento (199952943) em relação à obrigação não cumprida, ocasião em que o credor pediu a aplicação de multa para compelir ao cumprimento da obrigação.

Ocorre que a execução da multa não esgota o cumprimento da obrigação, que no caso em exame tem por objeto declaração de vontade.

O provimento jurisdicional tem por caráter substituto da vontade não emitida, o que torna secundária a obrigação de pagar a multa e imprópria o cumprimento por perdas e danos ou resultado prático equivalente. É o que dispõe o CPC: “Art. 501.

Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.” Desse modo, é de se reconhecer, em sede de cognição sumária, a nulidade da intimação na fase executiva.

ISSO POSTO, defiro o efeito suspensivo postulado para obstar o curso do processo até a solução do presente agravo de instrumento.

Oficie-se à origem.

Manifeste-se a parte contrária no prazo legal.

Brasília/DF, 17 de dezembro de 2024.

AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator
04/12/2024 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2024 13:07

Juntada de Certidão
04/12/2024 11:53

Juntada de Certidão
03/12/2024 20:34

Juntada de Certidão
03/12/2024 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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