07/02/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 14:34

Transitado em Julgado em 04/02/2025
21/01/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0738668-81.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODOREI COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA REQUERIDO: SAMUEL DE SOUSA CORREIA SENTENÇA Compulsando-se os autos verifica-se que, embora o feito tenha sido classificado como PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, os pedidos formulados na inicial são próprios de ação executiva e não de ação conhecimento.

Desse modo, retifique-se a classe judicial destes autos para constar EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Por conseguinte, em razão da desnecessidade de realização de audiência preliminar, cancele-se a Sessão de Conciliação designada.

Sem prejuízo, alerte-se a exequente para que promova a correta classificação de suas ações no momento da propositura junto ao sistema eletrônico do PJe, a fim de se evitar a produção de atos processuais de mera retificação.

Superada tais questões, intimada a emendar a petição inicial, nos termos do despacho de ID 220997841, no prazo de 5 (cinco) dias, no sentido de apresentar planilha de cálculo sem a incidência da penalidade de 2% (dois por cento) computada, bem como para anexar regularizar a sua representação processual, anexando aos autos procuração atualizada outorgada ao advogado que assina digitalmente a petição inicial, DR.

FABIANO FAGUNDES DIAS, OAB/DF n° 30470-A, uma vez que a constante ao ID 220987424 data de janeiro/2023, a credora limitou-se a reiterar o cálculo realizado anteriormente e a fazer referência à procuração justamente mencionada por este Juízo, em flagrante desatenção ao comando exarado.

Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 924, inc.

I, do Código de Processo Civil - CPC/2015 .

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
16/01/2025 14:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
16/01/2025 14:25

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2025 13:00, 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
15/01/2025 20:31

Recebidos os autos
15/01/2025 20:31

Indeferida a petição inicial
14/01/2025 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/01/2025 10:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/12/2024 02:41

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0738668-81.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODOREI COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA REQUERIDO: SAMUEL DE SOUSA CORREIA DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, consubstanciado nas Notas Promissórias de ID 220987416. cujo valor nominal dos referidos títulos deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o respectivo vencimento da dívida, nos termos dos arts. 395 e 397 do Código Civil e art. 1º da Lei nº 6.899/81.

Entretanto, na planilha de cálculo apresentada nos autos, consta além da incidência dos juros legais, juros no patamar de 2% (dois por cento), em infringência aos dispositivos acima referidos.

Desse modo, intime-se a parte credora para excluir a incidência de juros moratórios de 2% (dois por cento), apresentando nova planilha de cálculos e petição inicial substitutiva para acompanhar o mandado citatório.

Intime-se, ainda, para regularizar a sua representação processual, anexando aos autos procuração outorgada ao advogado que assina digitalmente a petição inicial, DR.

FABIANO FAGUNDES DIAS, OAB/DF n° 30470-A, uma vez que a constante ao ID 220987424 data de janeiro de 2023.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da peça de ingresso.
16/12/2024 15:24

Recebidos os autos
16/12/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/12/2024 12:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/12/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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