06/03/2025 11:34

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:32

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de TANIA SILVA ROSENCRANTZ em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de EDMOND NAKHAL TANACH TOBIAS em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:01

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0002901-44.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: EDMOND NAKHAL TANACH TOBIAS EXECUTADO: LAVANDERIA PELICANO LTDA - EPP, LUCIANO ANTONIO AIELLO, TANIA SILVA ROSENCRANTZ SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação (id. 31588268), em que se pleiteia o crédito relativo aos alugueres e acessórios da locação vencidos e inadimplidos no período de 01/03/2013 a 26/08/2014.

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III, do CPC, a partir de 04/05/2020, data de publicação da decisão de id. 55372886.

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente (id. 98025837).

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 209178868).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em contrato de locação, relativo aos alugueres e acessórios da locação vencidos e inadimplidos no período de 01/03/2013 a 26/08/2014.

Desse modo, incide a regra do art. 206, § 3º, do Código Civil, que abrange "a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos", cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos.

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo ocorrido em 05/05/2021 (id. 98025837), é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 05/05/2024, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

PRAZO PRESCRICIONAL. 3 (TRÊS) ANOS.

ART. 206, § 3O, DO CC.

BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.

NÃO LOCALIZADOS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 DO TJDFT.

PROVIMENTO N. 9/2010.

CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO TJDFT.

SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRENCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O prazo prescricional para execução de crédito relativo aos alugueres e acessórios da locação, vencidos e inadimplidos, decorrentes de relação contratual, é de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3o, do CC. 2.

Consoante entendimento firmado pelo c.

STJ no RESP 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC de 1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC de 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano. 3.

Quando o prazo da prescrição intercorrente se consumar durante a vigência do CPC de 1973, não se aplicam as disposições contidas no CPC de 2015 sobre a matéria. 4. É dispensável a prévia intimação da parte para impulsionar o feito na hipótese de prescrição intercorrente. 5.

Recurso desprovido. (Acórdão 1245553, 00228859220078070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no PJe: 11/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrição(ões) porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
16/01/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:28

Recebidos os autos
18/11/2024 17:28

Declarada decadência ou prescrição
14/11/2024 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/11/2024 10:18

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de EDMOND NAKHAL TANACH TOBIAS em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de TANIA SILVA ROSENCRANTZ em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/08/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 19:28

Processo Desarquivado
28/08/2024 19:28

Juntada de Certidão
20/07/2021 17:52

Arquivado Provisoramente
20/07/2021 17:52

Expedição de Certidão.
26/05/2021 12:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/05/2020 02:24

Decorrido prazo de EDMOND NAKHAL TANACH TOBIAS em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:24

Decorrido prazo de TANIA SILVA ROSENCRANTZ em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:56

Publicado Decisão em 04/05/2020.
21/03/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 22:22

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2020 09:33

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 13:18

Recebidos os autos
05/02/2020 13:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/01/2020 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/01/2020 11:20

Juntada de Certidão
07/12/2019 12:25

Decorrido prazo de EDMOND NAKHAL TANACH TOBIAS em 05/12/2019 23:59:59.
28/11/2019 03:33

Publicado Certidão em 28/11/2019.
27/11/2019 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2019 16:39

Juntada de Certidão
05/11/2019 17:57

Juntada de Certidão
03/10/2019 18:37

Recebidos os autos
03/10/2019 18:37

Decisão interlocutória - deferimento
25/09/2019 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/09/2019 17:56

Juntada de Petição de petição
04/09/2019 07:02

Publicado Certidão em 04/09/2019.
03/09/2019 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2019 14:58

Expedição de Certidão.
30/08/2019 14:57

Juntada de Certidão
18/07/2019 19:22

Decorrido prazo de EDMOND NAKHAL TANACH TOBIAS em 17/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 19:22

Decorrido prazo de TANIA SILVA ROSENCRANTZ em 17/07/2019 23:59:59.
16/05/2019 13:14

Juntada de Petição de petição
14/05/2019 02:52

Publicado Certidão em 14/05/2019.
13/05/2019 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2019 09:05

Juntada de Petição de petição
09/05/2019 17:31

Decorrido prazo de EDMOND NAKHAL TANACH TOBIAS em 08/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 17:31

Decorrido prazo de TANIA SILVA ROSENCRANTZ em 08/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 12:36

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 12:36

Expedição de Certidão.
09/05/2019 12:36

Juntada de Certidão
29/04/2019 21:54

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2019 06:14

Publicado Despacho em 11/04/2019.
11/04/2019 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 17:01

Juntada de Petição de petição
09/04/2019 13:02

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 12:47

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 12:11

Recebidos os autos
09/04/2019 12:11

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
04/04/2019 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2019

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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