19/08/2025 17:29

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 17:29

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:53

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
16/08/2025 19:51

Recebidos os autos
16/08/2025 19:51

Transitado em Julgado em 15/08/2025
16/08/2025 19:50

Juntada de decisão de tribunais superiores
21/07/2025 08:58

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/03/2025 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
11/03/2025 13:12

Juntada de Certidão
10/03/2025 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 25/02/2025.
28/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 15:28

Recebidos os autos
20/02/2025 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/02/2025 15:28

Recebidos os autos
20/02/2025 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
20/02/2025 15:28

Recurso especial admitido
19/02/2025 10:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/02/2025 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/02/2025 10:04

Recebidos os autos
19/02/2025 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/02/2025 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 17:09

Juntada de Certidão
07/02/2025 17:08

Juntada de Certidão
07/02/2025 17:07

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
07/02/2025 16:37

Recebidos os autos
07/02/2025 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/02/2025 16:37

Juntada de Certidão
07/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/02/2025 23:59.
04/02/2025 15:25

Juntada de Petição de recurso especial
18/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

DECLÍNIO.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO PROPOSTA NO FORO DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO.

DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

INTERESSE PÚBLICO.

CABIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 6ª Vara Cível de Brasília, que reconheceu a incompetência da Justiça do Distrito Federal e declinou da competência para a Comarca de Imaruí/SC, considerando que a obrigação discutida, relacionada à cédula de crédito rural, deveria ser satisfeita na comarca de residência do autor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se é competente o foro da 6ª Vara Cível de Brasília para processar a ação de liquidação de sentença; (ii) estabelecer se as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à ação envolvendo cédula de crédito rural.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O contrato em questão é de cédula de crédito rural, destinado ao financiamento de atividades rurais, não caracterizando relação de consumo, motivo pelo qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. 4.

O artigo 53, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o foro competente é o do local da agência onde a obrigação foi contraída, sendo inaplicável a Súmula 33 do STJ que trata da competência territorial. 5.

O autor reside em outra unidade da federação (Imaruí/SC), e a agência bancária responsável pela operação também está fora do Distrito Federal, o que confirma a inexistência de critério para fixação da competência em Brasília. 6.

A escolha aleatória do foro, sem justificativa plausível, fere o princípio do juízo natural e onera desnecessariamente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Teses de julgamento: 1.

A Circunscrição Judiciária de Brasília não possui competência para ações envolvendo cédula de crédito rural firmada em agência bancária situada em localidade diversa. 2.

Inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor em contratos de crédito rural.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 53, III, "b" e "d"; CF/1988, art. 93, XIII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.815.141/AL; TJDFT, Acórdão 1916975, Rel.

Jose Firmo Reis Soub, 8ª Turma, j. 3/9/2024; TJDFT, Acórdão 1889145, Rel.

Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, j. 9/7/2024; TJDFT, Acórdão 1852170, Rel.

Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, j. 23/4/2024.
16/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:19

Conhecido o recurso de ABILIO PATRICIO DE MORAIS - CPF: *17.***.*12-20 (AGRAVANTE) e não-provido
10/12/2024 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2024 17:10

Recebidos os autos
08/11/2024 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
07/11/2024 23:04

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2024 16:45

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/10/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2024 16:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/10/2024 18:05

Recebidos os autos
23/10/2024 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
23/10/2024 16:48

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/10/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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