31/07/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 14:05

Transitado em Julgado em 28/07/2025
29/07/2025 03:42

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:42

Decorrido prazo de LIGIA PEREIRA DE SOUZA em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:54

Publicado Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 18:33

Recebidos os autos
02/07/2025 18:33

Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
03/06/2025 03:40

Decorrido prazo de LIGIA PEREIRA DE SOUZA em 02/06/2025 23:59.
12/05/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:52

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 11:43

Juntada de Certidão
07/05/2025 16:35

Juntada de Petição de réplica
08/04/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:54

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 13:21

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:02

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 02:46

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0712503-61.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LIGIA PEREIRA DE SOUZA RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SA - CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-00, Endereço: SBS Quadra 1 Bloco E Lote 24, 3 andar, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70072-900.

Telefone: DECISÃO Trata-se de Ação Revisional c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência proposta por LIGIA PEREIRA DE SOUZA em face de BRB BANCO DE BRASILIA SA, objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata da cobrança das parcelas dos contratos de empréstimo celebrados entre as partes, ou, alternativamente, a readequação das parcelas ao patamar de 30% de sua renda líquida.

A Requerente alega a existência de cláusulas abusivas nos contratos de empréstimo nº *02.***.*97-41 e nº 2024543680, notadamente em relação às taxas de juros remuneratórios, que ultrapassariam a média de mercado, comprometendo seu equilíbrio financeiro e levando à sua inadimplência.

Sustenta que o valor mensal das parcelas, somado, atinge R$ 4.927,00, valor superior à sua renda líquida, impossibilitando a manutenção de seu mínimo existencial.

Argumenta pela probabilidade do direito diante da demonstração do comprometimento excessivo de sua renda e pelo risco da demora em razão da continuidade das cobranças.

Em sua petição inicial, a Requerente juntou documentos como procuração, documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, contracheques e extratos bancários.

Este Juízo, em decisão de ID 221388615, postergou a análise do pedido de gratuidade de justiça e da tutela de urgência, determinando a emenda à inicial para juntada dos contratos de empréstimo, retificação do valor da causa, juntada de comprovante de endereço atualizado e especificação das cláusulas contratuais a serem revisadas, bem como dos valores incontroversos.

Observou-se, ainda, a incongruência entre a causa de pedir (abuso de juros) e o pedido de tutela de urgência (redução dos descontos em conta corrente ou folha de pagamento).

Emenda à Inicial foi apresentada nos IDs 225581540 e seguintes, com a juntada de documentos adicionais como contracheques, extratos, IRPF e fatura de cartão de crédito para comprovação de endereço.

A Requerente, contudo, informou que não possui cópias dos contratos, requerendo a inversão do ônus da prova para que a Requerida os apresente.

O valor da causa foi alterado. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, em que pese a alegação da Requerente de que as parcelas dos empréstimos comprometem significativamente sua renda, inviabilizando a manutenção do mínimo existencial, não se vislumbra, neste momento processual, a necessária probabilidade do direito a ensejar a concessão da medida liminar pleiteada.

Primeiramente, cumpre salientar que a própria Requerente reconhece ter celebrado os contratos de empréstimo com o Banco Requerido, com valores e condições de pagamento previamente estabelecidos.

A alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios demanda uma análise mais aprofundada das condições contratuais, com a comparação das taxas pactuadas com a média de mercado praticada à época da contratação pelo Banco Central do Brasil, o que não pode ser realizado de forma sumária, sem a devida instrução probatória e a apresentação dos contratos pela Instituição Financeira, conforme inclusive requerido pela própria parte autora.

Ademais, ainda que a Requerente argumente que os juros cobrados ultrapassam a média de mercado, aparentemente nega vigência ao entendimento consolidado na Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça.

A simples alegação de que a parcela compromete a renda não é suficiente, por si só, para configurar a abusividade da taxa de juros.

Outrossim, é importante salientar que a Requerente, sendo capaz e presumivelmente ciente dos termos contratuais, firmou espontaneamente os contratos de empréstimo, obrigando-se ao pagamento das parcelas nos valores então acordados.

O fato de, posteriormente, alegar dificuldades financeiras decorrentes dos compromissos assumidos não configura, de plano, a abusividade contratual capaz de justificar a intervenção judicial liminar para suspender ou reduzir unilateralmente as obrigações pactuadas.

No que concerne ao perigo de dano, embora a Requerente alegue a impossibilidade de manter seu mínimo existencial, tal situação decorre, a princípio, dos contratos livremente celebrados.

A concessão da medida liminar para suspender a cobrança ou reduzir as parcelas, sem a comprovação inequívoca da abusividade e a devida oportunidade de contraditório à parte Requerida, poderia causar prejuízos à Instituição Financeira, alterando unilateralmente os termos contratuais.

Inclusive, os contratos foram entabulados em 2024 e já estão sendo contestados em Juízo, o que pode evidenciar que os fez já com o intuito de não pagá-los.

Fato que, conforme art. 6º do DECRETO Nº 11.150, DE 26 DE JULHO DE 2022, demonstra não ser plausível deferir a medida.

Portanto, ausentes, por ora, os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito, indefere-se o pedido de tutela de urgência formulado pela Requerente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por LIGIA PEREIRA DE SOUZA.

Intime-se.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça apresentado pela autora em razão da renda juntada.

Quanto à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais, verificou-se que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas.

Por esse motivo e para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015).

Portanto, CITE(M)-SE para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

O respectivo prazo terá início segundo o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015.

As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988, se for necessário.

Poderá também ser realizada a citação via WhatsApp, caso mais ágil.

Defiro também a expedição de carta precatória, se necessária.

No caso de não ser encontrada a parte ré no endereço informado na petição inicial, DEFIRO, desde já, conforme art. 256, §3º, do CPC, a pesquisa nos sistemas disponíveis neste Juízo e que são mais recomendados como efetivos pela Corregedoria do e.

TJDFT, a saber, BANDI; SIEL e SNIPER, visto que esse último é um sistema com retorno mais rápido e concentra informações de diversos bancos de dados, inclusive do SISBAJUD.

Após, expeça-se carta de citação ou precatória para os endereços novos neles encontrados e não diligenciados ainda.

Em caso de não ser encontrada a parte ré nesses novos endereços, o cartório deve intimar a parte a autora para indicar o endereço atualizado e comprovar onde o achou ou requerer a citação por edital.

Fica indeferida a expedição de ofício a concessionárias porque o art. 256, §3º, do CPC fala em consulta a bancos públicos ou expedição de ofícios.

Não “e” concessionárias.

Requerida a citação por edital, fica deferida com prazo de 30 dias de conhecimento, e, em caso de ausência de resposta, nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, que deve ser cadastrada e intimada, para responder, sem necessidade de nova conclusão.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Confiro força de mandado a esta decisão, se necessário.

Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo.

Contatos Defensoria Pública.

Disque 129 (apenas DF) ou (61) 2196-4300.

Núcleos de Prática Jurídica.

Balcão Virtual Atendimento por videochamada.
16/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 18:06

Recebidos os autos
13/03/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:06

Gratuidade da justiça concedida em parte a LIGIA PEREIRA DE SOUZA - CPF: *29.***.*21-68 (REQUERENTE)
13/03/2025 18:06

Não Concedida a tutela provisória
11/03/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
11/02/2025 20:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/01/2025 01:21

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0712503-61.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LIGIA PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, CF, art. 5º, LXXIV.

Sem comprovação de insuficiência de recursos, não há direito ao benefício, conforme previsão constitucional.

O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça,

por outro lado, é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil.

Não pode ser o temor de ter seu pedido julgado improcedente e ser condenado em honorários advocatícios; do contrário, agiria sem a boa-fé, com ajuizamento de demanda temerária (art. 5º do CPC).

A declaração unipessoal de hipossuficiência,

por outro lado, possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.

O STJ, aliás, sedimentou entendimento de que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e que o juiz pode, de ofício, revisar o benefício da assistência judiciária gratuita.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel.

Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJe 27.2.2013; AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15.4.2013; AgRg no AREsp279.523/RS, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe14.5.2013.

Segundo a LOMAN, art. 35, inciso VII, também, é dever do magistrado exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, “especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”.

Com efeito, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC).

Assim, mesmo que não haja reclamação ou impugnação da parte contrária, o magistrado tem o dever de fiscalizar o recolhimento de custas e a simples afirmação da parte autora de que não tem condições não lhe retira esse dever, porque está exercendo fiscalização sobre a arrecadação de dinheiro público.

No presente caso, diante da qualificação e narrativa dos fatos, há indícios de que a parte tem condições de pagar as despesas processuais.

Com apoio no art. 99, §2º, do CPC, confiro o prazo de 15 dias para a parte autora juntar comprovantes de renda e despesas (principalmente faturas de cartão de crédito; contracheque e extratos bancários) dos últimos 2 (dois) meses, para análise do pedido.

Deve juntar também as 2 últimas declarações de Imposto de Renda.

Além disso, deve comprovar que o valor que possui em sua conta-corrente e em eventuais aplicações não é suficiente para pagar a guia de custas deste processo.

Pena de indeferimento do benefício.

Emende-se a inicial para juntar os contratos que pretende a revisão, pois são documentos essenciais ao julgamento da lide.

Emende-se a inicial para retificar o valor da causa para o valor dos contratos que pretende a revisão, somado ao pedido reparação moral, conforme art. 292 do Código de Processo Civil.

Emende-se a inicial para juntar comprovantes de endereço atualizados (menos de 2 meses), em nome próprio da parte autora no Guará, diante da nova disposição do art. 63, §5º, do Código de Processo Civil.

Em revisional, o artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil, estabelece que, nas ações que envolvam a revisão de cláusulas contratuais, o autor deve indicar, de forma específica, na petição inicial, quais cláusulas pretende revisar, apresentando os respectivos números ou identificações no contrato.

Além disso, é necessário que sejam apontados os valores, na petição inicial, que o autor reconhece como incontroversos, ou seja, aqueles que não são objeto da revisão pretendida.

Essa exigência visa garantir a clareza e a delimitação do objeto da demanda, assegurando que o réu tenha plena ciência dos termos em discussão e que o juiz possa compreender com exatidão a controvérsia submetida à apreciação judicial.

Emende-se, portanto, para indicar, de forma específica, na redação da PETIÇÃO INICIAL, quais cláusulas pretende revisar, apresentando os respectivos números ou identificações no contrato.

Além disso, é necessário que sejam apontados os valores que a parte reconhece como incontroversos, na redação da petição inicial.

Venha, assim, nova peça de petição inicial, consolidada com as modificações, para facilitar a citação e análise de quais pedidos foram modificados.

Além disso, o pedido de tutela de urgência não corresponde com a causa de pedir, porque alega abuso de valores dos juros, mas pede a redução do valor dos descontos na conta-corrente ou folha de pagamento.

Um não tem relação com o outro.

Prazo de 15 dias, sob pena de inépcia.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/12/2024 16:54

Recebidos os autos
18/12/2024 16:54

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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