11/04/2025 14:00

Baixa Definitiva
11/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:59

Transitado em Julgado em 27/03/2025
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:18

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 16:58

Recebidos os autos
01/04/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S/A em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 16:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
26/03/2025 15:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/02/2025 02:35

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

COMPETÊNCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que “o requerente pretende ter acesso a documentos que estão em poder da ré, para, após, alterar a titularidade do automóvel comprado, deve, vale enfatizar, ajuizar ação de exibição de documentos, sujeita a procedimento especial e que, independentemente do valor que lhe fora atribuído e das partes envolvidas, refoge da competência do juízo especial cível em decorrência da circunstância de que os ritos a que estão sujeitos os procedimentos especiais não se conformam com o procedimento sumaríssimo delimitado pela lei nº 9.099/95.” 2.

Na origem a autora, ora recorrente, ajuizou ação em que pretendeu a condenação da ré, em obrigação de fazer, consistente na entrega de documentos, conforme firmado em contrato entre as partes, tendo em vista o interesse em realizar a transferência de titularidade do veículo para seu nome. 3.

Recurso tempestivo, adequado à espécie e acompanhado de preparo.

Não foram ofertadas contrarrazões. 4.

A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise da natureza da presente ação e sua adequação ao rito dos Juizados Especiais Cíveis. 5.

Em suas razões recursais, a autora afirmou, em suma, que o intuito da presente ação se delimita ao cumprimento de obrigação de fazer referente a entrega de documentação, visando o interesse em realizar a transferência de veículo. 6.

A hipótese dos autos não se trata de mera exibição de documentos, mas de obrigação de fazer consistente na entrega de documentação necessária à transferência do veículo.

Caso a autora pretendesse apenas a exibição dos referidos documentos, o juízo de origem teria razão na extinção do feito, vez que a exibição de documento, a despeito de não possuir rito cautelar especial, reclama rito comum que foge à especificidade procedimental dos Juizados Especiais.

Assim, a entrega de documentos que possibilite a transferência do veículo para o nome da autora configura obrigação de fazer, não limitando-se à pretensão de exibição.

Nesse mesmo sentido: (Acórdão 1912177, 0710681-52.2024.8.07.0009, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 26/08/2024, publicado no DJe: 05/09/2024.) 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento do feito na origem para que seja apreciado o pedido de condenação da ré à obrigação de fazer. 8.

Sem custas e honorários, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
26/02/2025 17:57

Recebidos os autos
24/02/2025 16:34

Sentença desconstituída
24/02/2025 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 16:13

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2025 14:02

Recebidos os autos
31/01/2025 15:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
30/01/2025 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
30/01/2025 18:30

Desentranhado o documento
30/01/2025 18:28

Cancelada a movimentação processual
30/01/2025 18:28

Cancelada a movimentação processual
30/01/2025 18:28

Desentranhado o documento
30/01/2025 18:27

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:06

Recebidos os autos
29/01/2025 16:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
17/01/2025 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
17/01/2025 18:46

Juntada de Certidão
17/01/2025 17:51

Recebidos os autos
17/01/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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