27/08/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
14/08/2025 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0716702-53.2024.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WANDER GUALBERTO FONTENELE EXECUTADO: JOAQUIM DIONISIO SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte devedora apresenta impugnação ao cumprimento de sentença, alegando inexigibilidade do pagamento da quantia de R$ 2.197,03, correspondente a débitos incidentes sobre o veículo, ao argumento de que a sentença não o condenou à obrigação de pagar quantia certa, mas apenas à obrigação de fazer consistente na transferência da propriedade do bem.

A parte credora respondeu à impugnação.

Decido.

A impugnação apresentada pelo executado não merece acolhida.

Observa-se que de fato, a sentença não reconheceu expressamente obrigação de pagar quantia certa.

A exigência do pagamento dos valores de R$ 2.197,03 com base no rito do art. 523 do CPC não encontra respaldo no título judicial.

Nos termos da decisão de Id 229018536, o devedor foi intimado para o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado, qual seja, transferir o veículo para o seu nome no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00.

Portanto, o cumprimento de sentença não se refere à obrigação de pagar quantia.

Contudo, é importante ressaltar que, embora não haja condenação direta ao pagamento dos débitos, a quitação dos débitos é pressuposto necessário para a transferência do veículo junto ao DETRAN.

O devedor foi pessoalmente intimado para o cumprimento da obrigação de fazer, segundo mandado de Id 232628990, juntado aos autos em 11/04/2025.

Já decorreu o prazo fixado pela sentença, no entanto, ainda não há nos autos notícia da transferência do veículo.

Nessa situação, é devida a multa de R$ 3.000,00 fixada no julgado.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo devedor.

A parte credora deverá apresentar planilha referente ao valor da multa.

Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, deverá requerer o que entender de direito.

Prazo de 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente. 2
31/07/2025 13:42

Recebidos os autos
31/07/2025 13:42

Indeferido o pedido de JOAQUIM DIONISIO SOARES - CPF: *51.***.*26-87 (EXECUTADO)
10/07/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
30/06/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:52

Publicado Despacho em 23/06/2025.
20/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
16/06/2025 04:27

Recebidos os autos
16/06/2025 04:27

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
30/04/2025 16:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/04/2025 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 18:32

Recebidos os autos
14/03/2025 18:32

Deferido o pedido de WANDER GUALBERTO FONTENELE - CPF: *01.***.*82-69 (EXEQUENTE).
19/02/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
11/02/2025 14:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/02/2025 03:08

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0716702-53.2024.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WANDER GUALBERTO FONTENELE EXECUTADO: JOAQUIM DIONISIO SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Estendo ao autor neste incidente os benefícios da gratuidade de justiça deferida na fase de conhecimento.

Anote-se.

A parte autora apresenta o pedido de cumprimento de sentença em termos.

Requer que a intimação da parte ré para que promova a transferência do veículo, que efetue o pagamento dos débitos que recaem sobre o bem e que pague os honorários advocatícios de sucumbência fixados.

A sentença (Id 221309966) julgou procedente o pedido inicial nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) condenar a parte ré a promover a transferência do veículo para o seu nome no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00.

Caso a obrigação de fazer não seja cumprida no prazo estabelecido, será expedido ofício para transferência do bem no DETRAN, para o nome da parte ré, sem prejuízo da multa acima fixada.

Diante da sucumbência recíproca, condeno autor e réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em igual proporção.

Fixo os honorários em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §2º do CPC.

Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, devidas pela parte autora, na forma do art. 98, §3º do NCPC, pois faz jus à gratuidade judiciária.

Declaro resolvido o mérito, na forma do art. 487, inciso I do NCPC.

Arquivem-se oportunamente." O título judicial cuja satisfação é pretendida disciplina obrigações de natureza diversas para serem cumpridas: obrigação de fazer (transferência) e obrigação de pagar (honorários de sucumbência), cada qual com procedimento distinto.

Entendo aplicável ao caso, por analogia, o disposto no art. 780 do CPC.

Não se mostra viável o processamento dos pedidos de natureza distinta nos mesmos autos.

Faculto a parte optar por uma dessas alternativas: 1) escolher uma das obrigações a ser cumprida nestes autos (pagar ou fazer) e formular pedido autônomo de cumprimento de sentença em relação à outra obrigação; 2) escolher uma das obrigações a ser cumprida nestes autos (pagar ou fazer) e aguardar o cumprimento da obrigação escolhida para, somente depois, formular novo pedido.

Em qualquer dos casos, a parte requerente deverá apresentar dois pedidos de cumprimento de sentença.

Um com o pedido de execução relativo à obrigação de pagar, o qual obedece o rito do art. 523 e seguintes do CPC, e outro com o pedido de execução relativo à obrigação de fazer, observando o rito dos arts. 536 e seguintes do mesmo Código.

Ainda, esclareço ao requerente que a multa relativa à obrigação de fazer somente é exigível a partir do momento em que a parte devedora for intimada pessoalmente para cumprir a obrigação fixada no título judicial, a teor do que dispõe o enunciado n. 410 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, se a parte formular pedido de pagamento das astreintes, deverá instruir o pedido com o comprovante da intimação pessoal.

Por fim, ressalto que na sentença não houve a condenação do réu à obrigação de pagar os débitos que recaem sobre o veículo.

A quitação de eventuais débitos decorre da obrigação de transferência do veículo.

Portanto, é indevido o pedido autônomo sobre tal pretensão.

Anoto, no entanto, que o ofício ao DETRAN determinando a transferência do veículo somente poderá ser expedido se for comprovado nos autos a quitação dos débitos fiscais.

Emende-se para atendimento destas determinações.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do processamento do pedido e arquivamento dos autos.

Documento datado e assinado eletronicamente. 2
29/01/2025 11:01

Recebidos os autos
29/01/2025 11:01

Concedida a gratuidade da justiça a WANDER GUALBERTO FONTENELE - CPF: *01.***.*82-69 (EXEQUENTE).
29/01/2025 11:01

Determinada a emenda à inicial
15/01/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/12/2024 09:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/12/2024 02:39

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 19:04

Recebidos os autos
06/12/2024 19:04

Determinada a emenda à inicial
26/11/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/11/2024 17:49

Juntada de Certidão
26/11/2024 17:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/11/2024 17:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/11/2024 14:56

Recebidos os autos
14/11/2024 14:56

Outras decisões
14/11/2024 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
14/11/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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