03/07/2024 18:45

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 18:44

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 02:46

Publicado Edital em 21/03/2024.
21/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:52

Publicado Despacho em 06/03/2024.
05/03/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Aguarde-se o prazo de 10 (dias).

P.I.
01/03/2024 23:39

Recebidos os autos
01/03/2024 23:39

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
01/03/2024 11:22

Expedição de Certidão.
01/03/2024 04:01

Decorrido prazo de EVANDERSON DE JESUS GUTIERRES em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias.

P.I.
31/01/2024 16:39

Recebidos os autos
31/01/2024 16:39

Deferido o pedido de EVANDERSON DE JESUS GUTIERRES - CPF: *17.***.*36-04 (REQUERENTE).
29/01/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
29/01/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:56

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 19:06

Recebidos os autos
30/11/2023 19:06

Deferido o pedido de EVANDERSON DE JESUS GUTIERRES - CPF: *17.***.*36-04 (REQUERENTE).
29/11/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
28/11/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:49

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 15:23

Expedição de Certidão.
18/10/2023 06:24

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:48

Publicado Certidão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 14:46

Expedição de Certidão.
04/10/2023 11:15

Expedição de Certidão.
03/10/2023 17:39

Expedição de Termo.
03/10/2023 17:37

Expedição de Edital.
03/10/2023 17:37

Expedição de Mandado.
03/10/2023 13:46

Expedição de Ofício.
28/09/2023 17:24

Transitado em Julgado em 26/09/2023
27/09/2023 18:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:44

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:55

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GOMES GUTIERRES em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:53

Decorrido prazo de EVANDERSON DE JESUS GUTIERRES em 26/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:22

Publicado Sentença em 04/09/2023.
01/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Do exposto, com lastro no pronunciamento ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição de LUCAS GOMES GUTIERRES, nomeando-lhe curadores os requerentes EVANDERSON DE JESUS GUITERRES e MARIA APARECIDA GOMES GUTIERRES, que atuarão de maneira COMPARTILHADA como seus representantes legais na prática de todos os atos da vida civil, de natureza patrimonial ou negocial, nos termos do artigo 84 § 1º, da Lei 13.146/2015 e artigo 1.767, I, do Código Civil.

De consequência, declaro resolvido o mérito com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O interditado não poderá dirigir veículo automotor de qualquer natureza, bem como não poderá exercer seu direito a voto, conforme resposta aos quesitos formulados pelo Ministério Público.

A administração de eventuais bens e recursos do curatelado segue a disciplina dos artigos 1.745 e seguintes do Código Civil, aplicáveis à curatela por força do artigo 1.774 do referido diploma legal.

Dessa forma, a curadora deverá resguardar o patrimônio do interditado, restringindo-se à prática dos atos de administração e não disposição dos bens, vedada a aquisição de empréstimos ou dívidas ou alienação de bens sem autorização judicial.

Dispenso os curadores do dever de prestar contas, pois, o interditado não recebe qualquer tipo de remuneração, sendo seus gastos todos suportados pelos genitores.

A presente sentença deverá ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais, onde se encontra o assento de nascimento da parte ora interditada, e publicada na imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do ora curatelado e de sua curadora, observando-se os demais termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Os curadores nomeados deverão ser intimados para firmar termo de curatela definitiva, na forma da lei.

Custas finais, pelos requerentes.

Sem honorários.

Lavre-se o competente termo e expeça-se certidão.

Comunique-se a interdição aos seguintes órgãos: Ofícios Judiciais, Cartórios de Registro de Imóveis, TSE, Receita Federal e Banco Central.

Publique-se.

Intimem-se.

Notifique-se o Ministério Público.
31/08/2023 15:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/08/2023 19:24

Recebidos os autos
30/08/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 19:24

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 23:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2023 00:23

Publicado Despacho em 02/08/2023.
01/08/2023 19:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/08/2023 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
01/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Anote-se conclusão para sentença.

P.I.
29/07/2023 18:24

Recebidos os autos
29/07/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
18/07/2023 15:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:06

Expedição de Certidão.
11/07/2023 16:51

Juntada de Petição de impugnação
10/07/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 18:16

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 15/06/2023 14:00 3ª Vara de Família de Brasília
15/06/2023 18:16

Outras decisões
16/05/2023 00:55

Publicado Certidão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 19:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:22

Expedição de Certidão.
12/05/2023 11:21

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} designada para 15/06/2023 14:00 3ª Vara de Família de Brasília
25/04/2023 16:47

Recebidos os autos
25/04/2023 16:47

Outras decisões
17/04/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
16/04/2023 19:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:33

Expedição de Certidão.
29/03/2023 22:12

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:13

Publicado Certidão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 15:04

Expedição de Certidão.
16/03/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 13:05

Expedição de Certidão.
02/03/2023 23:12

Recebidos os autos
02/03/2023 23:12

Outras decisões
24/02/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
24/01/2023 15:50

Expedição de Certidão.
24/01/2023 14:29

Recebidos os autos
24/01/2023 14:29

Outras decisões
09/01/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
08/12/2022 01:44

Decorrido prazo de EVANDERSON DE JESUS GUTIERRES em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 01:44

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GOMES GUTIERRES em 07/12/2022 23:59.
17/11/2022 08:28

Publicado Decisão em 16/11/2022.
17/11/2022 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 17:23

Expedição de Certidão.
10/11/2022 22:41

Recebidos os autos
10/11/2022 22:41

Outras decisões
18/10/2022 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/10/2022 18:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2022 18:19

Recebidos os autos
02/10/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
02/10/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 00:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
05/09/2022 22:17

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:31

Publicado Decisão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
04/08/2022 14:46

Recebidos os autos
04/08/2022 14:46

Outras decisões
24/07/2022 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
20/07/2022 19:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 14:31

Expedição de Certidão.
15/07/2022 21:43

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 02:21

Publicado Certidão em 12/07/2022.
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
07/07/2022 16:27

Expedição de Certidão.
07/07/2022 15:58

Expedição de Certidão.
07/07/2022 15:45

Expedição de Termo.
07/07/2022 14:24

Expedição de Ofício.
06/07/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
06/07/2022 19:55

Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
06/07/2022 00:38

Decorrido prazo de EVANDERSON DE JESUS GUTIERRES em 05/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 00:38

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GOMES GUTIERRES em 05/07/2022 23:59:59.
04/07/2022 11:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2022 10:48

Recebidos os autos
04/07/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 10:48

Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2022 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
27/06/2022 09:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/06/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 16:40

Juntada de Certidão
22/06/2022 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2022 07:22

Publicado Decisão em 13/06/2022.
10/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
10/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 16:50

Expedição de Mandado.
08/06/2022 23:07

Recebidos os autos
08/06/2022 23:06

Outras decisões
08/06/2022 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
05/06/2022 15:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 14:34

Expedição de Certidão.
26/05/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:23

Decorrido prazo de EVANDERSON DE JESUS GUTIERRES em 25/05/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:23

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA GOMES GUTIERRES em 25/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 02:25

Publicado Decisão em 04/05/2022.
03/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
29/04/2022 14:10

Recebidos os autos
29/04/2022 14:10

Outras decisões
28/04/2022 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
26/04/2022 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/04/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 16:01

Recebidos os autos
20/04/2022 16:01

Decisão interlocutória - recebido
20/04/2022 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700390-22.2021.8.07.0001

Augusto Corbucci Cortes

Mh Suprimento e Comercio de P Rodutos ME...

Advogado: Huilder Magno de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2021 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0706546-31.2023.8.07.0009

Manoel de Sousa Soares da Silva

Advogado: Rosemary de Jesus Santos de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2023 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0727815-53.2023.8.07.0001

Condominio do Centro Empresarial Brasili...

Nilson de Costa

Advogado: Flavio Augusto Nogueira Noronha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0717985-63.2023.8.07.0001

Lucas Renan Silva

Geraldo Rodrigues Patricio

Advogado: Igor Goes Lobato

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2023 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0703793-41.2022.8.07.0008

Andre Alves da Silva Oliveira

Deborah Kinskhi de Paula Faria

Advogado: Heraclito Zanoni Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2022 16:41

Exibir Processo