28/07/2025 08:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
11/07/2025 19:51

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
11/07/2025 19:49

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
09/07/2025 00:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 23:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0732969-18.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo passivo: MATHEUS NORBERTO SOUSA DE MELO e MARIA EDUARDA LEAL DA FONSECA CERTIDÃO De ordem, intimo a Defesa do(a) acusado(a) MATHEUS NORBERTO SOUSA DE MELO e MARIA EDUARDA LEAL DA FONSECA para apresentar alegações finais, no prazo legal.

Brasília/DF, datado e assinado conforme certificação digital.

MARIA JULIA STEDILE ALVES 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Estagiário Cartório
01/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:47

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:09

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 18:35

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
13/06/2025 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 16:15

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
21/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 19:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 15:40, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
29/04/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 18:36

Juntada de Certidão
07/04/2025 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 02:52

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:53

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 23:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/01/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
04/01/2025 17:45

Juntada de Certidão
04/01/2025 17:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2025 15:40, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
16/12/2024 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do processo: 0732969-18.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MATHEUS NORBERTO SOUSA DE MELO, MARIA EDUARDA LEAL DA FONSECA DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia (ID 207412621) em desfavor dos acusados MATHEUS NORBERTO SOUSA DE MELO e MARIA EDUARDA LEAL DA FONSECA, já qualificados nos autos, imputando-lhes os fatos descritos na exordial acusatória, os quais tipificam, em tese, o crime de tráfico de drogas, na forma descrita no Art. 33, “caput”, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06 (LAD).

Em virtude do mandamento legal, constante do §4º, do Art. 394 do CPP, o qual determina a adoção dos procedimentos previstos nos Artigos 395 a 398 do CPP a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados no CPP, a exemplo da Lei nº 11.343/06, este Juízo recebeu a denúncia, em 29/08/2024 (ID 208181858); razão pela qual, naquela data, operou-se a interrupção da fluência do prazo prescricional (Art. 117, inciso I do CPB).

Foi determinada, ainda, a citação/intimação pessoal do(a)(s) acusado(a)(s); sendo ela realizada em 23/09/2024 (ID 212385094 - MARIA), tendo ela informado que tinha advogado para patrocinar sua defesa; e em 04/12/2024 (ID 219777614 - MATHEUS), tendo ele pleiteado os benefícios da assistência judiciária gratuita; naquela oportunidade o(a)(s) acusado(a)(s) foi(foram) cientificado(s) dos termos da acusação, bem como dos ônus processuais a ele(a)(s) impostos, em especial, da obrigação de manter o endereço atualizado, sob pena de decretação da revelia.

Apresentada resposta escrita à acusação de MARIA (ID 214334040), não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais à análise do mérito, nem foi apresentado pedido de absolvição sumária, na forma do Art. 397 do CPP, resumindo-se a Defesa a arguir as mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público.

Apresentada resposta escrita à acusação de MATHEUS (ID 220367761), não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais à análise do mérito, nem foi apresentado pedido de absolvição sumária, na forma do Art. 397 do CPP, resumindo-se a Defesa a arguir as mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público.

Em sendo assim, à míngua de questões prejudiciais ou preliminares a serem enfrentadas e não sendo o caso de absolvição sumária do acusado, o processo se mostra apto ao enfrentamento do mérito.

Por isso, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e DECLARO O FEITO SANEADO, e, por conseguinte, determino ao Cartório deste Juízo a designação de data para a realização de audiência de instrução e julgamento; após, expeçam-se os mandados de intimação e ofícios de requisição necessários ao comparecimento e apresentação das testemunhas arroladas pelas partes.

Determino, ainda, a expedição de mandado de intimação, a fim de que o réu seja pessoalmente intimado sobre a data da realização da audiência, bem como seja ele expressamente advertido de que, na hipótese de ser-lhe restituída a liberdade, antes da realização da audiência, o seu não comparecimento à audiência de instrução e julgamento ensejará a decretação da sua revelia na forma do Art. 367 do CPP.

No que diz respeito à instrução probatória, imperiosa se mostra a necessidade de destacar que, segundo a jurisprudência do STJ (HC n. 602.742/SP, AgRg no RHC n. 139.127/SE e AgRg no HC n. 728.360/SP), o direito à produção de prova não é um direito absoluto das partes, razão pela qual elas devem ser produzidas no momento processual adequado.

Assim, ficam as partes expressamente esclarecidas, nesta oportunidade, que, em relação a prova testemunhal, operou-se a preclusão temporal e consumativa, razão pela qual só será produzida, em audiência, a prova testemunhal arrolada pelas partes, no momento processual adequado, portanto, não será deferido o arrolamento extemporâneo de testemunhas.

Ressalve-se, todavia, a possibilidade de oitiva de testemunhas, como testemunhas do Juízo, na forma do Art. 209 do CPP, desde que demonstrada, pela parte, a essencialidade da testemunha e o Juízo reconheça a sua relevância e essencialidade para a formação da sua convicção.

Por outro lado, no que diz respeito à produção da prova documental, por força do Art. 231 do CPP, ficam as partes cientificadas quanto à possibilidade de produzirem provas desta natureza quando da realização da audiência de instrução e julgamento, bem como na fase de alegações finais, nesta última hipótese, garantida a observância do contraditório.

Em razão da adoção do sistema acusatório, às partes recai o ônus processual da produção probatória, conforme dispõe o Art. 156 do CPP, portanto, cabe ao Ministério Público o ônus processual, consistente na obrigação de arguir e provar os fatos constitutivos da pretensão penal; já à Defesa recai o ônus processual de arguir e provar os fatos extintivos, modificativos e terminativos da pretensão penal.

Cabe destacar, por oportuno, que, conforme dispõe a Constituição Federal, o Ministério Público e a Defensoria Pública são consideradas funções essenciais à administração da justiça, por isso, as suas respectivas Leis Orgânicas – Ministério Público (Art. 26, II da Lei 8.625/93) e da Defensoria Pública (Art. 89, X, da Lei Complementar 80/94), no intuito de lhes garantir o exercício pleno de suas atividades e plena produção probatória, lhes garante o poder de requisição, mesmo poder atribuído ao Poder Judiciário.

Assim, àqueles órgãos é garantindo o poder de requisitar documentos e informações aos órgãos públicos e privados para que possam instruir regularmente o processo, ressalvando-se, todavia, as provas que estão submetidas a cláusula de reserva de jurisdição.

Neste último caso, deferida, através de decisão judicial, a produção da prova, em virtude do interesse processual, cabe as partes acompanhar a produção da prova e realizar a sua juntada aos autos.

Portanto, compete às partes requisitar os respectivos laudos, relatórios e documentos, bem como as suas respectivas juntadas aos autos.

Considerando que o Devido Processo Legal, o Contraditório e a Ampla Defesa são Garantias Fundamentais do Cidadão, há que se reconhecer que ao acusado deve ser garantido o pleno conhecimento da prova existente nos autos, antes da realização do seu interrogatório.

Assim, o processo deve estar regularmente instruído, no momento da realização do interrogatório do réu, para que possa exercer de forma plena a sua autodefesa.

Sendo imperioso destacar que, no caso da Lei de Drogas, o procedimento, disciplinado entre os artigos 54 e 59 da Lei 11.343/06, é de natureza sumária, haja vista que o Art. 58 deste diploma legal dispõe expressamente que, encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.

Em sendo assim, ressalvando-se as hipóteses em que os crimes da Lei de Drogas são processados com outros crimes, oportunidade na qual são processados através do procedimento comum ordinário, via de regra, não há previsão de diligências complementares, previstas no Art. 402 do CPP, haja vista não ser o caso de aplicação supletiva, conforme dispõe o §5º, do Art. 394 do CPP.

Não fosse isso, ainda que se mostrasse possível o deferimento de requerimento de diligências complementares, no julgamento dos crimes tipificados na Lei de Drogas, imprescindível se faz pontuar que os Laudo de Exame Químico Definitivo e os demais Laudos de Perícias Criminais, a exemplo do Laudo de Exame de Informática, bem como as demais provas cautelares, produzidas mediante autorização judicial, não se enquadram no conceito de diligências complementares do Art. 402 do CPP, pois a sua necessidade se origina de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

Designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF
12/12/2024 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:30

Recebidos os autos
11/12/2024 16:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/12/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
10/12/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:37

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2024 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2024 23:59.
25/09/2024 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:15

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:14

Expedição de Mandado.
09/09/2024 13:13

Expedição de Mandado.
09/09/2024 13:12

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:08

Juntada de Certidão
09/09/2024 12:54

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/09/2024 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:22

Recebidos os autos
29/08/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:22

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo
28/08/2024 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
13/08/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
12/08/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 21:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
09/08/2024 21:53

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/08/2024 10:35

Expedição de Alvará de Soltura .
09/08/2024 10:35

Expedição de Alvará de Soltura .
08/08/2024 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 11:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
08/08/2024 11:34

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
08/08/2024 11:33

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
08/08/2024 10:14

Juntada de Certidão - sepsi
08/08/2024 09:43

Juntada de gravação de audiência
08/08/2024 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 09:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 06:57

Juntada de Certidão
08/08/2024 06:57

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
08/08/2024 06:55

Juntada de laudo
08/08/2024 06:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 06:32

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
07/08/2024 23:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 22:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
07/08/2024 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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