20/01/2025 04:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal
19/01/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0752743-34.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LETICIA CORREIA ZAGO REQUERIDO: FUNDACAO OSWALDO CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação ajuizada em desfavor da Fundação Oswaldo Cruz, fundação pública de direito público federal, vinculada ao Ministério da Saúde (consulta no cadastro de pessoa jurídica feita em https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp).

De acordo com expressa previsão constitucional, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações em que entidades autárquicas e empresas públicas federais figurem como parte, na forma do art. 109, inciso I da Constituição Federal.

Desta forma, em razão da incompetência absoluta em razão da pessoa, declino da competência em favor da Justiça Federal.

A considerar que o Tribunal de Justiça destinatário não se encontra interligado ao sistema PJe utilizado por esta Corte de Justiça, poderá a parte autora se valer de download das peças que compõem este feito e promover nova distribuição na unidade de destino.

Aguarde-se a providência em destaque, no prazo de 15 dias.

Transcorrido o referido lapso temporal, com, ou sem, cumprimento do que fora destacado, deverá a secretaria promover o imediato arquivamento dos autos, o que ora chancelo, atribuindo-lhe a movimentação processual relativa à redistribuição dos autos a Juízo sem PJe.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
16/01/2025 18:01

Recebidos os autos
16/01/2025 18:01

Declarada incompetência
08/01/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
08/01/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 13:50

Recebidos os autos
07/01/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
03/12/2024 17:12

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:08

Juntada de Certidão
03/12/2024 14:44

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/12/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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