05/02/2025 16:22

Cancelada a Distribuição
29/01/2025 04:27

Decorrido prazo de JUCELIO JOSE DE SA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:52

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706298-25.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Competência da Justiça Estadual (10654) IMPETRANTE: JUCELIO JOSE DE SA IMPETRADO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JUCELIO JOSE DE SA contra ato supostamente praticado pelo DIRETOR GERAL DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES e pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) no âmbito do Edital nº 1 do Concurso Público 1/2024, que visa ao provimento de vagas e formação de cadastro-reserva em cargos de nível superior e nível médio.

O impetrante alega que, tendo se inscrito como candidato negro para o cargo de Assistente Administrativo, foi eliminado do certame em razão de sua heteroidentificação ter sido considerada inválida pela banca examinadora.

Sustenta que a decisão da banca examinadora foi arbitrária e ilegal, violando seus direitos constitucionais à igualdade e à não discriminação.

Requer, liminarmente, a suspensão do ato impugnado e a sua reinclusão no concurso público.

DECIDO.

Da competência Inicialmente, cumpre analisar a competência para julgamento da presente ação.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) é uma autarquia federal, criada pela Lei nº 3.268/1957, com a finalidade de fiscalizar e regulamentar o exercício da medicina no Brasil.

Dessa forma, a presente ação mandamental deve ser processada e julgada perante a Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e DECLINO DESTA para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, com fundamento no art. 109, inciso I, da CF c/c art. 64, §1º do CPC.

Outrossim, compete à própria parte autora proceder à digitalização do feito e sua respectiva distribuição nos Juízos que possuem o PJ-e instalado ou outro sistema, e que não há comunicação.

Providencie a parte autora sua redistribuição de imediato.

Após, cancele-se a distribuição do presente feito.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
14/01/2025 14:38

Recebidos os autos
14/01/2025 14:38

Declarada incompetência
14/01/2025 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/01/2025 13:07

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/01/2025 18:30

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
13/01/2025 18:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/01/2025 18:30

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:49

Recebidos os autos
13/01/2025 15:49

Determinada a emenda à inicial
10/01/2025 08:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
20/12/2024 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
20/12/2024 15:29

Juntada de Certidão
20/12/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 15:19

Recebidos os autos
20/12/2024 15:19

Não Concedida a Medida Liminar
20/12/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILA THOMAS
20/12/2024 08:47

Recebidos os autos
20/12/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
20/12/2024 07:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/12/2024 07:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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