14/03/2025 18:23

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 18:22

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:03

Transitado em Julgado em 06/03/2025
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de RITA COELHO DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

SERVIDORA FILIADA AO SINDIRETA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA Nº 3.2159/97.

IRDR 21.

REJEIÇÃO.

CÁLCULO DA DÍVIDA.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21.

PRETENDIDA SEPARAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL DOS CONSECTÁRIOS QUE INCIDIRAM ANTERIORMENTE PARA INCIDÊNCIA DA SELIC.

TESE QUE NÃO SE AMOLDA AO TEXTO LEGAL.

RESOLUÇÃO Nº 303/19, DO CNJ.

PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1.

No julgamento do IRDR nº 21, este egrégio Tribunal fixou a seguinte tese: “Somente os servidores que já pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal, na data do ajuizamento da Ação Coletiva nº 32.159/97, e que sejam representados, exclusivamente, pelo SINDIRETA/DF, independentemente de autorização para a propositura da demanda ou de filiação ao SINDIRETA/DF na fase de conhecimento, possuem legitimidade ativa para os respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva”. 2.

Sendo evidente que a agravada produziu prova no sentido de que era filiada ao SINDIRETA ao tempo do ajuizamento da ação coletiva nº 3.2159/97, bem assim, indemonstrado pelo executado que a recorrida se encontrava filiada, também, em outro sindicato, até porque a criação de entidade sindical para defesa da categoria específica, integrada pela agravada, só se realizou mais de treze (13) anos depois, em 2010, há que ser rejeitada a alegação de ilegitimidade ativa. 3.

A pretendida aplicação da SELIC em montante apartado daquele que se apurou até a vigência da EC nº 113/21 não corresponde à exegese legal, pois o que se revela obstada é a incidência de tal índice de forma cumulada com outros, no mesmo período de apuração. 4.

Considerando que os atos normativos, como é o caso da Resolução nº 303/19, do CNJ, são dotados de presunção relativa de constitucionalidade, hão que ser aplicados até que sejam revogados ou tenham declarada sua inconstitucionalidade.

Precedente. 5.

Agravo de instrumento não provido.
17/12/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
13/12/2024 21:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 15:45

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 14:56

Recebidos os autos
24/10/2024 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
24/10/2024 14:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/10/2024 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2024 13:45

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
23/09/2024 10:06

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:26

Recebidos os autos
29/08/2024 14:26

Não Concedida a Medida Liminar
25/07/2024 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
25/07/2024 17:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/07/2024 19:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2024 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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