12/03/2025 16:57

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 16:57

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:56

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:59

Juntada de Certidão
28/02/2025 21:18

Recebidos os autos
28/02/2025 21:18

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
28/02/2025 21:18

Determinado o arquivamento
28/02/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
27/02/2025 20:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2025 20:54

Publicado Decisão em 25/02/2025.
24/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:24

Recebidos os autos
24/02/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 15:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
21/02/2025 15:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2025 14:17

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:17

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante
21/02/2025 12:20

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:20

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara Criminal de Taguatinga
20/02/2025 18:37

Recebidos os autos
20/02/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:37

Determinada a distribuição do feito
19/02/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
19/02/2025 14:26

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:31

Apensado ao processo #Oculto#
19/02/2025 02:39

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 18/02/2025 23:59.
13/02/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 02:34

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 16:23

Expedição de Alvará.
31/01/2025 18:53

Juntada de Certidão
31/01/2025 14:45

Juntada de Certidão
31/01/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 04:11

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:46

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
20/01/2025 14:39

Juntada de Certidão
16/01/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 14:47

Juntada de Certidão
16/01/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/01/2025 15:55

Recebidos os autos
13/01/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 15:55

Deferido em parte o pedido de IGOR GABRIEL FARIAS ISMAEL - CPF: *76.***.*14-37 (REQUERENTE)
09/01/2025 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
09/01/2025 17:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2025 18:46

Recebidos os autos
08/01/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:46

Outras decisões
07/01/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
03/01/2025 19:00

Juntada de Certidão
27/12/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
21/12/2024 14:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/12/2024 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/12/2024 11:25

Recebidos os autos
20/12/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 02:41

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 1ª Vara Criminal de Ceilândia Juízo das Garantias: 1ª Vara Criminal de Samambaia Número do processo: 0737804-43.2024.8.07.0003 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Restituição de Coisas Apreendidas (14957) REQUERENTE: IGOR GABRIEL FARIAS ISMAEL REQUERIDO: 15ª DELEGACIA DE POLICIA DO DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de restituição de bens apreendidos formulado por IGOR GABRIEL FARIAS ISMAEL (ID 220053101).

Ouvido, o Ministério Público oficiou pelo declínio da competência para analisar o pedido em favor de uma das Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF (ID 220886344). É o sucinto relatório.

DECIDO.

Após detida análise dos autos, entendo que assiste razão o Ministério Público ao afirmar que este juízo juízo é incompetente para apreciar o pedido de restituição.

Com efeito, verifica-se que a investigação teve início na Circunscrição Judiciária de Ceilândia, local onde ocorreu o suposto crime de estelionato mediante a transferência de valores bancários.

Em que pese a Autoridade Policial ainda não ter distribuído o inquérito no PJe, consta dos autos que o requerente IGOR anunciou à venda o seu aparelho de telefonia celular, modelo IPHONE 12 PRO MAX, na rede social Facebook, pelo valor de R$ 2.800,00, porém indivíduos desconhecidos possivelmente clonaram o anúncio e publicaram outro anúncio do mesmo aparelho, pelo valor de R$ 1.700,00.

A vítima VANALDO, ao visualizar o anúncio falso, interessou-se pelo aparelho e, após tratativas, realizou a transferência de R$ 1.600,00, via pix, para Rondinelli Souza de Jesus, CPF *28.***.*21-87.

VANALDO recebeu o telefone, porém, como o dinheiro não ingressou na conta de IGOR, ambos perceberam que foram vítimas do crime de estelionato, ocasião em que se dirigiram à delegacia de polícia e registraram ocorrência policial, e o telefone foi apreendido.

Desse modo, depreende-se dos elementos informativos que a vítima do crime é VANALDO, o qual realizou a transferência bancária para a conta de terceiro, suposto autor do crime, ao passo que IGOR, embora tenha se envolvido na fraude, não suportou prejuízo material, pois o celular está apreendido e poderá ser restituído em momento futuro.

Destaco, ademais, que VANALDO possui residência na Região Administrativa de Águas Claras/DF (QS 6 AVENIDA ÁGUAS CLARAS LT C4 - ÁGUAS CLARAS), conforme dados contidos na Ocorrência Policial nº 15.708/2024-0 (ID 220053104).

Por sua vez, dispõe o §4º do art. 70 do Código de Processo Penal, após as alterações promovidas pela Lei n.º 14.155/2021: “§ 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção”.

Ante o exposto, com amparo no art. 70, §4º, do Código de Processo Penal, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo de uma das Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF.

Remetam-se os autos ao Juízo declinado, promovendo-se os registros e comunicações necessários.

Intimem-se.

Samambaia-DF, segunda-feira, 16 de dezembro de 2024.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto Juízo das Garantias
16/12/2024 21:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:18

Juntada de Certidão
16/12/2024 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/12/2024 16:37

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:37

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará
16/12/2024 14:50

Recebidos os autos
16/12/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:50

Declarada incompetência
16/12/2024 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
16/12/2024 11:28

Juntada de Certidão
13/12/2024 18:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/12/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:04

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:47

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:47

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara Criminal de Samambaia
06/12/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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