08/04/2025 12:44

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0741329-42.2024.8.07.0000
08/04/2025 12:44

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para REVISÃO CRIMINAL (12394)
07/04/2025 18:58

Recebidos os autos
07/04/2025 18:46

Juntada de Certidão
07/04/2025 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/04/2025 11:17

Juntada de Certidão
01/04/2025 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
01/04/2025 02:17

Decorrido prazo de MATHEUS PEREIRA RODRIGUES em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:15

Publicado Despacho em 26/03/2025.
27/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 17:06

Recebidos os autos
21/03/2025 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/03/2025 17:06

Recebidos os autos
21/03/2025 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
21/03/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/03/2025 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/03/2025 10:55

Recebidos os autos
21/03/2025 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/03/2025 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:33

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
11/03/2025 22:18

Juntada de Petição de agravo
28/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 25/02/2025.
28/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 13:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:28

Recebidos os autos
20/02/2025 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/02/2025 15:28

Recebidos os autos
20/02/2025 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
20/02/2025 15:28

Recurso Especial não admitido
20/02/2025 12:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/02/2025 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/02/2025 12:28

Recebidos os autos
20/02/2025 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/02/2025 12:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MATHEUS PEREIRA RODRIGUES em 13/02/2025 23:59.
04/02/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:55

Juntada de Certidão
04/02/2025 15:53

Evoluída a classe de REVISÃO CRIMINAL (12394) para RECURSO ESPECIAL (213)
04/02/2025 14:39

Recebidos os autos
04/02/2025 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/02/2025 14:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (REQUERIDO) em 18/12/2024.
04/02/2025 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 01:58

Recebidos os autos
04/02/2025 01:58

Deferido o pedido de
03/02/2025 22:24

Juntada de Petição de recurso especial
03/02/2025 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
03/02/2025 17:04

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/01/2025 08:03

Recebidos os autos
24/01/2025 08:03

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
22/01/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 08:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/12/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

CONDENAÇÃO POR ROUBO.

NULIDADE DE RECONHECIMENTO DE PESSOA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA.

INSUFICIÊNCIA DE PROVA.

INEXISTÊNCIA.

PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Revisão Criminal proposta com base no artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, com a finalidade de desconstituir a condenação do requerente pela prática do delito de roubo.

A Defesa alega nulidade no ato de reconhecimento, quebra de cadeia de custódia das provas e apresenta prova nova para contestar a autoria do crime.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) analisar a validade do reconhecimento realizado pela vítima e sua adequação à disciplina prevista no artigo 226, do Código de Processo Penal; (ii) ocorrência de quebra da cadeia de custódia do vídeo usado como prova; e (iii) avaliação de prova nova apresentada pela Defesa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A revisão criminal não constitui sucedâneo recursal e só deve ser acolhida em hipóteses excepcionais de erro judiciário evidente, conforme preceitua o artigo 621, do Código de Processo Penal. 4.

As disposições constantes do artigo 226, do Código de Processo Penal, relativas aos requisitos para a realização do ato formal de reconhecimento de pessoas, são aplicáveis diante de fundada dúvida acerca da identidade e qualificação do acusado.

Constatado que o reconhecimento pessoal foi realizado em observância aos requisitos legais, com a ratificação em Juízo, pela vítima, da certeza quanto ao reconhecimento do réu, não há nulidade a ser reconhecida. 5.

A alegação de quebra da cadeia de custódia não se sustenta apenas pela alegação de fracionamento do vídeo, sendo necessária demonstração de adulteração ou interferência material na prova, o que não foi comprovado. 6.

A perícia extrajudicial realizada pela Defesa, que aponta a fragilidade probatória do vídeo apresentado, não configura prova nova suficiente para reformar a condenação, pois as declarações prestadas pela vítima, aliadas ao depoimento do policial responsável pelas investigações do caso, constituem conjunto probatório robusto para comprovar a autoria.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Pedido revisional improcedente.

Tese de julgamento: 7.

A revisão criminal não se presta a reexaminar provas já valoradas, salvo hipótese de prova nova inquestionável ou erro manifesto.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, artigo 226.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1706404, 07003706320238070000, Relator: JAIR SOARES, Câmara Criminal, j. 24/5/2023; TJDFT, Acórdão 1706353, 07024275420238070000, Relator: ESDRAS NEVES, Câmara Criminal, j. 24/5/2023.
16/12/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:32

Julgado improcedente o pedido
12/12/2024 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2024 19:46

Recebidos os autos
04/12/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Esdras Neves
03/12/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 08:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2024 21:35

Recebidos os autos
04/11/2024 09:59

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
30/10/2024 20:26

Recebidos os autos
24/10/2024 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
24/10/2024 18:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/10/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 08:15

Juntada de Certidão
21/10/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:07

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 00:01

Recebidos os autos
08/10/2024 00:01

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
07/10/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:10

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:07

Recebidos os autos
01/10/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 08:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
30/09/2024 18:15

Recebidos os autos
30/09/2024 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
27/09/2024 21:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2024 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Mídia • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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