11/02/2025 02:49

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025
22/01/2025 18:38

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 14:08

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0093549-04.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MM DIVERSOES LTDA - ME, LEONIDAS CARNEIRO ALVES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 17:25

Expedição de Sentença.
16/01/2025 17:25

Expedição de Sentença.
16/01/2025 17:25

Recebidos os autos
16/01/2025 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 17:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/10/2024 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
22/10/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:47

Processo Desarquivado
04/10/2024 09:47

Juntada de Certidão
28/06/2023 09:14

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
28/06/2023 09:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 27/06/2023 23:59.
10/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 10/05/2023.
10/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 21:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 21:51

Recebidos os autos
05/05/2023 21:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/04/2023 03:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
27/04/2023 03:39

Juntada de Certidão
12/04/2023 18:31

Recebidos os autos
12/04/2023 18:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
11/04/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
11/04/2023 14:59

Expedição de Certidão.
25/06/2021 02:48

Decorrido prazo de MM DIVERSOES LTDA ME em 24/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:48

Decorrido prazo de LEONIDAS CARNEIRO ALVES em 24/06/2021 23:59:59.
20/04/2021 02:47

Publicado Certidão em 20/04/2021.
19/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
16/04/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 17:02

Juntada de Certidão
16/03/2021 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
09/07/2019 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706943-59.2024.8.07.0008

Paula Goncalves dos Santos

Condominio Paranoa Parque

Advogado: Jose Alves Coelho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0703077-59.2023.8.07.0014

Antonio Paulo Ferreira

Dulce Maria de Jesus Ferreira

Advogado: Igor Gabriel Sales Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/04/2023 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0703148-03.2023.8.07.0001

Ailton Gustavo Alves da Silva

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Delcio Gomes de Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0710079-31.2024.8.07.0019

David Ribeiro Farias

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0703148-03.2023.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Ailton Gustavo Alves da Silva

Advogado: Delcio Gomes de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2023 16:28

Exibir Processo